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GABARITO LETRA A
A) CORRETA - Súmula Vinculante nº 49, STF = Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
B) INCORRETA - Súmula Vinculante nº 55, STF = O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
C) INCORRETA - Súmula Vinculante nº 38, STF = É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
D) INCORRETA - Súmula Vinculante nº 31, STF = É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis.
E) INCORRETA - Súmula Vinculante nº 5, STF = A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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GABARITO - A
SV 49 = Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
OBS:
Horário Bancário
"RE 80081RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE77254, RMS 20291. REVISÃO PROVISÓRIA: (AMG). Inclusão:
08/05/97, (ARV). Alteração: 15/09/97, (ARV). PR - PARANÁ.
Ementa: HORÁRIO DE BANCOS - COMPETÊNCIA
MUNICIPAL. Prevalece à legislação federal sobre a municipal na
limitação ou fixação do horário de funcionamento de
estabelecimento bancários, em relação aos quais o interesse
nacional é maior do que o "peculiar interesse local" (Pleno), RE
77.254, DE 20.02.74; RMS 11.291, de 12.06.73)".
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Súmula Vinculante 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Atenção: A súmula 49 foi excepcionada para casos de estabelecimentos de postos de gasolina, por exemplo, haja vista o objetivo em se minimizar perigo à sociedade.
https://elainesacosta.jusbrasil.com.br/artigos/693786456/a-sumula-vinculante-49?ref=serp
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A questão
exige conhecimento acerca das Súmulas Vinculantes editadas pelo STF. Analisemos
as alternativas:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme Súmula Vinculante 49 - Ofende o princípio da
livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa
“b”: está incorreta. Segundo Súmula Vinculante 55 - O direito ao
auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Alternativa
“c”: está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 38 - É competente o Município
para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 31 - É inconstitucional a
incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações
de locação de bens móveis.
Alternativa
“e”: está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 5 - A falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Gabarito do
professor: letra a.