Questão 524131

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar que:

• A. a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a reserva de contingência cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, constará na Lei Orçamentária Anual.
• B. as despesas com pessoal no Poder Judiciário Estadual não devem ultrapassar 6% da Receita Corrente Líquida.
• C. os limites da dívida consolidada da União, Estados e Municípios é definida em percentual da Receita Corrente Líquida, por ato do Senado Federal.
• D. receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
• E. a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Gabarito: E

Comentários

• As letras A e D estão erradas. Logo a questão compreende duas respostas.
  
  A - Está errada porque quem contém reserva de contingência é a LOA, de acordo com a lei complementar.
  
  Art. 5^o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
  III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
  
  D - Está errada porque faltou as deduções da receita corrente de cada ente federado.