Questão 524254

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação; Ciclo Orçamentário; Legislação Complementar de AFO; Programação e Execução Financeira e Orçamentária; Resolução CN nº 01-2006

De acordo com a Resolução 01/06, não é atribuição do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária:

• A. acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais.
• B. analisar a consistência fiscal dos projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos planos de longa duração.
• C. apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
• D. analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
• E. analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita.

Gabarito: B

Comentários

• Trata-se de uma questão literal da resolução 01/06 do Senado, a saber:
  
  Art. 18. Serão constituídos os seguintes comitês permanentes:
  I - Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária; ...
  
  
  ...
  Art. 22. Ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária cabe:
  
  I - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais; LETRA A CORRETA
  
  
  II - analisar a consistência fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual; LETRA B ERRADA,  a questão adicionou "da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos planos de longa duração."
  
  III - apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000; LETRA C CORRETA
  
  IV - analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000; LETRA D CORRETA
  
  V - analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita. LETRA E CORRETA
  
   

• É uma questão que envolve um estudo mais aprofundado. Mas nesses casos, para quem não estudou, também dá pra ser um pouco intuitivo, veja: perceba que o Comitê é responsável pelo acompanhamento da execução. Logo, a alternativa errada seria a que refere-se à competência diversa.

  Nesta questão é a letra b), pois é a única que trata de plnejamento/discussão ao invés de tratar da execução.

• Art. 22. Ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária cabe:

  I - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais; LETRA A CORRETA

  II - analisar a consistência fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual; LETRA B ERRADA, a questão adicionou "da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos planos de longa duração."

  III - apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000; LETRA C CORRETA

  IV - analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000; LETRA D CORRETA

  V - analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita ----> se tem irregularidade, por que perderia tempo avaliando?. LETRA E CORRETA