Questão 5249836

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Conceito de Legislação Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Legislação do Direito Tributário; Obrigação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise:

I - Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

II - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes;

III - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Dos itens acima:

• A. Apenas os itens I e II estão corretos.
• B. Apenas os itens II e III estão corretos.
• C. Apenas os itens I e III estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• I - Pessoa jurídica de direito público é sujeito ativo da obrigação tributária, não passivo, conforme prescreve o art. 119 do CTN: "Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.";

  II - Literalidade do art. 96 do CTN: "Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.";

  III - Também indica a literalidade de um artigo, dessa vez o art. 81 do CTN: "Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."

• Sabendo que o Item I tá errado já da pra matar a questão.

• Sujeito Ativo: Pessoa Jurídica de Direito Público

  Sujeito Passivo: Contribuinte.