Questão 5218675

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

Analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e assinale a opção correta:

I. ADI Genérica: A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica tem por objeto demandar pela inconstitucionalidade, por exemplo, de ato normativo estadual, podendo gerar efeitos cautelares interpartes e definivos erga omnes, sendo os Governadores dos Estados legitimados ativos para tal mister;

II. ADO: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visa reparar a falta de medida regulamentadora de artigo com eficácia limitada da Constituição Federal, gerando determinações administrativas ou apelos ao legislador para que preencham a lacuna do ordenamento, gerada pela falta de norma regulamentadora;

III. ADPF: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser impetrada pelo Procurador Geral da República, com efeitos cautelares, para evitar lesões a direitos fundametais diante de ato da União que gere relevantes controvérsias constitucionais, podendo gerar apenas efeitos ex tunc; por vincularem de maneira geral sua aplicação;

IV. ADC: A Ação Direta de Constitucionalidade (também conhecida como ADECON), é ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal que, em cautelar, suspende o julgamento de casos que dependam da decisão sobre a constitucionalidade, por exemplo, de Lei ou Ato Normativo Estadual, gerando efeitos ex nunc, interpartes e vinculantes em decisão meritória.

ALTERNATIVAS

• A. V, V, V, V
• B. V, F, V, F
• C. V, V, F, F
• D. F, V, F, F
• E. F, F, V, V

Gabarito: D

Comentários

• Erro da I: Medida cautelar gera efeitos erga omnes e vinculante

• I - A ADI genérica gera efeitos cautelares erga omnes, da mesma forma que a decisão final.
• III - A ADPF não gera apenas efeitos ex tunc, podendo haver, como na ADI genérica, modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 11 da Lei 9882/99
• IV - A ADC não pode ter por objeto lei ou ato normativo estadual, mas somente FEDERAL, conforme art. 102, I, a, CF. E tanto sua decisão de mérito quanto a medida cautelar deferida possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, a teor do art. 102, par. 2º, CF, e artigos 21 e 28, parágrafo único, Lei 9868/99

• Gabarito D 

  I - F. ADI Genérica: A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica tem por objeto demandar pela inconstitucionalidade, por exemplo, de ato normativo estadual, podendo gerar efeitos cautelares interpartes e definivos erga omnes, sendo os Governadores dos Estados legitimados ativos para tal mister;

  Lei 9.868/99, Art. 11. (...) § 1 A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

  II - V. ADO: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visa reparar a falta de medida regulamentadora de artigo com eficácia limitada da Constituição Federal, gerando determinações administrativas ou apelos ao legislador para que preencham a lacuna do ordenamento, gerada pela falta de norma regulamentadora; Correta

  III - F. ADPF: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser impetrada pelo Procurador Geral da República, com efeitos cautelares, para evitar lesões a direitos fundametais diante de ato da União que gere relevantes controvérsias constitucionais, podendo gerar apenas efeitos ex tunc; por vincularem de maneira geral sua aplicação;

  O STF pode modular os efeitos

  IV - F. ADC: A Ação Direta de Constitucionalidade (também conhecida como ADECON), é ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal que, em cautelar, suspende o julgamento de casos que dependam da decisão sobre a constitucionalidade, por exemplo, de Lei ou Ato Normativo Estadual, gerando efeitos ex nunc, interpartes e vinculantes em decisão meritória.

  Só lei ou ato federal

• Sobre o item II, "gerando apelos ao legislador..." está equivocada, vejam o que diz a lei 9868: Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Inexiste previsão sobre "gerar apelos ao legislador", como se tivesse o judiciário pedindo um favor ao poder legislativo, não ! O que há é a ciencia ao legislador para que tome as providencias. Deveria ser anulada a questão.

• ADC = Federal

  ADI = Federal e Estadual

  ADPF = Federal, Estadual e Municipal