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GABARITO: A.
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Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Gabarito letra A
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A
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a alternativa correta:
A- Correta. Art. 122 da lei 8.112/90: “A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.”
B- Incorreta. Art. 126 da lei 8.112/90: “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”
C- Incorreta. Art. 123 da lei 8.112/90: “A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.”
D- Incorreta. Art. 124 da lei 8.112/90: “A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.”
GABARITO DA MONITORA: “A”
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A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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A responsabiidade neste caso ocorre por ação ou omissão, como também dolo ou culpa.
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Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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FINA:
Fato Inexistente
Negativa de autoria
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A questão trata das disposições da Lei nº 8.112/1990
(Estatuto dos Servidores Públicos Federais) acerca da responsabilidade dos
servidores.
Há diferente modalidades de responsabilidade dos servidores,
são elas, a responsabilidade civil, penal e administrativa. Nesse sentido,
determina o artigo 121 da Lei nº 8.112/1990 que “o servidor
responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições".
A responsabilidade civil é uma responsabilidade
de natureza patrimonial e dela resulta o dever do servidor de reparar ou
indenizar danos que tenha causado. O artigo 122 da Lei nº 8.112/1990 determina
que “a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros".
A responsabilidade penal é a responsabilidade
pela prática de atos tipificados como crime ou contravenção na legislação penal
praticados pelos servidores nessa qualidade, isto é, no exercício de suas
atribuições enquanto agentes públicos (artigo 123 da Lei nº 8.112/1990).
A responsabilidade administrativa é a
responsabilidade pela prática de infrações administrativas. O artigo 124 da Lei
nº 8.112/1990 faz referência à responsabilidade civil-administrativa do
servidor e determina que “a responsabilidade civil-administrativa resulta de
ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função".
As esferas cível, administrativa e penal são
relativamente independentes, a decisão em uma esfera não determina, em princípio,
a decisão em outra esfera e as sanções referentes as diferentes formas de responsabilidade
podem ser cumuladas.
Essa independência é relativa dado que, de acordo
com o artigo 126 da Lei nº 8.112/1990, “a responsabilidade administrativa do
servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do
fato ou sua autoria". Assim, o servidor absolvido na esfera criminal por
inexistência do fato ou sua autoria, não poderá ser condenado pelos mesmos
fatos na esfera administrativa.
Feitas essas considerações, vejamos as
afirmativas da questão:
A) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso
ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Correta. A alternativa reproduz a disposição
constante do artigo 122 da Lei nº 8.112/1990 acerca da responsabilidade civil
do servidor.
B) A responsabilidade penal será afastada no caso de absolvição
administrativa que negue a existência do fato.
Incorreta. A absolvição na esfera administrativa
não afasta a responsabilidade penal. Apenas a absolvição criminal por
inexistência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa,
conforme artigo 126 da Lei nº 8.112/1990.
C) A responsabilidade civil-administrativa abrange os crimes e as
contravenções imputadas aos servidores, nessa qualidade.
Incorreta. É a responsabilidade penal, e não a
civil-administrativa, que abrange crimes e contravenções imputados aos
servidores.
D) A responsabilidade penal resulta de atos omissivos ou comissivos
praticados no desempenho do cargo ou função pelos servidores.
Incorreta. A responsabilidade que resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou
função pelos servidores é a civil-administrativa, nos termos do artigo 124 da
Lei nº 8.112/1990.
Gabarito do professor: A.
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Servidor pub de ferias vai na repartição que trabalha e comete algum ato considerado impob .. tbm esta sujeito as penalidades? Sim , servidor pub fora de suas atribuições tbm responde
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A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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Gabarito: A
Saliente-se portanto, a afirmação referente a existência da independência das esferas de responsabilidades.
Contudo, há excepcionalidades a essa regra, consistente nas hipóteses em que a decisão proferida no âmbito criminal, fará coisa julgava nas esferas cíveis e administrativas caso haja previsão para a conduta praticada, nas respectivas esferas.
Artigo 66 CPP- Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Artigo 67 CPP- Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II – a decisão que julgar extinta a punibilidade;.
III – a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
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GABARITO: LETRA A
COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO.
A) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Correta. A alternativa reproduz a disposição constante do artigo 122 da Lei nº 8.112/1990 acerca da responsabilidade civil do servidor.
B) A responsabilidade penal será afastada no caso de absolvição administrativa que negue a existência do fato.
Incorreta. A absolvição na esfera administrativa não afasta a responsabilidade penal. Apenas a absolvição criminal por inexistência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa, conforme artigo 126 da Lei nº 8.112/1990.
C) A responsabilidade civil-administrativa abrange os crimes e as contravenções imputadas aos servidores, nessa qualidade.
Incorreta. É a responsabilidade penal, e não a civil-administrativa, que abrange crimes e contravenções imputados aos servidores.
D) A responsabilidade penal resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função pelos servidores.
Incorreta. A responsabilidade que resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função pelos servidores é a civil-administrativa, nos termos do artigo 124 da Lei nº 8.112/1990.
FONTE: Julia Alexim, Advogada e Sócia no Escritório Melaragno, Pádua e Alexim, Professora da Pós-Graduação da PUC-Rio, Especialista em Ciências Jurídico-Políticas - Universidade de Lisboa., de Direito Administrativo