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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
A CF/88 traz apenas o limite máximo para o prazo de validade do concurso público. Logo, não há impedimento para que o prazo de validade do concurso público seja de seis meses.
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CF/88 ART. 37, XVI - É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, OBSERVADO EM QUALQUER CASO O DISPOSTO NO INCISO XI:
A) A DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR;
B) A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO;
C) A DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS;
VALE RESSALTAR QUE SÃO AS EXCEÇÕES!
FÉ E DISCIPLINA!
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Complemento:
I) nada impede que o edital fixe prazo menor, pois a Constituição fixa o prazo de dois anos,
prorrogáveis por igual período, como o lapso temporal máximo de validade dos concursos públicos.
OBS:
A Constituição Federal também não impede a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior, mas
garante aos candidatos aprovados no certame anterior a prioridade na sua nomeação, perante aqueles indivíduos que vierem a ser aprovados na nova seleção, nos termos do art. 37, inciso IV da CF/88
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A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. É possível, por exemplo, que o prazo de validade do concurso público seja de seis meses.
Correto. O prazo de validade é de dois anos prorrogável por igual período, uma única vez. Ou seja, o prazo máximo de validade é de até quatro anos. Porém, nada impede que o concurso tenha prazo de validade por seis meses. Aplicação do art. 37, III, CF: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
II. A Constituição Federal admite, em determinados casos, a acumulação remunerada de cargos públicos.
Correto. Via de regra, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, a CF prevê algumas exceções, tais como: dois cargos de professor; um cargo de professor ou outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, nos termos do art. 37, XVI, CF: Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Correto. Trata-se de cópia literal do art. 37, § 6º, CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: A
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I. É possível, por exemplo, que o prazo de validade do concurso público seja de seis meses.
R.: Correto. Art.37, III - validade de ATÉ DOIS ANOS; portanto, correto.
II. A Constituição Federal admite, em determinados casos, a acumulação remunerada de cargos públicos.
R.: Correto. Art. 37, XVI - em regra é vedado, exceto:
- a) dois cargos de professor;
- b) professor + técnico/científico;
- c) dois cargos privativos de profissionais da saúde (regulamentados).
Obs.: Deve haver compatibilidade de horários.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
R.: Correto. Art. 37, § 6º - Literalidade do parágrafo. Também conhecido como TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.
Gabarito (A)
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Boa sorte e bons estudos.
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indo estudar interpretação de texto (ATE) rsrsrsrs
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A
Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no
Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública,
detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a
descrição de princípios e regras aplicáveis, presentes no artigo 37 e 38,
CF/88, além de outros dispersos na Constituição.
É
importante mencionar que tais dispositivos são de alta incidência em concursos
públicos, sendo o artigo 37, CF/88 o objeto específico da questão em tela.
Assim,
passemos à análise das assertivas.
I – CORRETO
– Nos termos do artigo 37, III, CF/88, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma
vez, por igual período. Logo, é possível que o prazo de validade do concurso
público seja de seis meses.
II –
CORRETO – O artigo 37, XVI, CF/88 estabelece que é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o
disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
III –
CORRETO - Segundo o artigo 37, §6º, CF/88 as pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Logo,
todos os itens estão corretos.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
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Sobre os servidores públicos e a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. É possível, por exemplo, que o prazo de validade do concurso público seja de seis meses.
O prazo de validade é de dois anos prorrogável por igual período, uma única vez. Ou seja, o prazo máximo de validade é de até quatro anos. Porém, nada impede que o concurso tenha prazo de validade por seis meses. Aplicação do art. 37, III, CF: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
II. A Constituição Federal admite, em determinados casos, a acumulação remunerada de cargos públicos.
Via de regra, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, a CF prevê algumas exceções, tais como: dois cargos de professor; um cargo de professor ou outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, nos termos do art. 37, XVI, CF:
Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Trata-se de cópia literal do art. 37, § 6º, CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se as afirmativas II e III estiverem corretas.
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ATÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