Prova IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo

Questão 5237806

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO

Seres humanos tóxicos nunca vão admitir que estão errados

Portal Raízes - 23 de setembro de 2020

    Você pode obter um pedido de desculpas de alguém tóxico, mas não será genuíno. A única vez que eles vão se desculpar é para te manipular para conseguirem o que eles querem, para fazer você acreditar que eles merecem perdão. Caso contrário, eles nunca vão admitir a transgressão. Eles nunca vão dizer “sinto muito” e deixar por isso mesmo. Sempre haverá algo mais na frase. Eles vão seguir justificando que a culpa nunca é realmente deles.

    Eles sempre tentarão colocar a culpa em outra pessoa porque não são maduros o suficiente para assumir a responsabilidade por suas próprias ações. Eles sentem que não podem estar errados. Eles se sentem forçados a forjar a realidade com suas circunstâncias passadas ou atuais, quando, na verdade, eles estão totalmente no controle de suas próprias decisões.

    Claro, eles nunca vão lhe dar as desculpas que você merece. Se eles se desculparem por te trair, eles vão dar detalhes sobre como isso nunca teria acontecido se a outra pessoa não tivesse se atirado para cima deles ou se você estivesse mais interesse na vida deles ou se eles não tivessem pedido aquela cerveja extra no bar… sempre haverá uma justificativa esfarrapada.

    E se você tiver a coragem de enfrentá-los, de afrontá-los jogando em cima deles todas as suas besteiras, eles vão mudar a situação completamente. Eles listarão todas as coisas boas que fizeram por você e o chamarão de ingrato. Eles vão mencionar que você também não é perfeito e que nunca usaram isso contra você. Eles vão tentar fazer você se sentir culpado, mesmo que tenham sido eles que estragaram tudo.

    Pessoas tóxicas nunca vão admitir que estão erradas. Elas nunca vão refletir sobre suas escolhas e chegar à conclusão de que precisam mudar. Não importa o que você faça ou o quanto você os ame, porque você nunca vai ganhar uma discussão com eles. Eles farão o possível para provar que são inocentes. Criarão mentiras, espalharão boatos, distorcerão a verdade para se encaixar em sua própria narrativa.

    Você pode gritar com eles, pode amaldiçoá-los ou pode calmamente apresentar os fatos a eles – mas isso não fará diferença. (...)

    Quando você está cara a cara com alguém tóxico, a melhor coisa que você pode fazer por si mesmo é ir embora, porque você nunca vai conseguir mudá-lo. Você nunca vai fazer com que ele veja a situação do seu ponto de vista. Você nunca vai fazer com que ele admita que foi longe demais. Os humanos tóxicos não pensam logicamente. Eles só pensam em si mesmos.

Texto de Holly Riordan, via Thought Catalog

Disponível em https://www.portalraizes.com/seres-humanos-toxicos-nunca-vaoadmitir-que-estao-errados/. Acesso em 26 set 2020.

Ao comentar sobre relacionamentos tóxicos, no TEXTO, Holly Riordan apresenta uma visão

• A. descrente em relação aos relacionamentos que não são baseados no amor, respeito e sinceridade.
• B. mediadora e pacificadora, capaz de resolver conflitos com diálogo, mesmo que sejam complicados.
• C. pessimista, porque acredita que essas pessoas difíceis jamais mudarão seu comportamento.
• D. esperançosa de que as pessoas podem mudar e melhorar seu comportamento.

Gabarito: C

Comentários

• "Quando você está cara a cara com alguém tóxico, a melhor coisa que você pode fazer por si mesmo é ir embora, porque você nunca vai conseguir mudá-lo."

• Gabarito: C- pessimista, porque acredita que essas pessoas difíceis jamais mudarão seu comportamento.

Questão 5237809

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Interpretação de Textos; Morfologia - Verbos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO

Seres humanos tóxicos nunca vão admitir que estão errados

Portal Raízes - 23 de setembro de 2020

    Você pode obter um pedido de desculpas de alguém tóxico, mas não será genuíno. A única vez que eles vão se desculpar é para te manipular para conseguirem o que eles querem, para fazer você acreditar que eles merecem perdão. Caso contrário, eles nunca vão admitir a transgressão. Eles nunca vão dizer “sinto muito” e deixar por isso mesmo. Sempre haverá algo mais na frase. Eles vão seguir justificando que a culpa nunca é realmente deles.

    Eles sempre tentarão colocar a culpa em outra pessoa porque não são maduros o suficiente para assumir a responsabilidade por suas próprias ações. Eles sentem que não podem estar errados. Eles se sentem forçados a forjar a realidade com suas circunstâncias passadas ou atuais, quando, na verdade, eles estão totalmente no controle de suas próprias decisões.

    Claro, eles nunca vão lhe dar as desculpas que você merece. Se eles se desculparem por te trair, eles vão dar detalhes sobre como isso nunca teria acontecido se a outra pessoa não tivesse se atirado para cima deles ou se você estivesse mais interesse na vida deles ou se eles não tivessem pedido aquela cerveja extra no bar… sempre haverá uma justificativa esfarrapada.

    E se você tiver a coragem de enfrentá-los, de afrontá-los jogando em cima deles todas as suas besteiras, eles vão mudar a situação completamente. Eles listarão todas as coisas boas que fizeram por você e o chamarão de ingrato. Eles vão mencionar que você também não é perfeito e que nunca usaram isso contra você. Eles vão tentar fazer você se sentir culpado, mesmo que tenham sido eles que estragaram tudo.

    Pessoas tóxicas nunca vão admitir que estão erradas. Elas nunca vão refletir sobre suas escolhas e chegar à conclusão de que precisam mudar. Não importa o que você faça ou o quanto você os ame, porque você nunca vai ganhar uma discussão com eles. Eles farão o possível para provar que são inocentes. Criarão mentiras, espalharão boatos, distorcerão a verdade para se encaixar em sua própria narrativa.

    Você pode gritar com eles, pode amaldiçoá-los ou pode calmamente apresentar os fatos a eles – mas isso não fará diferença. (...)

    Quando você está cara a cara com alguém tóxico, a melhor coisa que você pode fazer por si mesmo é ir embora, porque você nunca vai conseguir mudá-lo. Você nunca vai fazer com que ele veja a situação do seu ponto de vista. Você nunca vai fazer com que ele admita que foi longe demais. Os humanos tóxicos não pensam logicamente. Eles só pensam em si mesmos.

Texto de Holly Riordan, via Thought Catalog

Disponível em https://www.portalraizes.com/seres-humanos-toxicos-nunca-vaoadmitir-que-estao-errados/. Acesso em 26 set 2020.

No TEXTO são usados muitos verbos no futuro, como em “Criarão mentiras, espalharão boatos, distorcerão a verdade para se encaixar em sua própria narrativa”. Apesar de estarem no tempo futuro, esses verbos, na fala de Holly Riordan, transmitem a ideia de

• A. ações futuras que apresentam possibilidade de não acontecer.
• B. ações passadas que estão se repetindo costumeiramente.
• C. ações presentes que estão acontecendo no momento atual.
• D. ações futuras que acontecerão com toda certeza.

Gabarito: D

Comentários

• Esse texto descreve a minha família. kkkkk

  GABA: D

• D) ações futuras que acontecerão com toda certeza.

  Ao meu ver, temos aqui uma questão mal formulada, não se pode atestar que alto ira acontecer com toda certeza.

  As únicas certezas que temos é que após o nascimento iremos morrer e entre as duas, pagar boletos e impostos, fora isso, o resto é especulação.

• Com esse texto descobri que o mundo é tóxico...

• Não tenho certeza, mas talvez essa alternativa ''A'' faça referência a verbos no futuro como os verbos: PODERÁ OU PODERÃO.

• a) Ações futuras que apresentam possibilidade de não acontecer. O modo subjuntivo é o que indica fatos hipotéticos. Futuro do subjuntivo expressa fato hipotético no futuro.

  b) Ações passadas que estão se repetindo costumeiramente. O modo indicativo atos corriqueiros, fatos habituais, indica certeza de algo que aconteceu ou acontece. Pretérito imperfeito- indica fato habitual no passado.

  c) Ações presentes que estão acontecendo no momento atual. Presente do indicativo- indica fato que acontece no momento ou algo que ocorre habitualmente.

  d) Ações futuras que acontecerão com toda certeza. futuro do presente do indicativo- usado para algo que expressa certeza no futuro.

• Examinador vidente que preve o futuro como previu que o pessoal iria errar por marcar certo kkkk

  Resumindo: QUEM ACERTOU ESSA QUESTÃO, NA VERDADE ERROU

  GAB. A

• Mais do que uma questão de tempo verbal, na verdade, é uma questão de interpretação do texto

• SÃO ações futuras que acontecerão com toda certeza, porque estão no Futuro do indicativo, o que quer dizer que são ATITUDES DE CERTEZA, REALIDADE OU ALGO HABITUAL.

• é necessário ler todo o contexto do texto!

• Que são ações futuras nós sabemos, mas o que deixa explícito que é "certeza" é a palavra "nunca", expressa no título do texto, o que para o autor se configura em certeza.

Questão 5237812

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

TEXTO

Seres humanos tóxicos nunca vão admitir que estão errados

Portal Raízes - 23 de setembro de 2020

    Você pode obter um pedido de desculpas de alguém tóxico, mas não será genuíno. A única vez que eles vão se desculpar é para te manipular para conseguirem o que eles querem, para fazer você acreditar que eles merecem perdão. Caso contrário, eles nunca vão admitir a transgressão. Eles nunca vão dizer “sinto muito” e deixar por isso mesmo. Sempre haverá algo mais na frase. Eles vão seguir justificando que a culpa nunca é realmente deles.

    Eles sempre tentarão colocar a culpa em outra pessoa porque não são maduros o suficiente para assumir a responsabilidade por suas próprias ações. Eles sentem que não podem estar errados. Eles se sentem forçados a forjar a realidade com suas circunstâncias passadas ou atuais, quando, na verdade, eles estão totalmente no controle de suas próprias decisões.

    Claro, eles nunca vão lhe dar as desculpas que você merece. Se eles se desculparem por te trair, eles vão dar detalhes sobre como isso nunca teria acontecido se a outra pessoa não tivesse se atirado para cima deles ou se você estivesse mais interesse na vida deles ou se eles não tivessem pedido aquela cerveja extra no bar… sempre haverá uma justificativa esfarrapada.

    E se você tiver a coragem de enfrentá-los, de afrontá-los jogando em cima deles todas as suas besteiras, eles vão mudar a situação completamente. Eles listarão todas as coisas boas que fizeram por você e o chamarão de ingrato. Eles vão mencionar que você também não é perfeito e que nunca usaram isso contra você. Eles vão tentar fazer você se sentir culpado, mesmo que tenham sido eles que estragaram tudo.

    Pessoas tóxicas nunca vão admitir que estão erradas. Elas nunca vão refletir sobre suas escolhas e chegar à conclusão de que precisam mudar. Não importa o que você faça ou o quanto você os ame, porque você nunca vai ganhar uma discussão com eles. Eles farão o possível para provar que são inocentes. Criarão mentiras, espalharão boatos, distorcerão a verdade para se encaixar em sua própria narrativa.

    Você pode gritar com eles, pode amaldiçoá-los ou pode calmamente apresentar os fatos a eles – mas isso não fará diferença. (...)

    Quando você está cara a cara com alguém tóxico, a melhor coisa que você pode fazer por si mesmo é ir embora, porque você nunca vai conseguir mudá-lo. Você nunca vai fazer com que ele veja a situação do seu ponto de vista. Você nunca vai fazer com que ele admita que foi longe demais. Os humanos tóxicos não pensam logicamente. Eles só pensam em si mesmos.

Texto de Holly Riordan, via Thought Catalog

Disponível em https://www.portalraizes.com/seres-humanos-toxicos-nunca-vaoadmitir-que-estao-errados/. Acesso em 26 set 2020.

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta uma palavra que é acentuada pelo mesmo motivo que a palavra destacada em “Caso contrário, eles nunca vão admitir a transgressão.

