Questão 527623

• Banca: ESAF
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Direito do Trabalho; Princípios do Direito do Trabalho; Remuneração e salário

Analise as proposições abaixo, conforme sejam verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a opção correta.

( ) A Consolidação das Leis do Trabalho consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelecendo que não será lícita a alteração das condições de trabalho, ainda que por mútuo consentimento, quando dessa modificação resultar, direta ou indiretamente, prejuízo ao trabalhador. Não compõe, todavia, o espectro da alteração contratual lesiva a determinação de retorno do trabalhador ao cargo efetivo, deixando, assim, de ocupar função de confiança. A jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, todavia, pautada no princípio da estabilidade econômica, veda a supressão da gratificação de função percebida pelo empregado por dez ou mais anos, quando o empregador, sem justo motivo, reverte o trabalhador ao cargo efetivo.

( ) O princípio da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho sofre mitigação quando o objeto dessa modificação guarda identidade com o local da prestação de serviços. A transferência do empregado será válida, quando se tratar de ocupante de cargo de confiança ou de relação contratual em que a possibilidade de transferência seja condição implícita ou explícita. Não havendo, porém, demonstração da real necessidade de trabalho, a transferência do emprego, mesmo nas duas situações mencionadas, será ilícita.

( ) A modificação do local da prestação de serviços, que não importar necessariamente a mudança de domicílio do empregado, não se insere na regra geral de vedação da transferência. Em tal hipótese, à luz da jurisprudência unificada do TST, não está o empregador obrigado a suprir acréscimos de despesa do empregado com transporte, por ter sido transferido para local mais distante da sua residência.

( ) As transferências provisórias são permitidas por lei e o empregador terá como ônus o pagamento de um adicional de 25% dos salários, parcela que não integrará o salário, podendo ser suprimida quando cessada a transferência.

• A. V - V - F - V
• B. F - V - V - F
• C. F - F - V - F
• D. F - F - F - V
• E. V - F - F - V

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  (VERDADEIRO) A primeira proposição tem fundamento na CLT e em Súmulas do TST.
  
  Quanto às alterações lesivas, é expresso o artigo 468:
  
  CLT, art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
  
  A reversão (destituição da função de confiança), como vimos, não é alteração contratual lesiva. Entretanto, se o empregado a ocupou por mais de 10 anos, ocorrendo a reversão sem justo motivo o empregador deverá manter o pagamento da gratificação:
  
  SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES
  I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (...)
  
  Atenção para o fato de que a jurisprudência não proíbe a reversão em si; apenas obriga a que se mantenha o pagamento da gratificação no caso específico de o empregado tê-la recebido por 10 ou mais anos.
  
  (VERDADEIRO) A segunda proposição, também correta, amparou-se na Súmula 43 do TST, pois a licitude da transferência do local de prestação de serviços deve ser acompanhada da comprovação da necessidade do serviço:
  
  SUM- 43 TRANSFERÊNCIA
  Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.
  
  (FALSO) Na terceira proposição há erro no final da assertiva, pois havendo despesas adicionais do empregado no deslocamento para o novo local de prestação de serviços o empregador deve compensá-las com suplemento salarial:
  
  SUM-29 TRANSFERÊNCIA
  Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
  
  (VERDADEIRO) Em relação á última proposição, de fato o adicional de transferência provisória é salário-condição, e seu pagamento cessará finda a transferência.
  
  FONTE: Prof. Mário Pinheiro e Prof. Antonio Daud Jr, Estratégia Concursos
  
  bons estudos
  

• Não consigo entender por que a última proposição está certa. Eu aprendi que o adicional de transferência integra o salário e na proposição está afirmando que não integra o salário. já conferi no meu material, pesquisei na internet e só consegui confirmar que este adicional integra mesmo o salário.

   

  Não estou entendendo, alguém poderia me explicar?

   

  Sempre em frente! Até passar!