I- Correto. trata do princípio da universalidade
.
Q731474 - Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
.
II - Correto. Pelo princípio da exclusividade, o orçamento não pode conter qualquer dispositivo que seja estranho à previsão da receita ou fixação da despesa.
.
C) As duas proposições estão corretas e a segunda não é justificativa da primeira.
Trata-se dos Princípios Orçamentários.
I- Correto- Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/ 64, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, "o Princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".
PORQUE
II- Correto- Vige sobre o Orçamento Público o Princípio da Exclusividade, uma vez que, segundo o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, "o Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".
Por fim, a primeira proposição está correta, a segunda proposição está incorreta e não é justificativa da primeira.
Gabarito: Letra C.