• A. “Criarão mentiras, espalharão boatos, distorcerão a verdade...”
• B. “Eles se sentem forçados a forjar a realidade com suas circunstâncias passadas ou atuais”.
• C. “Você pode obter um pedido de desculpas de alguém tóxico, mas não será genuíno.”
• D. “E se você tiver a coragem de enfrentá-los, de afrontá-los jogando em cima deles todas as suas besteiras...”

Gabarito: B

Comentários

• circunstâncias = Paroxítona terminada em ditongo crescente.

  Alternativa: B

• Primeiramente a palavra "Contrário" é acentuada por ser uma paroxítona terminada em ditongo crescente.

  Dessa forma a única palavra que é acentuada pelo mesmo motivo seria "circunstâncias".

  Gabarito letra "B".

• Além de aprender sobre acentuação gráfica, ainda tira várias lições de vida.

  GAB. B

• Contrário e circunstância ambas só paroxítonas terminadas em ditongo crescente

  O que é paroxítona? A penúltima sílaba é a mais forte

  Circunstância tân é mais forte

  E Dintongo ? Uma vogal +uma semivogal na mesma sílaba

  E por que crescente?pois uma semifinal vem antes da vogal, caso contrário seria decrescente.

  Vogais são: a e o ( som mais forte)

  Semivogais: i u (som mais fraco).

  Gab. B

  Honre suas calças e siga em frente!

  Erros? Podem corrigir!

• Qconcurso!! cadê a explicação do professor?

• Aprendendo bastante com os comentários dos colegas

Questão 5237815

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

TEXTO

Seres humanos tóxicos nunca vão admitir que estão errados

Portal Raízes - 23 de setembro de 2020

    Você pode obter um pedido de desculpas de alguém tóxico, mas não será genuíno. A única vez que eles vão se desculpar é para te manipular para conseguirem o que eles querem, para fazer você acreditar que eles merecem perdão. Caso contrário, eles nunca vão admitir a transgressão. Eles nunca vão dizer “sinto muito” e deixar por isso mesmo. Sempre haverá algo mais na frase. Eles vão seguir justificando que a culpa nunca é realmente deles.

    Eles sempre tentarão colocar a culpa em outra pessoa porque não são maduros o suficiente para assumir a responsabilidade por suas próprias ações. Eles sentem que não podem estar errados. Eles se sentem forçados a forjar a realidade com suas circunstâncias passadas ou atuais, quando, na verdade, eles estão totalmente no controle de suas próprias decisões.

    Claro, eles nunca vão lhe dar as desculpas que você merece. Se eles se desculparem por te trair, eles vão dar detalhes sobre como isso nunca teria acontecido se a outra pessoa não tivesse se atirado para cima deles ou se você estivesse mais interesse na vida deles ou se eles não tivessem pedido aquela cerveja extra no bar… sempre haverá uma justificativa esfarrapada.

    E se você tiver a coragem de enfrentá-los, de afrontá-los jogando em cima deles todas as suas besteiras, eles vão mudar a situação completamente. Eles listarão todas as coisas boas que fizeram por você e o chamarão de ingrato. Eles vão mencionar que você também não é perfeito e que nunca usaram isso contra você. Eles vão tentar fazer você se sentir culpado, mesmo que tenham sido eles que estragaram tudo.

    Pessoas tóxicas nunca vão admitir que estão erradas. Elas nunca vão refletir sobre suas escolhas e chegar à conclusão de que precisam mudar. Não importa o que você faça ou o quanto você os ame, porque você nunca vai ganhar uma discussão com eles. Eles farão o possível para provar que são inocentes. Criarão mentiras, espalharão boatos, distorcerão a verdade para se encaixar em sua própria narrativa.

    Você pode gritar com eles, pode amaldiçoá-los ou pode calmamente apresentar os fatos a eles – mas isso não fará diferença. (...)

    Quando você está cara a cara com alguém tóxico, a melhor coisa que você pode fazer por si mesmo é ir embora, porque você nunca vai conseguir mudá-lo. Você nunca vai fazer com que ele veja a situação do seu ponto de vista. Você nunca vai fazer com que ele admita que foi longe demais. Os humanos tóxicos não pensam logicamente. Eles só pensam em si mesmos.

Texto de Holly Riordan, via Thought Catalog

Disponível em https://www.portalraizes.com/seres-humanos-toxicos-nunca-vaoadmitir-que-estao-errados/. Acesso em 26 set 2020.

Em relação à regência verbal dos verbos destacados no trecho “Eles sentem que não podem estar errados....”, é correto afirmar que tratam-se, respectivamente, de

• A. verbo transitivo direto – verbo de ligação.
• B. verbo transitivo direto – verbo intransitivo
• C. verbo transitivo direto e indireto – verbo de ligação.
• D. verbo transitivo indireto – verbo transitivo indireto.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

• QUEM SENTE, SENTE ALGUMA COISA--> VERBO TRANSITIVO DIRETO.

  O VERBO DE LIGAÇÃO, ESTAR (SER).

  GABARITO A

•  Fazer Ficar Estar Virar Andar Parecer Permanecer Continuar Ser Viver

• EU TENHO UM VERBO DE LIGAÇÃO QUANDO APARECER: Característica, Profissão, Estado Físico, Estado Emocional

  EX:

  João era bonito.

  João é professor.

  João permanece doente.

  João continua triste.

• Eles sentem que não podem estar errados...

  Quem sente, sente algo...sentem ISSO (O.S.S.OD), a conjunção QUE exerce função de objeto direto do verbo sentir. Enquanto o verbo ESTAR é verbo de ligação.

Questão 5237818

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Artigos; Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia; Morfologia - Pronomes; Preposições; Pronomes demonstrativos; Pronomes pessoais oblíquos; Pronomes pessoais retos

TEXTO

Seres humanos tóxicos nunca vão admitir que estão errados

Portal Raízes - 23 de setembro de 2020

    Você pode obter um pedido de desculpas de alguém tóxico, mas não será genuíno. A única vez que eles vão se desculpar é para te manipular para conseguirem o que eles querem, para fazer você acreditar que eles merecem perdão. Caso contrário, eles nunca vão admitir a transgressão. Eles nunca vão dizer “sinto muito” e deixar por isso mesmo. Sempre haverá algo mais na frase. Eles vão seguir justificando que a culpa nunca é realmente deles.

    Eles sempre tentarão colocar a culpa em outra pessoa porque não são maduros o suficiente para assumir a responsabilidade por suas próprias ações. Eles sentem que não podem estar errados. Eles se sentem forçados a forjar a realidade com suas circunstâncias passadas ou atuais, quando, na verdade, eles estão totalmente no controle de suas próprias decisões.

    Claro, eles nunca vão lhe dar as desculpas que você merece. Se eles se desculparem por te trair, eles vão dar detalhes sobre como isso nunca teria acontecido se a outra pessoa não tivesse se atirado para cima deles ou se você estivesse mais interesse na vida deles ou se eles não tivessem pedido aquela cerveja extra no bar… sempre haverá uma justificativa esfarrapada.

    E se você tiver a coragem de enfrentá-los, de afrontá-los jogando em cima deles todas as suas besteiras, eles vão mudar a situação completamente. Eles listarão todas as coisas boas que fizeram por você e o chamarão de ingrato. Eles vão mencionar que você também não é perfeito e que nunca usaram isso contra você. Eles vão tentar fazer você se sentir culpado, mesmo que tenham sido eles que estragaram tudo.

    Pessoas tóxicas nunca vão admitir que estão erradas. Elas nunca vão refletir sobre suas escolhas e chegar à conclusão de que precisam mudar. Não importa o que você faça ou o quanto você os ame, porque você nunca vai ganhar uma discussão com eles. Eles farão o possível para provar que são inocentes. Criarão mentiras, espalharão boatos, distorcerão a verdade para se encaixar em sua própria narrativa.

    Você pode gritar com eles, pode amaldiçoá-los ou pode calmamente apresentar os fatos a eles – mas isso não fará diferença. (...)

    Quando você está cara a cara com alguém tóxico, a melhor coisa que você pode fazer por si mesmo é ir embora, porque você nunca vai conseguir mudá-lo. Você nunca vai fazer com que ele veja a situação do seu ponto de vista. Você nunca vai fazer com que ele admita que foi longe demais. Os humanos tóxicos não pensam logicamente. Eles só pensam em si mesmos.

Texto de Holly Riordan, via Thought Catalog

Disponível em https://www.portalraizes.com/seres-humanos-toxicos-nunca-vaoadmitir-que-estao-errados/. Acesso em 26 set 2020.

No período “E se¹ você tiver a coragem de enfrentá-los², de afrontá-los jogando em cima deles todas as suas besteiras, eles vão mudar a³ situação completamente.”, os termos destacados exercem, respectivamente, função gramatical de

• A. 1. conjunção condicional; 2. pronome pessoal do caso oblíquo; 3. artigo definido.
• B. 1. conjunção integrante; 2. pronome pessoal do caso oblíquo; 3. preposição.
• C. 1. conjunção condicional; 2. pronome pessoal do caso reto; 3. preposição.
• D. 1. pronome reflexivo; 2. pronome demonstrativo; 3. artigo definido.

Gabarito: A

Comentários

• Se será conjunção condicional quando iniciar uma oração subordinada adverbial condicional, em que se expressa uma hipótese ou condição necessária para que se realize ou não a ação principal. Eis exemplos de conjunções e locuções conjuntivas condicionais: se, caso, desde que, etc.

  Os pronomes pessoais oblíquos são aqueles que se referem às pessoas do discurso tendo função de complemento (e não de sujeito) na oração.

  Os artigos definidos (o, a, os, as) definem ou individualizam, de forma precisa, os substantivos, seja uma pessoa, objeto ou lugar.

  GAB. A

  Alex Coki.

• Gabarito: letra A.

   

  No período “E se¹ você tiver a coragem de enfrentá-los², de afrontá-los jogando em cima deles todas as suas besteiras, eles vão mudar a³ situação completamente.”, os termos destacados exercem, respectivamente, função gramatical de:

   

  1. conjunção condicional. Isso ocorre sempre que o vocábulo "se" equivale a caso, transmitindo noção de condição para algo ocorrer;
  2. pronome pessoal do caso oblíquo. Note que a forma "los" (enfrentar + os) complementa o sentido do verbo "enfrentar" e retoma a expressão "seres humanos tóxicos";
  3. artigo feminino definido. O "a" acompanha o substantivo "situação", especificando seu sentido.

  FONTE: Albert Iglésia - TEC Concursos

Questão 5237821

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

TEXTO

Seres humanos tóxicos nunca vão admitir que estão errados

Portal Raízes - 23 de setembro de 2020

    Você pode obter um pedido de desculpas de alguém tóxico, mas não será genuíno. A única vez que eles vão se desculpar é para te manipular para conseguirem o que eles querem, para fazer você acreditar que eles merecem perdão. Caso contrário, eles nunca vão admitir a transgressão. Eles nunca vão dizer “sinto muito” e deixar por isso mesmo. Sempre haverá algo mais na frase. Eles vão seguir justificando que a culpa nunca é realmente deles.

    Eles sempre tentarão colocar a culpa em outra pessoa porque não são maduros o suficiente para assumir a responsabilidade por suas próprias ações. Eles sentem que não podem estar errados. Eles se sentem forçados a forjar a realidade com suas circunstâncias passadas ou atuais, quando, na verdade, eles estão totalmente no controle de suas próprias decisões.

    Claro, eles nunca vão lhe dar as desculpas que você merece. Se eles se desculparem por te trair, eles vão dar detalhes sobre como isso nunca teria acontecido se a outra pessoa não tivesse se atirado para cima deles ou se você estivesse mais interesse na vida deles ou se eles não tivessem pedido aquela cerveja extra no bar… sempre haverá uma justificativa esfarrapada.

    E se você tiver a coragem de enfrentá-los, de afrontá-los jogando em cima deles todas as suas besteiras, eles vão mudar a situação completamente. Eles listarão todas as coisas boas que fizeram por você e o chamarão de ingrato. Eles vão mencionar que você também não é perfeito e que nunca usaram isso contra você. Eles vão tentar fazer você se sentir culpado, mesmo que tenham sido eles que estragaram tudo.

