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É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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I. A lei em questão considera servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
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GABARITO LETRA: A
ESSA ERA PRA NÃO ZERAR NA PROVA KKKKKKKKKKKKKKKKK
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Respostas na Lei 8.666/93
I. Considera-se servidor público, para os fins desta lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. (Art. 84) [GABARITO CORRETO - Letra A]
II. Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. (Art. 84, parágrafo 1º)
III. A lei prevê penalização SIM. O parágrafo 2º do art. 84 diz que a pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança (...).
*** Não existe isso de "essa questão é pra não zerar". Se você acertou, parabéns. Se você errou, ótimo. Isso prova pelo menos que você está tentando. É melhor errar aqui do que na prova.
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Pra mim essa questão devia ser anulada, porque informa uma lei que não condiz com o próprio enunciado. Enquanto se está falando de cargos públicos, a lei orienta o candidato a ter em mente licitações e contratos administrativos.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
I- Correta. Assertiva em consonância com o art. 84 da lei 8.666/93: “Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.”
II- Incorreta. Art. 84, § 1 da lei 8.666/93: “Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.”
III- Incorreta. Art. 84, § 2 da lei 8.666/93: “A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.”
GABARITO DA MONITORA: “A” (apenas a afirmativa I está correta).
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A questão demanda conhecimento acerca
da definição de serviços público para fins da aplicação da Lei nº 8.666/1993.
De acordo com o art. 84 da Lei nº 8.666/1993, “considera-se
servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que
transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público".
O §1º do artigo 84 da Lei nº 8.666/1993 acrescenta
ainda que, para os fins da referida, lei equipara-se a servidor público “quem
exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas,
além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais
entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público".
Já o § 2o do artigo 84 da Lei nº 8.666/1993, a
pena imposta aos servidores públicos será acrescida da terça parte, quando os
autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou
de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada
direta ou indiretamente pelo Poder Público.
Importante destacar que, em 1º de abril de 2021, foi
publicada Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021). A
nova lei não revogou imediatamente todas as disposições da Lei nº 8.666/1993,
em especial, não revogou o artigo 84 acima citado. A nova lei revogou já na
data de sua publicação todas as disposições penais da Lei nº 8.666/1993 e
estabeleceu novas disposições penais. Os demais dispositivos da Lei nº
8.666/1993, entretanto, só estarão revogados dois anos após o início da
vigência da nova lei, isto é, em 1º de abril de 2023 e, até essa data, o gestor
público poderá escolher qual lei aplicar, indicando no procedimento licitatório
ou no processo de contratação direta o diploma que será adotado, sendo vedada a
combinação dos dois. Ambos os diplomas legais, portanto, poderão ser objeto de
questões de concurso, sendo importante verificar a qual lei a questão se refere.
Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da
questão:
I. A lei em questão
considera servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem
remuneração, cargo, função ou emprego público.
Correta. Essa é a definição de servidor público
constante do artigo 84 da Lei nº 8.666/1993.
II. Equipara-se a servidor público,
para os fins da lei em questão, apenas quem exerce cargo, emprego ou função em
entidade estatal.
Incorreta. Na forma do artigo 84, §1º,
da Lei nº 8.666/1993, equiparam-se a servidores públicos, para fins da referida
lei, aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidades paraestatais
assim consideradas todas as entidades cujo controle é exercido pelo poder
público, além de fundações públicas, sociedades de economia mista.
III. A Lei n. 8.666/93 não prevê
penalização para os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em
órgãos da Administração direta.
Incorreta. Ocupantes de cargos em
comissão e funções de confiança são servidores públicos para fins da Lei nº
8.666/1993 e estão sujeitos às disposições da referida lei. Além disso, o
artigo 84, §2º, do diploma legal prevê uma causa de aumento de pena para os
servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança.
Assim, apenas a afirmativa I é correta,
logo, a resposta da questão é alternativa A.
Gabarito do professor: A.