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ID
5211112
Banca
ADM&TEC
Órgão
CONIAPE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. São bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. Apenas a União e os Estados poderão instituir impostos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    A afirmativa I é verdadeira:

    • CF - Art. 20. São bens da União: (...) VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

    E a II é falsa:

    • CF - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos;

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e da tributação e do orçamento e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. São bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    Verdadeiro. Trata-se de um dos bens da União. Inteligência do art. 20, VII, CF: Art. 20. São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

    II. Apenas a União e os Estados poderão instituir impostos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    Falso. O Distrito Federal e os Municípios também podem instituir impostos. Aplicação do art. 145, I, CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos;

    Deste modo, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

    Gabarito: B

  • GABARITO: B

    I. (CERTO) São bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    Art. 20. São bens da União: VII - Os terrenos de marinha e seus acrescidos; 

    II. (ERRADO) Apenas a União e os Estados poderão instituir impostos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos

    Vale ressaltar que, segundo o mesmo artigo 145, os territórios não podem instituir impostos

  • Trata-se de questão que mescla temas diversos de Direito Constitucional.

    I. São bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    CERTO. Conforme o art. 20, VII, são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos.

    II. Apenas a União e os Estados poderão instituir impostos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    ERRADO. O art. 156 traz diversos casos de impostos de competência municipal.

    GABARITO DO PROFESSOR: letra B.