    Pessoas tóxicas nunca vão admitir que estão erradas. Elas nunca vão refletir sobre suas escolhas e chegar à conclusão de que precisam mudar. Não importa o que você faça ou o quanto você os ame, porque você nunca vai ganhar uma discussão com eles. Eles farão o possível para provar que são inocentes. Criarão mentiras, espalharão boatos, distorcerão a verdade para se encaixar em sua própria narrativa.

    Você pode gritar com eles, pode amaldiçoá-los ou pode calmamente apresentar os fatos a eles – mas isso não fará diferença. (...)

    Quando você está cara a cara com alguém tóxico, a melhor coisa que você pode fazer por si mesmo é ir embora, porque você nunca vai conseguir mudá-lo. Você nunca vai fazer com que ele veja a situação do seu ponto de vista. Você nunca vai fazer com que ele admita que foi longe demais. Os humanos tóxicos não pensam logicamente. Eles só pensam em si mesmos.

Texto de Holly Riordan, via Thought Catalog

Disponível em https://www.portalraizes.com/seres-humanos-toxicos-nunca-vaoadmitir-que-estao-errados/. Acesso em 26 set 2020.

Os verbos destacados em “Se eles se desculparem¹ por te trair, eles vão² dar detalhes sobre como isso nunca teria³ acontecido...” estão conjugados, respectivamente, no

• A. 1. pretérito imperfeito do subjuntivo; 2. presente do indicativo; 3. futuro do presente do indicativo.
• B. 1. futuro do subjuntivo; 2. presente do indicativo; 3. futuro do pretérito do indicativo.
• C. 1. futuro do indicativo; 2. presente do subjuntivo; 3. futuro do pretérito do indicativo.
• D. 1. pretérito perfeito do indicativo; 2. presente do subjuntivo; 3. futuro do subjuntivo.

Gabarito: B

Comentários

• Gab B:

  https://www.conjugacao.com.br/

  quando eudesculpar

  quando tudesculpares

  quando eledesculpar

  quando nósdesculparmos

  quando vósdesculpardes

  quando elesdesculparem

  euvou

  tuvais

  elevai

  nósvamos

  vósides

  elesvão

  euteria

  tuterias

  eleteria

  nósteríamos

  vósteríeis

  elesteriam

• "VÃO" é presente? kkk

  bola pra frente né.

• Para ajudar em algumas questões:

  INDICATIVO = fato

  SUBJUNTIVO = hipótese

  IMPERATIVO = ordem

  Bora que dá!

• gente o que houve ai nessa questão ?

• MODO INDICATIVO

  PRESENTE: não há desinência verbal

  PRETÉRITO IMPERFEITO:  desinência verbal IA / VA

  PRETÉRITO PERFEITO: não há desinência verbal

  PRETÉRITO + QUE PERFEITO: desinência verbal RA

  FUTURO DO PRESENTE: desinência verbal RE / RÁ

  FUTURO DO PRETÉRITO: desinência verbal RIA

• Vão é presente, sim. 3 pessoa do plural do presente do indicativo do verbo IR.

Questão 5237836

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Ceará

O município de Jaguaribe-CE situa-se sobre áreas de mineralogia mista, de tipos de cristais minerais que aparecem em rochas ígneas, sedimentares e metamórficas. São tipos de rochas que podem ocorrer na região do município de Jaguaribe-CE:

• A. gabro, diorito, granada, biotita e granodiorito.
• B. ortognaisse, migmatito, granito, gnaisse, calcário e quartzito.
• C. arenito, quartzito, basalto, charnoquito e ardósia.
• D. anfibólio, micaxisto, areia betuminosa, granodiorito e migmatito.

Gabarito: B

Questão 5237839

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Ceará

Dos aspectos sobre a fundação do município e emancipação de Jaguaribe-CE, é correto afirmar que o município foi fundado em

Fonte: Prefeitura Municipal de Jaguaribe, CE. Disponível em:

https://www.jaguaribe.ce.gov.br/omunicipio.php Acesso em 15 set 2020.

• A. 08 de agosto de 1864 e emancipado em 12 de novembro de 1918.
• B. 12 de novembro de 1864 e emancipado em 08 de novembro de 1918.
• C. 08 de novembro de 1864 e emancipado em 12 de agosto de 1918.
• D. 12 de agosto de 1918 e emancipado em 08 de novembro de 1864.

Gabarito: C

Questão 5237845

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Ceará

O município de Jaguaribe-CE situa-se na planície do rio homônimo, que percorre o estado do Ceará em um sentido Sul-Norte, desaguando no Oceano Atlântico, em forma de estuário. É correto afirmar que a parte em que se situa o município de Jaguaribe refere-se ao

• A. Baixo Jaguaribe, que compreende as partes mais planálticas do curso do rio.
• B. Baixo Jaguaribe, que compreende as partes mais rebaixadas (planície) do curso do rio.
• C. Alto Jaguaribe, que compreende as partes mais planálticas do curso do rio.
• D. Médio Jaguaribe, que compreende as partes de transição do curso do rio.

Gabarito: D

Questão 5237848

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Ceará

A cidade de Jaguaribe-CE é conhecida como a terra do queijo coalho. A tradição da culinária na região pode ser explicada devido

• A. somente aos fatores históricos ligados à sua forma de produção totalmente artesanal.
• B. somente aos ingredientes frescos que são produzidos nas fazendas do entorno.
• C. à conservação da produção artesanal associada aos elementos físico-naturais da região.
• D. à junção entre os componentes químicos usados na ração do gado leiteiro, que fornece melhor leite para a produção da coalhada, principalmente.

Gabarito: C

Comentários

• Com todo respeito, mas

  Estrela que aborda uma única tabela fato com várias tabelas dimensão

• Stephanie, tanto o modelo estrela quanto o modelo snowflake possuem uma única tabela fato com várias tabelas dimensão.

  A diferença é que no modelo snowflake haverá tabelas dimensão ligadas a outras tabelas dimensão

Questão 5237851

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Ceará

O Rio Jaguaribe, que nasce na região da Serra da Joaninha, no Ceará, já foi associado a uma outra nomenclatura. Assinale a alternativa que corresponde ao antigo nome do rio e o motivo de sua toponímia.

• A. Rio Jaburu, por causa da enorme biodiversidade dessa espécie animal que habitava os grandes e extensos campos alagáveis do vale cearense, que foram encontrados no contexto de instalação de fazendas portuguesas no período do Brasil Império (1822-1889).
• B. Riacho de Sangue, devido à localização no vale onde ocorreram diversos episódios de resistência tapuia, principalmente a Guerra dos Bárbaros (1670-1720), que tentou travar o avanço português do ciclo da cana e pecuária.
• C. Ribeirão Kauane, denominação derivada da grande presença de gaviões-rei na região e a sua enorme extensão que pode ser identificada a partir de seu curso sul-norte.
• D. Rio Tapuia, devido à grande presença de povos tapuia distribuídos às margens do antigo curso d’água, que impressionou grandemente os registros feitos pelo inglês Barão de Studart (1856-1938), no início da ocupação que formaria Jaguaribe-Mirim.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

Questão 5237857

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Ceará

Leia o trecho a seguir:

“Já a criação do gado de toda a região do Vale do Jaguaribe abastecia o mercado da chamada “carne de charque”, como também, da “carne verde”. Diz-nos Jucá (1994): “a carne de charque era um dos gêneros básicos da alimentação colonial, cujo consumo atingia a mão de obra escrava [...] atrelada ao mecanismo das grandes lavouras [...]”. (JUCÁ, 1994, p. 15) Assim sendo, a produção do queijo de coalho de Jaguaribe liga-se à instalação das fazendas para a criação de gado, passando pelo período das charqueadas no século XIX, uma produção inicialmente associada à economia de subsistência. O certo é que quase todos tinham acesso ao queijo e a manteiga para consumo das suas famílias e agregados.” (ULISSES, Ivaneide. Consumo e tradição: a inserção do queijo coalho de Jaguaribe-CE no mercado de produtos de artesanais (1970-2010), 2016, p. 52).

Atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas, com relação às características sociohistóricas da produção de queijo coalho em Jaguaribe-CE:

( ) Criação de gado (ciclo da pecuária nordestina).

( ) O modo de produção artesanal, não industrial por volta de 1860.

( ) Correlação com as charqueadas.

( ) Ligação da produção do queijo com a cultura de subsistência, marcando a vida e cultura local.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

• A. V, V, V, V.
• B. F, F, F, F.
• C. F, V, F, V.
• D. V, V, F, F.

Gabarito: A

Questão 5237863

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Ceará

A renda de filé, uma das mais importantes fontes de renda da população de Jaguaribe-CE e liderada pelo trabalho feminino há muitas décadas, pode ser definida como

• A. o corte da carne bovina de modo diferenciado, que aproveita as partes mais nobres da peça.
• B. assim como o baião-de-dois com queijo coalho, um tipo de produção gastronômica artesanal, que depende das tradicionais cozinheiras de charque.
• C. relacionado à produção pecuária de gado de corte, principalmente de filé mignon e filé de alcatra.
• D. um trabalho artesanal realizado a partir de redes de confecção, como o bordado, que nasceu em Alagoas e foi levado à cultura jaguaribana.

Gabarito: D

Questão 5237866

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito de administração pública; Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública:

I. Atualmente, o conceito de Administração Pública vai além da sua manifestação de vontade através de servidores públicos.

II. Os órgãos públicos jamais poderão ser pessoas jurídicas de direito privado.

III. A Administração Pública é regida por diversos princípios, tais como o da supremacia do interesse público sobre o particular e o da pessoalidade.

Assinale

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I. Atualmente, o conceito de Administração Pública vai além da sua manifestação de vontade através de servidores públicos. (CORRETO)

  II. Os órgãos públicos jamais poderão ser pessoas jurídicas de direito privado. (CORRETO)

  III. A Administração Pública é regida por diversos princípios, tais como o da supremacia do interesse público sobre o particular e o da pessoalidade. (INCORRETO) - Impessoalidade, não pessoalidade

• Na afirmativa II: Os órgãos públicos jamais poderão ser pessoas jurídicas de direito privado.

  - Não podem existir órgãos dentro das entidades de direito privado?

• Órgão público não tem personalidade jurídica, seja de direito público ou privado, decorrente do princípio da Hierarquia que abrange a Administração Direta. Não obstante, os órgãos públicos detem capacidade processual.

  obs: Cadê os comentários do professor no nas questões?????

•  I. Atualmente, o conceito de Administração Pública vai além da sua manifestação de vontade através de servidores públicos.

  Sem dúvidas. Nas definições de M. Carvalho.

  A expressão Administração Pública, em sentido formal, orgânico ou subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam - seja ao Executivo, Judiciário, Legislativo ou à qualquer outro organismo estatal. Nesse sentido, a expressão deve ser grafada com as primeiras letras maiúsculas. Por sua vez, administração pública (em letra minúscula), embasada no critério material ou objetivo, se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado, ou seja, a defesa concreta do interesse público

  _________________________________________________________________________

  II. Os órgãos públicos jamais poderão ser pessoas jurídicas de direito privado.

  Órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, embora possam estar presentes na administração direta

  ou indireta.

  Lei 9.784/99, Art. 1º, § 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  __________________________________________________________________________

  III. A Administração Pública é regida por diversos princípios, tais como o da supremacia do interesse público sobre o particular e o da pessoalidade.  ( Impessoalidade)

  Bons estudos!

• Os órgãos públicos podem ser definidos como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais. São parte da pessoa jurídica, mas não possuem personalidade jurídica. Os órgãos públicos são centros de competência despersonalizados. Por exemplo, na Administração Federal, só a União possui personalidade jurídica; os Ministérios são centros de competência despersonalizados.

• "Jamais" é uma palavra muito forte... Mas o item II está certo.

• sobre o Item ii - o incompleto não está incorreto.

