Questão 5263657

• Banca: GSA CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC
• Ano: 2020
• Provas: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Sobre o processo legislativo, observado o que é expresso pela Constituição

Federal de 1988, analise as proposições e responda.

I – Emenda à Constituição.

II – Leis Delegadas.

III – Decretos Legislativos.

IV – Resoluções.

V – Leis Complementares.

É CORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de:

• A.
  I, II e V, apenas.
• B.
  III e IV, apenas.
• C.
  I, apenas.
• D.
  I, II, III, IV e V.
• E.
  V, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

   Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, quanto à elaboração do processo legislativo. Vejamos:

  I – Emenda à Constituição. 

  Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição, conforme art. 59, I, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição;

  II – Leis Delegadas.

  Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de leis delegadas, conforme art. 59, IV, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: IV - leis delegadas;

  III – Decretos Legislativos. 

  Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de decretos legislativos. Aplicação do art. 59, VI, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: VI - decretos legislativos;

  IV – Resoluções. 

  Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções. Inteligência do art. 59, VII, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: VII - resoluções.

  V – Leis Complementares. 

  Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções. Inteligência do art. 59, II, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: II - leis complementares;

  Portanto, todos os itens estão corretos.

  Gabarito: D