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ID
5260825
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 60 da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda à referida Constituição com o propósito de abolir:

I. A forma federativa de Estado.
II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

III. A separação dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre cláusulas pétreas.

    I- Correta- É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, §4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; (...)".

    II- Correta- É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, §4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) II - o voto direto, secreto, universal e periódico; (...)".

    III- Correta- É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, §4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes; (...)". Obs.: embora a questão não tenha exigido, é bom saber que há, além das três cláusulas pétreas mencionadas na questão, mais uma (inciso IV), a saber, "direitos e garantias individuais".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (I, II e III estão corretas).

  • Questão bem direta, cobrando apenas o conhecimento do rol das cláusulas pétreas constante no art. 60 da CF/88.

    Segue a literalidade da norma:

    Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    Gabarito: Letra D

  • GABARITO: D

    VoSe FoDi – Cláusulas pétreas – art. 60, § 4º

    Vo = Voto direto, secreto, universal e periódico

    Se = Separação dos poderes

    Fo = Forma federativa de Estado

    Di = Direitos e garantias individuais

  • § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

  • A literalidade da norma não cita os poderes. Sigamos

  • Gabarito D

    Todas estão corretas.

    Art. 60, §4º, da CF/88, “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.”

    São as denominadas cláusulas pétreas expressas.