• A questão trata de diversos temas referentes à Administração Pública. Vejamos as afirmativas da questão:
  
  I. Atualmente, o conceito de Administração Pública vai além da sua manifestação de vontade através de servidores públicos.
  
  Correta. O termo Administração Pública possui diversos sentidos. Assim, Administração Pública em sentido objetivo é o conjunto de atividades administrativas realizadas por órgãos, entidades e agentes públicos. Administração Pública em sentido subjetivo é o conjunto de agentes, órgãos e entidades que realizam atividades administrativas. Logo, Administração Pública é conceito que envolve muito mais do que a manifestação de vontade através de servidores públicos.
  
  II. Os órgãos públicos jamais poderão ser pessoas jurídicas de direito privado.
  
  Correta. Os órgãos públicos são subdivisões internas da Administração Pública Direta que é composta por pessoas políticas (União, estados, Distrito Federal e municípios) que são pessoas jurídicas de direito público. Os órgãos públicos, ademais, não possuem personalidade jurídica própria. Logo, os órgãos públicos nunca poderão ser pessoas jurídicas de direito privado.
  
  III. A Administração Pública é regida por diversos princípios, tais como o da supremacia do interesse público sobre o particular e o da pessoalidade.
  
  Incorreta. A Administração Pública, de fato, é regida por diversos princípios, dentre eles o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da impessoalidade. A pessoalidade não é princípio que rege a Administração Pública.
  
  Verificamos, então, que são corretas as afirmativas I e II, de modo que a resposta da questão é a alternativa B.
  
  Gabarito do professor: B. 
  
  
  

• O JAMAIS, me deixou na duvida mesmo sabendo q estava certo, como pode neh? rsrsrsrrs

• Órgão -> Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  Entidade -> Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  Pessoalidade? Impessoalidade!

• LETRA B

• ÓRGÃOS

  Quem comanda a adm direta ?? os chefes do poder executivo.

  A- Não tem personalidade jurídica própria

  B- Não possuem capacidade processual, por serem figuras despersonalizadas. Não atua em nome próprio, e sim do seu ente politico. (Ex: Ministério da União responde em nome da UNIÃO)

  gab:b

• I. Atualmente, o conceito de Administração Pública vai além da sua manifestação de vontade através de servidores públicos.

  II. Os órgãos públicos jamais poderão ser pessoas jurídicas de direito privado.

  III. A Administração Pública é regida por diversos princípios, tais como o da supremacia do interesse público sobre o particular e o da pessoalidade. Assinale

  Maldosa!!!!

• Tenham vergonha na cara! Órgãos nem pessoas jurídicas são.

• AZUL -CERTO

  I. Atualmente, o conceito de Administração Pública vai além da sua manifestação de vontade através de servidores públicos.

  II. Os órgãos públicos jamais poderão ser pessoas jurídicas de direito privado.

  III. A Administração Pública é regida por diversos princípios, tais como o da supremacia do interesse público sobre o particular e o da pessoalidade. Pessoalidade não, impessoalidade.

  Quando eu tenho o agente público desenvolvendo função administrativa, sendo elas, prestação de serviços público, como, por exemplo temos que os atos dos agentes são imputados ao órgão por ele integrado, é reflexo importante do PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

Questão 5237869

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito de administração pública; Regime jurídico administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de característica da Administração Pública.

• A. Função executora.
• B. Função instrumental.
• C. Estrutura hierarquizada.
• D. Competência ilimitada.

Gabarito: D

Comentários

• A Administração Pública em sentido estrito realiza uma função instrumental, pois é o instrumento conferido pela Constituição para cumprir as políticas públicas, exercendo a execução material das decisões que guiam o nosso país. Inerente à função administrativa está a ideia de hierarquia para melhor ordenar suas atividades na busca do interesse público.

  Sua competência é determinada dentro de parâmetros constitucionais e legais (ideia de competência limitada), ou seja, só poderá fazer aquilo que a lei disser que pode.

• GABARITO - D

  CARACTERÍSTICAS:

  • praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos;

  • exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política;

  • ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções;

  • praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais;

  • caráter instrumental – a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administração serve ao Estado.

  • competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitada pela área de atuação de cada órgão.

  http://cursobasicodedireitoadministrativo.blogspot.com/2008/10/caractersticas-da-administrao-pblica.html

• Um adendo a questão:

  A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.

• A questão demanda conhecimento acerca das características da Administração Pública. Importante distinguir a função administrativa da função política ou de governo.
  
  A função política ou de governo envolve a prática de atos de gestão superior da vida política do Estado e é exercido com maior liberdade decisória. Por exemplo, estabelecer como serão implementadas políticas públicas, declaração de guerra, sanção de leis.
  
  A função administrativa é o conjunto de funções de gestão dos interesses da coletividade e de execução, na forma da lei, das decisões políticas e de governo.
  
  Ao tratarmos das características da Administração Pública, estamos falando da Administração enquanto executora de função administrativa.
  
  É possível apontar como características da Administração Pública as seguintes:
  
  A Administração Pública exerce atos de execução de decisões políticas e de governo e das leis, logo, exerce função executora por meio da prática de atos administrativos.
  
  A Administração Pública exerce uma função instrumental, ela não é um fim em si mesmo, é um instrumento para a gestão e realização dos interesses públicos e para consecução dos objetivos do Estado.
  
  A Administração Pública é organizada na forma de uma estrutura hierarquizada, isto é, em órgãos e autoridades superiores e órgãos e autoridades subordinados, de modo a que não exista conflito entre os atos de diferentes órgãos.
  
  A Administração Pública é organizada em órgãos e entidades com competências limitadas. A lei estabelece qual a área de atuação e quais são as atribuições específicas de cada órgão ou entidade e esses limites devem ser respeitados para que não haja conflito entre os atos dos diferentes órgãos e também para que órgãos e entidades especializadas e dedicadas a áreas específicas atuam com maior eficiência.
  
  Verificamos, então, que todas as alternativas apontam características da Administração Pública, exceto a alternativa D, dado que não é característica da Administração Pública a competência ilimitada. Pelo contrário, é característica da Administração Pública que as competências de seus órgãos e entidades sejam limitadas.
  
  Gabarito do professor: D. 
  
  
  

• Ilimitado? Legalidade!

Questão 5237872

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

• A. A Administração Pública Indireta, assim como a Administração Pública Direta, pode exercer o poder regulamentar.
• B. A Administração Pública Indireta, ao contrário da Administração Pública Direta, pode ser composta por empresas públicas.
• C. A Administração Pública Indireta, ao contrário da Administração Pública Direta, não pode exercer o poder de polícia.
• D. A Administração Pública Direta, ao contrário da Administração Pública Indireta, não pode ser composta por autarquias.

Gabarito: C

Comentários

• CONSENTIMENTO DE POLÍCIA> pode ser delegado!

  FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA> pode ser delegado!

  ORDEM DE POLÍCIA> NÃO pode ser delegado!

  SANÇÃO DE POLÍCIA> AGORA pode ser delegado!

  INFORMATIVO 996 STF

  É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrante da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

• Administração indireta também exerce poder regulamentar?

  não seria só a adm direta??

• GABARITO OFICIAL - C

  A) Um exemplo seria o das Agências reguladoras que como garantia inerente ao seu regime especial, gozam de poder normativo, ou seja, podem regulamentar e normatizar diversas atividades de interesse social, criando normas que obrigam os prestadores de serviços, a fim de adequar a prestação do serviço ao interesse público. 

  Fonte: M. Carvalho, 193. 

  _______________________________________________________________

  B) A Administração Pública Indireta: F.A.S.E

  Fundações

  Autarquias

  Sociedades de economia mista

  Empresas Públicas.

  _____________________________________________

  C) ERRADO!

  Um exemplo seria o de uma Agência reguladora sancionando irregularidades.

  No Ceará a ARCE.

  _______________________________________________

  BONS ESTUDOS!

• A C de fato está errada, mas a alternativa A, ao meu ver, também está. Se a questão tivesse falado em poder normativo, até passaria, mas poder regulamentar é incorreto.

•  incorreta.

   incorreta.

   incorreta.

   incorreta.

   incorreta.

   incorreta.

• hey concurseiro o objetivo dessa questão é cansar teu psicológico! kk

• As Autarquias profissionais também podem ter poder de polícia...

• A) CERTO A jurisprudência do STF, efetivamente, firmou posição na linha de reconhecer às agências reguladoras poder normativo (Alguns doutrinadores entendem que poder normativo e regulamentar são sinônimos) para a tipificação de infrações, com base em delegação legislativa genérica, em especial no tocante a assuntos de índole eminentemente técnica, para os quais o Parlamento não detém a necessária expertise.

  B) CERTO

  C) ERRADO delegação do poder de polícia, por meio de lei, a entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, das fases de consentimento, fiscalização e sanção

  D) CERTO

  g: C

• Tipo de questão que é melhor pular logo de cara.... pula e deixa pra responder dps, caso contrário irá perder uns preciosos minutos de prova.

• A questão aborda temas diversos relacionados com a Administração Pública Direta e Indireta. Vejamos as alternativas da questão:
  
  A) A Administração Pública Indireta, assim como a Administração Pública Direta, pode exercer o poder regulamentar.
  
  Correta. O poder regulamentar, na sua formulação clássica, é o poder dos Chefes do Poder Executivo de editarem decretos regulamentadores de leis.
  
  No entanto, em uma concepção mais atual de poder regulamentar, outras autoridades públicas, inclusive algumas da Administração Indireta, também exercem poder de editar atos normativos regulamentadores de leis, como regulamentos, instruções normativas e portarias.
  
  É o que ocorre, por exemplo, com as agências reguladoras, entidades da Administração Indireta criadas sob a forma de autarquias públicas especiais, que editam, nas suas áreas de atuação, normas regulamentadoras de caráter técnico.
  
  B) A Administração Pública Indireta, ao contrário da Administração Pública Direta, pode ser composta por empresas públicas.
  
  Correta. A Administração Pública Direta é composta pelas pessoas políticas (União, estados Distrito Federal e municípios) todas pessoas jurídicas de direito público. Já a Administração Indireta é composta por diferentes entidades com personalidade jurídica própria incluídas aí as empresas públicas.
  
  C) A Administração Pública Indireta, ao contrário da Administração Pública Direta, não pode exercer o poder de polícia.
  
  Incorreta. Atividades que envolvem o exercício de poder de polícia, podem ser delegadas a entidades da Administração Pública Indireta prestadoras de serviço público por meio de lei. Foi esse o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em precedente do ano de 2020 abaixo destacado: 
  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTADAS. PODER DE POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ABUSOS E DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR. INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu repercussão geral ao thema decidendum, veiculado nos autos destes recursos extraordinários, referente à definição da compatibilidade constitucional da delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta prestadoras de serviço público. 2. O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia. 4 (...) 8. In casu, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte. Preliminares: (...)  13. Repercussão geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial." (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279  DIVULG 24-11-2020  PUBLIC 25-11-2020)
  
  
  D) A Administração Pública Direta, ao contrário da Administração Pública Indireta, não pode ser composta por autarquias.
  
  Correta. A Administração Pública Direta é composta pelas pessoas políticas (União, estados Distrito Federal e municípios). A Administração Pública Direta, portanto, não podem ser compostas por autarquias que são entidades com autonomia e personalidade jurídica de direito público que integram a Administração Pública Indireta.
  
  Gabarito do professor: C. 
  
  
  

• Que questão horrorosa!

Questão 5237875

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial

Assinale a única frase em que pode ser usada a expressão “bis in idem” corretamente.

• A. O Prefeito reconheceu o bis in idem na última condenação do servidor público à pena de suspensão do trabalho por trinta dias.
• B. Era caso de cobrança única contra o devedor, ou seja, bis in idem.
• C. Bis in idem, os concursos públicos estão cada vez mais difíceis.
• D. A escolha do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara Municipal será em bis in idem.

Gabarito: A

Comentários

• Bis in idem é uma expressão em latim que significa "duas vezes o mesmo" ou "repetição sobre o mesmo". O uso deste termo pode indicar a ação de repetir uma determinada atividade, metodologia ou cobrança.

