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ID
5262559
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 81 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País, nem do Estado, por mais de _______ dias, sob pena de perda do cargo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Art. 81. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

    (Declarada a inconstitucionalidade do trecho tachado na ADI n.º 775/STF, DJ de 26/05/14)