  Por:

  Mestre em Ciências Jurídico-Políticas

• Gab.: A

• bis in idem: duas vezes o mesmo" ou "​repetição sobre o mesmo"  aplicação de pena sobre um mesmo fato

  g: A

• Dica rápida e simples sobre bis in idem!

  https://youtu.be/YSlZOpYY_aE

  siga @direitocombonfim no insta https://instagram.com/direitocombonfim

Questão 5237878

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial

Com base nas expressões e vocábulos latinos de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais, é possível afirmar que

• A. Ad causam significa “sem processo”.
• B. Vacatio legis significa “vacância da lei”.
• C. Ad hoc significa “desde o começo”.
• D. In totum significa “na fé”.

Gabarito: B

Comentários

• Vacatio legis : Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência.

  Fonte: Agência Senado

• Gabarito: B.

  Ad causam - Para a causa;

  Vacatio Legis - Vacância da Lei;

  Ad hoc - Para o caso, eventualmente;

  In totum - Em geral, no todo, totalmente.

  Fonte: Comentários do Qc.

• Mal sei português, agora terei que aprender latim kkk

Questão 5237881

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Outros Assuntos; Requerimento; Tipos de Documentos; Variações dos Documentos Oficiais

Durante uma sessão de deliberação da Câmara Municipal, o Vereador João de Deus citou a expressão “interna corporis” como justificativa para que fosse indeferido um requerimento de sustentação oral do Prefeito. Nesse caso, é possível afirmar que

• A. o Vereador usou a expressão de forma indevida, já que o correto seria “ad referendum”.
• B. o Prefeito deve responder ao Vereador com a expressão “verbi gratia”.
• C. o Vereador utilizou corretamente a expressão latina que significa “aprovação por unanimidade”.
• D. O Vereador entendeu que o requerimento tratou de assunto que deveria ser discutido, pela Câmara Municipal, sem a interferência do Prefeito.

Gabarito: D

Comentários

• "Interna Corporis" são questões que devem ser resolvidas internamente por cada poder, sendo questões próprias de regimento interno.

  Fonte/site: JusBrasil

• Gab. D

  a- “para apreciação” ou “para aprovação”

  b- por exemplo

  c- Uma decisão por unanimidade é quando todos os envolvidos estão de acordo com o resultado.

Questão 5237884

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Todos os atos administrativos são, antes de tudo, atos normativos, já que estão inseridos no direito administrativo estatal.

II. Nada impede que os atos administrativos sejam regidos pelo direito privado, sendo necessário apenas que assim o queira o agente público legalmente investido na função.

III. A discricionariedade dos atos administrativos reside nos seguintes atributos: sujeito, motivo e finalidade.

Assinale

• A. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• B. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• C. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - A

  I. Todos os atos administrativos são, antes de tudo, atos normativos, já que estão inseridos no direito administrativo estatal. ❌ 

  Não posso dizer que todos os atos administrativos são normativos, pois existem atos que não

  produzem efeitos gerais a exemplo dos atos ordinatórios.

  Atos normativos: em abreviação,  são aqueles expedidos sem destinatários determinados.

  ex: Um decreto.

  _______________________________________________________

  II. Nada impede que os atos administrativos sejam regidos pelo direito privado, sendo necessário apenas que assim o queira o agente público legalmente investido na função.❌ 

  Os atos administrativos são regidos pelo direito público.

  NÃO CONFUNDA COM OS ATOS PRIVADOS QUE PODEM SER CONSIDERADOS

  UMA ESPÉCIE DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.

  _________________________________________________________

  III. A discricionariedade dos atos administrativos reside nos seguintes atributos: sujeito, motivo e finalidade. Assinale

  ATRIBUTOS: PATI

  Presunção de legitimidade e veracidade

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade

  Esses apresentados na questão são requisitos ou elementos.

• Quanto à III, trata-se de elementos discricionários (objeto e motivo) e não atributos.

  Para alguns atos administrativos, como citado, parte de seus elementos formadores não tem um caminho obrigatório indicado pela lei. Esses são os atos discricionários, cujos objetos e motivos podem ser avaliados, valorados, dentro dos limites legais, pela autoridade responsável por sua prática.

  De maneira diversa, nos atos vinculados, todos os elementos são previstos expressamente na lei, não deixando margem de manobra ao agente.

  Fonte: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/136543799/atos-administrativos

• Então todos atos administrativos são normativo
• A questão demanda conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos as afirmativas da questão:
  
  I. Todos os atos administrativos são, antes de tudo, atos normativos, já que estão inseridos no direito administrativo estatal.
  
  Incorreta. Alguns atos administrativos têm natureza normativa, isto é, são atos de caráter mais geral que estabelecem normas, por exemplo, os decretos são atos normativos.
  
  Muitos atos administrativos, porém, não são normativos, são atos que não estabelecem normas, mas sim geram efeitos concretos como as licenças, as autorizações, os despachos, o tombamento entre outros.
  
  II. Nada impede que os atos administrativos sejam regidos pelo direito privado, sendo necessário apenas que assim o queira o agente público legalmente investido na função.
  
  Incorreta. É preciso diferenciar os atos da administração dos atos administrativos. Os atos da Administração é o gênero que engloba todos os atos praticados pela Administração Pública, incluídos aí atos sujeitos a regime de direito privado e também os atos administrativos propriamente ditos.
  
  Os atos administrativos propriamente ditos são a espécie de atos da Administração que envolve atos regidos pelo direito público, sujeitos a regime jurídico de direito administrativo.
  
  É a lei que regulamenta os atos administrativos e o regime jurídico de direito público a que esses atos estão sujeitos.
  
  Tendo em vista que esses atos são regulados em lei e que a Administração Pública deve respeitar o princípio da legalidade não pode o gestor público, por ato de vontade, afastar o regime de direito público que rege os atos administrativos, o gestor não pode, portanto, determinar que o ato será regido pelo direito privado.
  
  III. A discricionariedade dos atos administrativos reside nos seguintes atributos: sujeito, motivo e finalidade.
  
  Incorreta. São elementos que compõem os atos administrativos a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade. Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.
  
  Atos vinculados são aqueles cujos elementos estão todos previstos em lei, de modo que não há margem e liberdade do administrador na prática do ato.
  
  Já os atos discricionários são aqueles que não têm todos os seus elementos vinculados por lei, de modo que o gestor público goza de alguma liberdade para fazer um juízo acerca da conveniência e oportunidade na prática do ato.
  
  O elemento competência (também chamado de sujeito ou sujeito competente) que é o elemento que determina a autoridade ou órgão competente para praticar o ato é sempre previsto em lei e sempre vinculado, de modo que a competência não pode ser alterada por vontade do administrador público. Os elementos forma e finalidade também são sempre vinculados.
  
  Assim, nos atos discricionários, a liberdade do gestor público se limita ao juízo de conveniência e oportunidade acerca do motivo e do objeto do ato administrativo – elementos que configuram o chamado mérito do ato administrativo. Ou seja, mesmo nos atos discricionários os outros elementos do ato, dentre eles o sujeito ou a competência – são vinculados.
  
  Verificamos, então, que todas as afirmativas da questão são incorretas, de modo que a resposta questão é a alternativa A.
  
  Gabarito do professor: A. 
  
  
  

• I - Errado - há atos negociais, ordinatórios, normativos, enunciativos e punitivos.

  II - Errado - caso seja regido pelo direito privado será "atos da administração"

  III - Errado - a discricionariedade incide sobre elementos e não atributos (motivo e objeto)

• I- Nem todo ato administrativo é normativo, também, temos atos enunciativos, negociais e ordinatórios.

  II- Atos Administrativos serão sempre públicos!

  III- Primeiramente; sujeito, motivo e finalidade são elementos, e, não atributos. E por fim, somente o elemento "motivo" é discricionário.

  *Para quem teve dúvida ao "sujeito", para algumas bancas, o sujeito é sinônimo de "competência".

• OS ATOS ADMINISTRATIVOS ESTAO SUJEITOS AO REGIME JURIDICO DE DIREITO PUBLICO E QUANDO NECESSARIO AO CONTROLE DO PODER JUDICIARIO.

  Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Questão 5237887

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Assinale a única alternativa que trata de situação a ser concretizada através de contrato administrativo.

• A. Retrocessão
• B. Desapropriação indireta
• C. Concessão de serviço público
• D. Tombamento de bem público

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

• Concessão por contrato SEMPRE!

• O enunciado da questão pede que seja indicado, dentre os institutos citados nas alternativas, qual deles é formalizado por meio de contrato administrativo. Para responder à questão, vejamos cada um dos institutos mencionados nas alternativas:
  
  Tombamento é ato administrativo que visa a proteger bens de relevante valor cultural. O ato de tombamento reconhece o valor cultural do bem e impede que ele seja destruído ou modificado sem autorização entre outros efeitos. Trata-se, portanto, de ato administrativo e não de contrato administrativo.
  
  A desapropriação indireta ocorre quando o poder público, sem realizar as formalidades necessárias ao processo de desapropriação, ocupa bem de particular, na prática, retirando do particular a posse e a possibilidade de gozo da propriedade do bem. A desapropriação indireta, portanto, é um fato administrativo e não um contrato. Configurada a desapropriação indireta, o proprietário tem direito à indenização. Essa indenização será concedida por acordo entre as partes ou por decisão judicial. A desapropriação indireta, portanto, é fato administrativo e não contrato administrativo.
  
  Retrocessão é o instituto que envolve a recuperação de bem desapropriado pelo particular antigo proprietário se ao bem não é dada destinação pública.
  
  A desapropriação é a forma mais gravosa de intervenção do Estado na propriedade e deve sempre atender ao interesse público. Assim, o bem é desapropriado para atender a finalidade pública e, uma vez desapropriado, deve ser destinado a essa finalidade.
  
  Quando ao bem é dada finalidade diversa daquela que motivou a desapropriação ocorre o fenômeno da tredestinação. A tredestinação pode ser lícita ou ilícita. Ocorre tredestinação lícita quando ao bem, embora não tenha sido dada a destinação que motivou a desapropriação, é dada outra destinação pública que atenda ao interesse público. Ocorre tredestinação ilícita quando ao bem não é dada finalidade alguma ou é dada destinação que não atende ao interesse público. Nas hipóteses de tredestinação ilícita, nasce para o particular antigo proprietário do bem o direito de retrocessão, isto é, o direito de recuperar o bem.
  
  A natureza jurídica da retrocessão é objeto de controvérsias. Para alguns, é um direito real, para outros um direito pessoal. Em qualquer caso, a retrocessão é direito que resulta da tredestinação ilícita do bem desapropriado, não é contrato administrativo.
  
  A concessão de serviço público é a outorga pelo poder público a particular da prestação de serviço público. A concessão de serviço público sempre será formalizada por meio de contrato administrativo precedido de licitação.
  
  Nesse sentido, determina o artigo 4º da Lei nº 8.987/1995 que:
  
  Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
  
  Verificamos, então, que dentre os institutos mencionados na alternativa da questão o único que é concretizado por meio de contrato administrativo é a concessão de serviço público, logo, a resposta da questão é a alternativa C.
  
  Gabarito do professor: C.O enunciado da questão pede que seja indicado, dentre os institutos citados nas alternativas, qual deles é formalizado por meio de contrato administrativo. Para responder à questão, vejamos cada um dos institutos mencionados nas alternativas:
  
  Tombamento é ato administrativo que visa a proteger bens de relevante valor cultural. O ato de tombamento reconhece o valor cultural do bem e impede que ele seja destruído ou modificado sem autorização entre outros efeitos. Trata-se, portanto, de ato administrativo e não de contrato administrativo.
  
  A desapropriação indireta ocorre quando o poder público, sem realizar as formalidades necessárias ao processo de desapropriação, ocupa bem de particular, na prática, retirando do particular a posse e a possibilidade de gozo da propriedade do bem. A desapropriação indireta, portanto, é um fato administrativo e não um contrato. Configurada a desapropriação indireta, o proprietário tem direito à indenização. Essa indenização será concedida por acordo entre as partes ou por decisão judicial. A desapropriação indireta, portanto, é fato administrativo e não contrato administrativo.
  
  Retrocessão é o instituto que envolve a recuperação de bem desapropriado pelo particular antigo proprietário se ao bem não é dada destinação pública.
  
  A desapropriação é a forma mais gravosa de intervenção do Estado na propriedade e deve sempre atender ao interesse público. Assim, o bem é desapropriado para atender a finalidade pública e, uma vez desapropriado, deve ser destinado a essa finalidade.
  
  Quando ao bem é dada finalidade diversa daquela que motivou a desapropriação ocorre o fenômeno da tredestinação. A tredestinação pode ser lícita ou ilícita. Ocorre tredestinação lícita quando ao bem, embora não tenha sido dada a destinação que motivou a desapropriação, é dada outra destinação pública que atenda ao interesse público. Ocorre tredestinação ilícita quando ao bem não é dada finalidade alguma ou é dada destinação que não atende ao interesse público. Nas hipóteses de tredestinação ilícita, nasce para o particular antigo proprietário do bem o direito de retrocessão, isto é, o direito de recuperar o bem.
  
  A natureza jurídica da retrocessão é objeto de controvérsias. Para alguns, é um direito real, para outros um direito pessoal. Em qualquer caso, a retrocessão é direito que resulta da tredestinação ilícita do bem desapropriado, não é contrato administrativo.
  
  A concessão de serviço público é a outorga pelo poder público a particular da prestação de serviço público. A concessão de serviço público sempre será formalizada por meio de contrato administrativo precedido de licitação.
  
  Nesse sentido, determina o artigo 4º da Lei nº 8.987/1995 que:
  
  Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
  
  Verificamos, então, que dentre os institutos mencionados na alternativa da questão o único que é concretizado por meio de contrato administrativo é a concessão de serviço público, logo, a resposta da questão é a alternativa C.
  
  Gabarito do professor: C. 
  
  
  

• CONCESSÃO:

  Contrato adm

  Licitação (CONCORRÊNCIA)

  Não precário.

  Prazo indeterminado.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  PERMISSÃO

  Contrato de ADESÃO.

  Licitação (qualquer)

  Precário

  Prazo Indeterminado.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  AUTORIZAÇÃO

  Ato ADM

  Não Licitação

  Precário

  Prazo Indeterminado.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

• A título de aprendizado:

  RETROCESSÃO: É o instituto mediante o qual o particular questiona a desapropriação efetivada pelo Poder Público, quando este não confere ao bem o destino para o qual ele foi expropriado, cf. ... Trata-se, portanto, de um desvio de finalidade na desapropriação.

  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “desapropriação indireta é a que se processa sem observância do procedimento legal”. Ou seja, é uma figura jurisprudencialmente desenvolvida, consistindo no apossamento abusivo e irregular do imóvel pelo Poder Público, sem a observância das formalidades e cautelas do procedimento expropriatório.

  CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: GABARITO Concessão pública é o contrato entre a administração pública e uma empresa privada, pelo qual a primeira transfere, à segunda, a execução de um serviço público, para que exerça este em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

  TOMBAMENTO DE BEM PÚBLICO:  tombamento é o ato de reconhecimento do valor histórico de um bem, transformando-o em patrimônio oficial público e instituindo um regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social. No entanto, note-se, que a questão se refere ao tombamento de BEM PÚBLICO.

  A possibilidade de se tombar bens públicos está prevista no art. 5°, do Decreto-lei 25/1937

   “Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.” (g.n.)

  Abraços e bons estudos.

• Gabarito C

  C. Concessão de serviço público

  • É a outorga pelo poder público a particular da prestação de serviço público, sempre será formalizada por meio de contrato administrativo precedido de licitação (artigo 4º da Lei nº 8.987/1995).

  ___________________________________________________________________

  A. Retrocessão

  • Para alguns é um direito real, para outros um direito pessoal. Em qualquer caso, a retrocessão é direito que resulta da "tredestinação ilícita" do bem desapropriado.

  obs: quando ao bem é dada finalidade diversa daquela que motivou a desapropriação ocorre o fenômeno da "tredestinação". A tredestinação pode ser lícita (quando ao bem, embora não tenha sido dada a destinação que motivou a desapropriação, é dada outra destinação pública que atenda ao interesse público) ou ilícita (quando ao bem não é dada finalidade alguma ou é dada destinação que não atende ao interesse público). Nas hipóteses de tredestinação ilícita, nasce para o particular antigo proprietário do bem o direito de retrocessão, o direito de recuperar o bem.

  B. Desapropriação indireta

  • Desapropriação é quando o poder público, sem realizar as formalidades necessárias ao processo de desapropriação, ocupa bem de particular, na prática, retirando do particular a posse e a possibilidade de gozo da propriedade do bem, logo: é a forma mais gravosa de intervenção do Estado na propriedade e deve sempre atender ao interesse público. Assim, o bem é desapropriado para atender a finalidade pública e, uma vez desapropriado, deve ser destinado a essa finalidade.
  • A desapropriação indireta é um fato administrativo. Configurada a desapropriação indireta, o proprietário tem direito à indenização concedida por acordo entre as partes ou por decisão judicial;

  D. Tombamento de bem público

  • É um ato administrativo que visa a proteger bens de relevante valor cultural, pois ele reconhece o valor cultural do bem e impede que ele seja destruído ou modificado sem autorização entre outros efeitos.

Questão 5237890

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

Assinale a única instituição que não tem atuação típica no âmbito do controle da Administração Pública.

• A. Defensoria Pública da União
• B. Conselho Nacional de Justiça
• C. Tribunal de Contas do Distrito Federal
• D. Congresso Nacional

Gabarito: A

Comentários

• Assinale a única instituição que não tem atuação típica no âmbito do controle da Administração Pública.

  A

  Defensoria Pública da União

  B

  Conselho Nacional de Justiça

  C

  Tribunal de Contas do Distrito Federal

  D

  Congresso Nacional

• Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.  Logo, não é uma instituição com atuação típica no âmbito do controle da Administração Pública e sim no âmbito judicial e extrajudicial!

• O Controle, na concepção de Helly Lopes Meireles, é “a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”.

  Em âmbito da Administração Pública, pode-se entender que se consubstancia no conjunto de mecanismos de fiscalização, inspeção e registro, exercidos sobre as atividades administrativas em qualquer esfera de poder.

  Para Phillip Gil, em sua obra O controle da administração pública, 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 81, o controle da administração pública tem por objetivo verificar a legi­timidade e oportunidade da forma, além de analisar o fim (causa final) da atuação do Estado, de modo a encontrar a correspondência entre “antecedente e consequente”, entre “forma prevista e fim proposto” com “forma executada e finalidade realizada”.

  A questão pede que seja assinalada a alternativa que abarca uma Instituição que não tem atuação típica no âmbito desse controle da Administração.

   

  a) ERRADO – Com base nas diretrizes do artigo 134, CF/88, é possível afirmar que a Defensoria Pública da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União. Como visto, não é instituição voltada à atuação de controle administrativo.

   

  b) CORRETO – Trata-se de Controle Interno. Dessa forma, a Constituição Federal de 1988, por força do inciso II do art. 74, reservou ao sistema de controle interno, entre outras competências, comprovar a legalidade e realizar a avaliação dos resultados, quanto à eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades públicas na qual está inserido, além de avaliar a aplicação de recursos públicos por pessoas de direito privado.

              Na esfera do Poder Judiciário, a Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o CNJ para funcionar como órgão de atribuição do exercício do controle interno daquele poder.

  c) CORRETO – Trata-se de controle externo da Administração Pública. A Constituição prescreve, em seu artigo 75, que as normas estabelecidas para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e as que digam respeito ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

  d) CORRETO – Trata-se e controle externo da Administração Pública. Em âmbito federal, a CF no artigo 71, estabelece que o controle externo será de competência do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão de natureza técnica que tem por objetivo auxiliar o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional e patrimonial da União, tanto da administração direta, como indireta.

   

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

• GABARITO - A

  Sobre a letra b)

  O CNJ não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros.

Questão 5237893

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Direito e obrigações dos usuários; Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

A respeito dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Há diversas fontes de receitas para custear os serviços públicos, como, por exemplo, a arrecadação de taxas e de impostos.

II. O não pagamento de tributos e de tarifas implica na suspensão imediata do serviço público ao usuário inadimplente.

III. O princípio da modicidade tarifária determina que nenhum usuário de baixa renda seja onerado com o custo do serviço público.

Assinale

• A. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• B. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• C. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• qual seria o erro da letra B? pois se vc nao pagar sua conta de agua haverá sim a suspensao do fornecimento.

• Antônio o erro é que precisa de “Aviso Prévio” para ser cortada e no item não diz!

• I. Há diversas fontes de receitas para custear os serviços públicos, como, por exemplo, a arrecadação de taxas e de impostos.

  Correta, se o serviço for prestado pelo próprio Estado e for divisível (puder se dizer com certeza quem o utilizará) será instituída TAXA, se por outro lado for um serviço indivisível (que não se sabe ao certo quem utiliza) ai sera instituído IMPOSTO (ambos só são instituídos mediante LEI).

  II. O não pagamento de tributos e de tarifas implica na suspensão imediata do serviço público ao usuário.

  Errada, o inadimplemento acarreta sim o "corte" do serviço, porém, tem que ter AVISO PRÉVIO, e em serviços essenciais como escolas e hospitais em casas com pessoas carentes e doentes existe a mitigação ao direito do corte, pois o direito a VIDA por exemplo é mais importante que o da continuidade do serviço

  III. O princípio da modicidade tarifária determina que nenhum usuário de baixa renda seja onerado com o custo do serviço público. 

  Errada.

  O principio da MODICIDADE implica na tarifa/taxa com preços MÓDICOS, pequenos, baratos, acessíveis a população em geral. O que não significa que precisa ser GRATUÍTO. Embora em certas situações exista a igualdade material para NIVELAR as desigualdades EX: Passagem de busão de graça para idosos, meia entrada para estudantes em cinema etc...

• Sobre o item III: Quer dizer que pobre não vai ter obrigação de pagar o busão pra se locomover? Ahhh vá!

• QUAL O ERRO DA III?

  O item não fala que não deve ser cobrado, fala que não deve ser onerado ao usuário de baixa renda.

  onerado:

  sujeito a ou sobrecarregado com ônus, obrigação, encargo, imposto etc.

  tornado mais dispendioso, mais oneroso

• gab b.

  Os serviços públicos uti universi são pagos através de impostos, retirados do dia a dia. Por exemplo: não há uma tarifa mensal para pagamento de iluminação pública.

  Diferentemente de serviços uti singuli, nos quais o pagamento é individual, por taxa ou tarifa. Por exemplo conta de luz.

• A questão aborda diferentes temas relacionados com os serviços públicos.
  
  Vejamos as afirmativas da questão:
  
  I. Há diversas fontes de receitas para custear os serviços públicos, como, por exemplo, a arrecadação de taxas e de impostos.
  
  A prestação de serviços públicos é dever do Estado, na forma do artigo 175 da Constituição Federal. O serviço pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por particulares, mediante concessão ou permissão de serviço público. As fontes de receitas para custear serviços públicos são, de fato, diversas. Podem ser impostos, como ocorre, por exemplo, com serviços de educação e saúde, custeados pelo erário por meio da arrecadação tributária e outras fontes. A prestação de serviços pode ser custeada por taxas, já que podem ser instituídas taxas referentes à prestação de serviços divisíveis, tais como, a coleta de lixo, tratamento de água e esgoto e resíduos sólidos. O serviço público também pode ser custeado mediante tarifa, como ocorre com serviços de fornecimento de água e luz elétrica.
  
  II. O não pagamento de tributos e de tarifas implica na suspensão imediata do serviço público ao usuário inadimplente.
  
  Incorreta. O não pagamentos de tributos não gera a interrupção do serviço, a maioria dos tributos, aliás, não custeia serviços públicos específicos. Mesmo no caso de não pagamentos de tarifas que remuneram serviços específicos como fornecimento de energia elétrica, água e tratamento de esgoto, a prestação do serviço não pode, em caso de não pagamento, ser imediatamente suspensa.
  
  A prestação do serviço só pode ser interrompida depois de o consumidor ser formalmente notificado. Nesse sentido, determina o artigo 5º, XVI, da Lei nº 13.460/2017 que dispõe sobre a defesa dos direitos dos usuários de serviço público o seguinte:
  
  Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:
  
  (...)
  
  XVI – comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.
  
  Na mesma linha, a Lei nº 11.445/2007 que regulamenta a prestação de serviços de saneamento básico determina em seu artigo 40 que a interrupção do serviço só pode ocorrer após o usuário ter sido formalmente notificado. Vale conferir o dispositivo legal:    
  
  Art. 40.  Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
  
  (...)
  
  V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental.
  
  (...)
  
  § 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
  
  III. O princípio da modicidade tarifária determina que nenhum usuário de baixa renda seja onerado com o custo do serviço público.
  
  Incorreta. O princípio da modicidade tarifária é um dos princípios que regem os serviços públicos. Tendo em vista que os serviços públicos são essenciais, as tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos devem ser módicas, isto é, devem ser as mais baixa possível, de modo que seja garantido o acesso ao serviço. O princípio da modicidade, das tarifas, não determina a desoneração dos usuários de baixa renda.
  
  Assim, apenas a afirmativa I é correta e a resposta da questão é alternativa B.
  
  Gabarito do professor: B. 
  
  
  

• Gab. Letra B

  • Uti Universi / serviço público coletivo ou geral (indivisíveis) >> É o serviço prestado a todos, mas que não possibilita a identificação de quem usa e o quanto usa. // Ex: Iluminação pública, pavimentação de ruas e calçadas, serviço de policiamento público, segurança pública (PM, Bombeiros, etc) >> Remunera com imposto.

   

  • Uti Singuli / serviço público singular ou individual. >> É o serviço prestado a todos (de forma facultativa), sendo possível identificar quem usa e o quanto usa.  // Ex: Fornecimento de energia elétrica domiciliar, água, transporte público, etc. >> Remunera com taxa ou tarifa

• Gabarito B

  I. Há diversas fontes de receitas para custear os serviços públicos, como, por exemplo, a arrecadação de taxas e de impostos.

  • A prestação de serviços públicos é dever do Estado (artigo 175 da CF);
  • O serviço pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por particulares, mediante concessão ou permissão de serviço público;
  • As fontes de receitas de custear serviços públicos são diversas, tais como: impostos através, por exemplo, de serviços de educação e saúde, custeados pelo erário por meio da arrecadação tributária e outras fontes;
  • A prestação de serviços pode ser custeada por taxas (já que podem ser instituídas taxas referentes à prestação de serviços divisíveis como: a coleta de lixo, tratamento de água e esgoto e resíduos sólidos) ou mediante tarifa (como serviços de fornecimento de água e luz elétrica).

  II. O não pagamento de tributos e de tarifas implica na suspensão imediata do serviço público ao usuário inadimplente.

  • O não pagamento de tributos não gera a interrupção do serviço, a maioria dos tributos, não custeia serviços públicos específicos (mesmo no caso de não pagamentos de tarifas que remuneram serviços específicos como fornecimento de energia elétrica, água e tratamento de esgoto, a prestação do serviço não pode ser imediatamente suspensa);
  • A prestação do serviço só pode ser interrompida depois de o consumidor ser formalmente notificado.

  III. O princípio da modicidade tarifária determina que nenhum usuário de baixa renda seja onerado com o custo do serviço público.

  • As tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos devem ser módicas (deve ser mais baixa possível, para garantir o acesso ao serviço) e não determina a desoneração dos usuários de baixa renda.

Questão 5237896

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Assinale corretamente alternativa que apresente o órgão competente para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a Município.

• A. Tribunal de Contas do Município
• B. Ministério Público Municipal
• C. Tribunal de Contas da União
• D. Gabinete do Prefeito Municipal

Gabarito: C

Comentários

• A questão solicita ao candidato que assinale o item correto, marcando órgão competente para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a Município.

  a) Tribunal de Contas do Município.

  Errado. Se houver Tribunal de Contas do Município, a este compete o auxílio do controle externo realizado pela Câmara Municipal, nos termos do art. 31, § 1º, CF: Art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  b) Ministério Público Municipal.

  Errado. Primeiramente, não existe Ministério Público Municipal. O MP abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados, nos termos do art. 128, I e II, CF: Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. Além disso, a função do MP é "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", nos termos do art. 127, CF.

  c) Tribunal de Contas da União.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência do TCU (Tribunal de Contas da União). Inteligência do art. 71, VI, CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

  d) Gabinete do Prefeito Municipal

  Errado. O Gabinete do Prefeito é um órgão superior e, desta forma, não possui competência para  fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União. Nesse sentido, Mazza: "[órgãos superiores] possuem competência diretivas e decisórias, mas se encontram subordinados a uma chefia superior. Não têm autonomia administrativa ou financeira. Exemplos: Gabinetes, Secretarias-Gerais, Procuradorias Administrativas e Coordenadorias;"

  Gabarito: C

  Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

• Assinale corretamente alternativa que apresente o órgão competente para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a Município.

  A

  Tribunal de Contas do Município

  Se houver Tribunal de Contas do Município, a este compete o auxílio do controle externo realizado pela Câmara Municipal, nos termos do art. 31, § 1º, CF: Art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  B

  Ministério Público Municipal

  Primeiramente, não existe Ministério Público Municipal. O MP abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados, nos termos do art. 128, I e II, CF: Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. Além disso, a função do MP é "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", nos termos do art. 127, CF.

  C

  Tribunal de Contas da União

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência do TCU (Tribunal de Contas da União). Inteligência do art. 71, VI, CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

  D

  Gabinete do Prefeito Municipal

  Errado. O Gabinete do Prefeito é um órgão superior e, desta forma, não possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União. Nesse sentido, Mazza: "[órgãos superiores] possuem competência diretivas e decisórias, mas se encontram subordinados a uma chefia superior. Não têm autonomia administrativa ou financeira. Exemplos: Gabinetes, Secretarias-Gerais, Procuradorias Administrativas e Coordenadorias;"

• ✅Letra C.

  Art. 71, VI - Fiscalizar a APLICAÇÃO de quaisquer recursos repassados pela UNIÃO mediante CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE ou outros instrumentos congêneres, a ESTADO, AO DF ou a MUNICÍPIO.

  Fonte: CF/88.

  BONS ESTUDOS! DESEJO QUE LUTE, QUE BUSQUE, QUE CONQUISTE!!✍

• Falou-se em dinheiro público, deve prestar contas ao TCU

• Compete ao TCU fiscalizar repasse de dinheiros e bens da UNIÃO -----> aos ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

Questão 5237899

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

Analise as afirmativas a seguir sobre os servidores públicos:

I. Com a aprovação recente da Reforma da Previdência, todos os servidores públicos passaram a estar vinculados ao regime celetista.

II. É lícita a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

III. O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos 65 (sessenta e cinco) anos.

Assinale

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se nenhuma afirmativa estiver correta.

Gabarito: D

Comentários

• I. Com a aprovação recente da Reforma da Previdência, todos os servidores públicos passaram a estar vinculados ao regime celetista.

  Servidor = Estatutário.

  Empregado público = Celetista

  II. É lícita a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

  Art. 37, inciso XIII, CF - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;     

  III. O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos 65 (sessenta e cinco) anos

   40, §1º, II da Constituição Federal, desde maio de 2015, com a nova redação emprestada pela Emenda Constitucional 88, passou a estabelecer que a aposentadoria compulsória se daria aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma de lei complementar. (atualmente já possuímos a LC.)

• gab. D - se nenhuma afirmativa estiver correta.

• A questão trata do regime de previdência dos servidores públicos e da reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Vejamos as afirmativas da questão:
  
  I. Com a aprovação recente da Reforma da Previdência, todos os servidores públicos passaram a estar vinculados ao regime celetista.
  
  Incorreta. A reforma da previdência não alterou o regime jurídico a que os servidores públicos estão vinculados. Os servidores sujeitos a regime jurídico estatutário, após a aprovação da reforma, continuaram vinculados ao regime estatutário não passaram a estar vinculados ao regime celetista.
  
  II. É lícita a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
  
  Incorreta. A Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu na Constituição Federal o §9º do artigo 39 que determina que é vedada e, portanto, ilícita a incorporação à remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão.
  
  Vale conferir o mencionado dispositivo constitucional:
  
  
  Art. 39 (...)
  
  § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
  
  
  III. O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos 65 (sessenta e cinco) anos.
  
  Incorreta. Até o advento da reforma da previdência, os servidores públicos eram aposentados compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos setenta anos de idade.
  
  Após a reforma da previdência, a aposentadoria compulsória se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição quando o servidor completa setenta ou setenta e cinco anos de idade.
  
  É isso que atualmente determina o artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Vejamos o mencionado dispositivo constitucional: 
  Art. 40 (...)
  
  § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
  
  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
  Verificamos que nenhuma das afirmativas é correta, logo, a resposta da questão é a alternativa D.
  
  Gabarito do professor: D. 
  
  

Questão 5237902

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: As Comunicações Oficiais; Emprego dos Pronomes de Tratamento; Vocativo

Assinale a alternativa correta quanto à forma de tratamento para Maria da Conceição, servidora pública municipal, se dirigir, por escrito, ao Secretário de Educação.

• A. Sr. Excelência Secretário de Educação
• B. Ilmo. Excelência Secretário de Educação
• C. Senhor Secretário de Educação
• D. Dr. Secretário de Educação

Gabarito: C

Comentários

• o termo ilustríssimo, abreviado como Ilmo., teve seu uso abolido pelo 1º manual de redação oficial, salvo engano. O pior é que faço estágio em órgão estatal há mais de 2 anos, fazendo ofício direto, é só aprendi isso hoje kkkkk

  gab C

• Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente ao pronome de tratamento que deve ser empregado por uma servidora pública para se referir ao Secretário de Educação.
  
  

  De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República,  em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se no vocativo a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula. As demais autoridades, mesmo aquelas tratadas por Vossa Excelência, receberão o vocativo Senhor ou Senhora seguido do cargo respectivo.

  Tendo em vista que o Secretário de Educação está entre as demais autoridades, o pronome de tratamento que deve ser empregado no vocativo de comunicações dirigidas a ele é Senhor, e esse deve ser seguido do cargo respectivo: Senhor Secretário de Educação. Sendo assim, constatamos que a alternativa que responde este item é a letra C.
  

  
  

  
  Gabarito do Professor: Letra C.
  

  
  

• Gabarito>>> C

• Secretário de Educação

  Endereçamento: A Sua Excelência o Senhor (na identificação da "carta")

  Vocativo: Senhor (no início do texto)

  Corpo do texto (pronome de tratamento): Vossa Excelência (nas menções no texto)

Questão 5237905

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguaribe (Ceará); Lei nº 543 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

João, servidor público municipal, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista administrativo na Secretaria Municipal de Saúde. Para tomar posse nesse cargo, o referido servidor, por lei, teve que solicitar vacância do cargo de assistente administrativo no mesmo órgão, onde já gozava de estabilidade. Após algum tempo, João foi inabilitado no estágio probatório no cargo de analista administrativo. Nesse caso, é possível afirmar que

• A. João tem direito à indenização a ser paga pelo Município, já que ficou sem dois cargos públicos.
• B. João pode ser reconduzido ao cargo de assistente administrativo, se houver previsão legal.
• C. João não deveria ter requerido a vacância do cargo de assistente administrativo, mas poderá retornar a esse mediante reintegração.
• D. a posse de João no cargo de analista administrativo ofendeu a moralidade administrativa, por força da vedação do nepotismo.

Gabarito: B

Comentários

• Como o mesmo já possuia estabilidade no cargo anterior, não pedindo exoneração, para tomar posse do novo cargo, ele pode ser reconduzido ao cargo anterior, porém se houver previsão legal.

Questão 5237908

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A respeito da remuneração dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público tem direito à revisão geral anual de sua remuneração, com preservação do valor real através da incidência de correção monetária igual ou superior ao índice oficial de inflação.

II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Assinale

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• C. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I) INCORRETA

  A Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica. Precedente: RE 565.089, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 28/4/2020, Tema 19 da Repercussão Geral.

  II) CORRETA

  Art. 37, inciso XIII, CF - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;       

  III) CORRETA

  Art. 37, inciso XIV, CF - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;       

• A questão exigiu conhecimento acerca do capítulo dos servidores públicos na Constituição Federal.

  I- Incorreta. Art. 37, X da CF/88: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.”

  II- Correta. Art. 37, XIII da CF/88: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”

  III- Correta. Art. 37, XIV da CF/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.”

  GABARITO DA MONITORA: “D” (Apenas as afirmativas II e III estão corretas).

• Julguemos cada assertiva:
  
  I- Errado:
  
  O exame deste item pressupõe que seja aplicada a norma do art. 37, X, da CRFB, in verbis:
  
  "Art. 37 (...)
  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"      
  
  Inexiste, portanto, direito à preservação do valor real através da incidência de correção monetária "igual ou superior ao índice oficial de inflação", tal como asseverado pela Banca.
  
  II- Certo:
  
  Este item encontra apoio direto no teor do art. 37, XIII, da CRFB:
  
  "Art. 37 (...)
  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"
  
  Logo, sem equívocos nesta assertiva, por corresponder, com fidelidade, ao sobredito preceito constitucional.
  
  III- Certo:
  
  Por fim, a presente assertiva está respaldada na norma do inciso XIV do art. 37 da CRFB, litteris:
  
  "Art. 37 (...)
  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;" 
  
  Assim sendo, apenas as proposições II e III estão corretas.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

• Gab D

  Erro "correção monetária igual ou superior ao índice"

  A remuneração e o subsídio dos servidores, somente, poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e *SEM DIFERENCIAÇÃO ou distinção de índices.

  Art 37,CF/88

Questão 5237911

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Saúde Ocupacional

No meio ambiente do trabalho, é possível afirmar que

• A. a segurança do trabalho envolve a proteção da vida e da saúde de todos os empregados, inclusive dos estagiários e de colaboradores externos que estejam nas dependências da empresa.
• B. o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados exime o empregador da implementação de melhorias no ambiente de trabalho.
• C. a penosidade está relacionada com a exposição do trabalhador a materiais nucleares, ainda que a sua jornada de trabalho seja de apenas 04 (quatro) horas diárias.
• D. o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados exime o empregador da implementação de melhorias no ambiente de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• Pelo amor essa questão kkkkk

• a segurança do trabalho envolve a proteção da vida e da saúde de todos os empregados, inclusive dos estagiários e de colaboradores externos que estejam nas dependências da empresa.

• Gabarito letra: A

  OBS: Não existe regulamentação para atividades penosas, logo tal direito não é devido.

• INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

• No meio ambiente do trabalho, é possível afirmar que

  A

  a segurança do trabalho envolve a proteção da vida e da saúde de todos os empregados, inclusive dos estagiários e de colaboradores externos que estejam nas dependências da empresa.

  B

  o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados exime o empregador da implementação de melhorias no ambiente de trabalho.

  INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

  C

  a penosidade está relacionada com a exposição do trabalhador a materiais nucleares, ainda que a sua jornada de trabalho seja de apenas 04 (quatro) horas diárias.

  D

  o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados exime o empregador da implementação de melhorias no ambiente de trabalho.

• GABARITO: A.

Questão 5237914

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Elementos de Gramática - Sintaxe; Princípios da Redação Oficial

Analise as afirmativas a seguir sobre a Redação Oficial:

I. A redação oficial está embasada na premissa de que a redundância facilita a compreensão da mensagem.

II. A elipse consiste na colocação de um item lexical no lugar de uma oração.

III. A formalidade e a padronização são essenciais para a boa prática da redação oficial.

Assinale 

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas a afirmativa II estiver correta.
• C. se apenas a afirmativa III estiver correta.
• D. se nenhuma afirmativa estiver correta.

Gabarito: C

Comentários

• Item C correto.

  Afirmativa I: Errada: Redundâncias prejudicam a semântica da construção textual e a objetividade da redação oficial.

  Afirmativa II Errada: A substituição é a colocação de um item lexical no lugar de uma oração.

  Ex: O Ofício está pronto. O documento trata da exoneração do servidor.

  Elipse consiste na omissão de um termo recuperável pelo contexto.

  Ex: O decreto regulamenta os casos gerais; a portaria, os particulares.

  Afirmativa III Correta: São requisitos para uma redação oficial.

• Esta questão exige do candidato conhecimento acerca do emprego da redundância, da elipse, bem como do atributo da formalidade e padronização.
  
  
  
  I. O atributo da objetividade conduz o leitor ao contato mais direto com o assunto e com as informações, sem subterfúgios, sem excessos de palavras e de ideias. Isso significa que, para a redação oficial, ser objetivo é ir diretamente ao assunto que se deseja abordar, sem voltas e sem redundâncias. Assim, inferimos que a redundância não facilita a compreensão da mensagem e, por isso,  esta afirmativa é incorreta.
  II. Alguns mecanismos que estabelecem a coesão e a coerência de um texto são: referência, substituição, elipse e uso de conjunção. A elipse, especificamente, consiste na omissão de um termo recuperável pelo contexto. Sendo assim, verificamos que esta afirmativa também é incorreta.
  
  III. Tendo em vista que a formalidade e a padronização está entre um dos sete atributos estabelecidos pelos Manual de Redação da Presidência da República, é possível inferir que esses dois aspectos são essenciais para a boa prática da redação oficial e, portanto, esta afirmativa é correta.
  Com base na análise acima, inferimos que a única afirmativa correta é III. Dessa forma, a alternativa que responde este item é a letra C.
  
  

  Gabarito do Professor: Letra C.
  

• Obrigado Sergio Moro_oficial. Foco nos estudos, meu colega concurseiro!!!

• Atributos da redação oficial:

  Coesão e Coerência

  Clareza e Precisão

  Formalidade e Padronização

  Impessoalidade, Objetividade e Concisão

Questão 5237917

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013

Sobre o sistema de registro de preços previsto na Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

• A. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais.
• B. No sistema de registro de preços, a seleção será feita mediante concorrência.
• C. É condição do sistema de registro de preços que a validade do registro não seja superior a um ano.
• D. A existência de preços registrados impede a Administração de firmar contratações por outros meios licitatórios.

Gabarito: D

Comentários

• ✅Letra D.

  Características dos REGISTRO DE PREÇOS:

  -Existência do registro não obriga a administração a contratar.

  -Registro deve ser precedido de ampla pesquisa de mercado.

  -Preços devem ser registrados TRIMESTRALEMNTE.

  -Validade do registro é de 01 ano.

  -Regulamentação por meio de decreto, não por lei.

  -Modalidade PREGÃO ou CONCORRÊNCIA, menor preço.

  -Sem necessidade de indicar dotação orçamentária.

  Fonte: Pdfs Estratégia Concursos.

  BOM TREINO!! BOA DEDICAÇÃO!! RESISTA!!

• Não engane as pessoas! LETRA D, conforme resposta da colega Doraci.

• § 4. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

  g: D

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 15, §3º, Lei 8.666/93. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  B. CERTO.

  Art. 15, §3º, Lei 8.666/93. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  I - seleção feita mediante concorrência.

  C. CERTO.

  Art. 15, §3º, Lei 8.666/93. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  III - validade do registro não superior a um ano.

  D. ERRADO.

  Art. 15, §4º, Lei 8.666/93. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 5237920

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que

• A. a licitação pode ser considerada inexigível, mas jamais dispensada.
• B. o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
• C. as licitações de obras públicas são sigilosas.
• D. não poderá ser estabelecida margem de preferência nas licitações.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

• Fui aprovado neste concurso.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  B. CERTO.

  Art. 4º, parágrafo único, Lei 8.666/93. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

  C. ERRADO.

  Art. 3º, §3º, Lei 8.666/93. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  D. ERRADO.

  Art. 3º, §5º, Lei 8.666/93. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

  I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e 

  II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.     

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 5237923

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Analise as afirmativas a seguir com base na Lei n. 8.666/93:

I. A lei em questão considera servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

II. Equipara-se a servidor público, para os fins da lei em questão, apenas quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal.

III. A Lei n. 8.666/93 não prevê penalização para os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgãos da Administração direta.

Assinale

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

•  I. A lei em questão considera servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

• GABARITO LETRA: A

  ESSA ERA PRA NÃO ZERAR NA PROVA KKKKKKKKKKKKKKKKK

• Respostas na Lei 8.666/93

  I. Considera-se servidor público, para os fins desta lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. (Art. 84) [GABARITO CORRETO - Letra A]

  II. Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. (Art. 84, parágrafo 1º)

  III. A lei prevê penalização SIM. O parágrafo 2º do art. 84 diz que a pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança (...).

  *** Não existe isso de "essa questão é pra não zerar". Se você acertou, parabéns. Se você errou, ótimo. Isso prova pelo menos que você está tentando. É melhor errar aqui do que na prova.

• Pra mim essa questão devia ser anulada, porque informa uma lei que não condiz com o próprio enunciado. Enquanto se está falando de cargos públicos, a lei orienta o candidato a ter em mente licitações e contratos administrativos.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

  I- Correta. Assertiva em consonância com o art. 84 da lei 8.666/93: “Art. 84.  Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.”

  II- Incorreta. Art. 84, § 1 da lei 8.666/93: “Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.”

  III- Incorreta. Art. 84, § 2 da lei 8.666/93: “A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.”

  GABARITO DA MONITORA: “A” (apenas a afirmativa I está correta).

• A questão demanda conhecimento acerca da definição de serviços público para fins da aplicação da Lei nº 8.666/1993.
  
  De acordo com o art. 84 da Lei nº 8.666/1993, “considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público".
  
  O §1º do artigo 84 da Lei nº 8.666/1993 acrescenta ainda que, para os fins da referida, lei equipara-se a servidor público “quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público".
  
  Já o § 2^o do artigo 84 da Lei nº 8.666/1993, a pena imposta aos servidores públicos será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
  
  Importante destacar que, em 1º de abril de 2021, foi publicada Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021). A nova lei não revogou imediatamente todas as disposições da Lei nº 8.666/1993, em especial, não revogou o artigo 84 acima citado. A nova lei revogou já na data de sua publicação todas as disposições penais da Lei nº 8.666/1993 e estabeleceu novas disposições penais. Os demais dispositivos da Lei nº 8.666/1993, entretanto, só estarão revogados dois anos após o início da vigência da nova lei, isto é, em 1º de abril de 2023 e, até essa data, o gestor público poderá escolher qual lei aplicar, indicando no procedimento licitatório ou no processo de contratação direta o diploma que será adotado, sendo vedada a combinação dos dois. Ambos os diplomas legais, portanto, poderão ser objeto de questões de concurso, sendo importante verificar a qual lei a questão se refere.
  
  Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:
  
  I. A lei em questão considera servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
  
  Correta. Essa é a definição de servidor público constante do artigo 84 da Lei nº 8.666/1993.
  
  II. Equipara-se a servidor público, para os fins da lei em questão, apenas quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal.
  
   
  
  Incorreta. Na forma do artigo 84, §1º, da Lei nº 8.666/1993, equiparam-se a servidores públicos, para fins da referida lei, aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidades paraestatais assim consideradas todas as entidades cujo controle é exercido pelo poder público, além de fundações públicas, sociedades de economia mista.
  
  III. A Lei n. 8.666/93 não prevê penalização para os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgãos da Administração direta.
  
   
  
  Incorreta. Ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança são servidores públicos para fins da Lei nº 8.666/1993 e estão sujeitos às disposições da referida lei. Além disso, o artigo 84, §2º, do diploma legal prevê uma causa de aumento de pena para os servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança.
  
  Assim, apenas a afirmativa I é correta, logo, a resposta da questão é alternativa A.
  
  Gabarito do professor: A.