-
GABARITO: D
A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.
STJ. 5ª Turma. RHC 89.853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/02/2020 (Info 666).
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral – Tema 280) (Info 806).
-
A) a presunção de que haja entorpecentes em residência próxima ao local da venda de drogas autoriza a polícia ostensiva a adentrar o domicílio da suspeita, sem que haja autorização judicial, para buscar e apreender materiais que tenham relação com o fato;
B) caso os policiais adentrem a casa de qualquer pessoa, ainda que não tenha relação direta com o fato (venda de drogas) e encontre material proveniente de crime, a prova será considerada válida, haja vista tratar-se de crimes permanentes;
C) em havendo indicação da existência de venda de drogas, por meio de informações anônimas, será lícita a entrada na residência de todas as pessoas que estejam no local de venda de drogas;
D) é ilícita a entrada no domicílio da indiciada sem mandado judicial e os atos praticados serão considerados nulos quando não estiver amparada em fundadas razões devidamente justificadas, que indiquem a existência no interior da residência de drogas configuradoras de flagrante delito;(GABARITO)
E) quando a abordagem é motivada por atitude suspeita, bem como demonstração de nervosismo, entende a jurisprudência dos Tribunais Superiores que é autorizada a entrada na casa da indiciada, tornando a busca e apreensão lícita.
VAI FAZER PROVA DA FGV? TAIS ENTENDIMENTOS TÊM QUE TÁ NO SANGUE.
STJ: A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.
STF: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
.
ESSE TEMA É MINHA GRANDE APOSTA PARA A QUESTÃO DISCURSIVA DO CONCURSO DA PCRN.
-
Além dos dados da questão, analisei também para qual cargo era a prova.
-
GAB D- A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.
STJ. 5ª Turma. RHC 89853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/02/2020 (Info 666).
STJ. 6ª Turma. RHC 83501-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/03/2018 (Info 623).
se a casa do traficante funciona como boca-de-fumo, onde ele armazena e vende drogas, a todo momento estará ocorrendo o crime, considerando que ele está praticando os verbos “ter em depósito” e “guardar”.
Diante disso, havendo suspeitas de que existe droga em determinada casa, será possível que os policiais invadam a residência mesmo sem ordem judicial e ainda que contra o consentimento do morador?
SIM. No entanto, no caso concreto, devem existir fundadas razões que indiquem que ali está sendo cometido um crime (flagrante delito). Essas razões que motivaram a invasão forçada deverão ser posteriormente expostas pela autoridade, sob pena de ela responder nos âmbitos disciplinar, civil e penal. Além disso, os atos praticados poderão ser anulados.
O STF possui uma tese fixada sobre o tema:
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral – Tema 280) (Info 806).
==>A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida. STJ. 6ª Turma. HC 512.418/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 26/11/2019.
Vale ressaltar que o STJ afirmou que “não se está a exigir diligências profundas, mas sim breve averiguação, como, por exemplo, ‘campana’ próxima à residência para verificar a movimentação na casa e outros elementos de informação que possam ratificar à notícia anônima.”
EXEMPLO: O fato de haverem avistado o investigado João empreender fuga não poderia, de igual forma, justificar a invasão da residência considerando que os policiais não viram se ele estava na posse de substância entorpecente, tendo havido a perseguição pelo simples fato de ele ter corrido. Nesse sentido:
(...) Hipótese em que a invasão de domicílio pelos policiais se fundou tão somente no fato de o paciente ter adentrado rapidamente a sua residência quando avistou a viatura, o que não caracteriza elemento objetivo, seguro e racional apto a justificar a medida. STJ. 6ª Turma. HC 435.465/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 09/10/2018.
-
A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida. STJ. 6ª Turma. HC 512.418/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 26/11/2019.
-
GABARITO: LETRA D
LETRA A - ERRADA: O STJ não entende como causa provável a justificar o ingresso na residência do suspeito a mera MERA INTUIÇÃO acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial. STJ, REsp 1.574.681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017 (Info 606).
LETRA B e D: A jurisprudência e a doutrina pátria entendiam, até recentemente, que, por ser o tráfico de drogas de um crime de natureza permanente, no qual a consumação se protrai no tempo, estaria autorizado o ingresso em domicílio alheio a qualquer momento e sem necessidade de autorização judicial ou consentimento do morador, o que decorria de interpretação literal do permissivo constitucional, que alude a “flagrante delito” entre as hipóteses de ressalva à inviolabilidade domiciliar.
Porém, o Supremo Tribunal Federal aperfeiçoou esse entendimento, a partir do julgamento do RE n. 603.616/RO (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 5/11/2015, DJe-093), com repercussão geral previamente reconhecida. Na oportunidade, o Plenário assentou a seguinte tese, referente ao Tema 280: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. STF, RE 603.616, rel. min. Gilmar Mendes, j. 5-11-2015, P, DJE de 10-5-2016, Tema 280 (Info 806).
LETRA C - ERRADA: Em data mais recente, o STJ reiterou que a existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação. STJ, RHC 89.853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020 (Info 666).
LETRA E - ERRADO: Ao contrário. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade. STJ. 6ª Turma. HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 02/03/2021 (Info 687).
-
GABARITO - D
Apenas acrescento:
a) A presunção de que há entorpecentes armazenados no local não basta para justificar a violação do domicílio.
HC 611.918
REsp 1.886.985
________________________________________________________________
b) "O simples fato de alguém ser preso fora da sua casa não autoriza a polícia a entrar na casa, a não ser que haja uma indicação de que está indo para dentro de casa, pega um pouco da droga e vai vender na frente."
"Temos que pensar quantos domicílios são invadidos neste país pela polícia sem que se encontre nada dentro. E fica por isso mesmo. Ninguém vai reportar isso. Não vai gerar nenhum tipo de responsabilização. Porque se alguém ingressa em um domicílio sem fundada suspeita, concreta, é abuso de autoridade. E isso está na lei. É preciso que realmente a polícia reveja sua rotina em relação a estes fatos e tenha mais cuidado, documentando o que justificou o ingresso e o próprio ingresso. E filmando a operação."
STJ, Processo: HC 611.918
____________________________________________________________________
d) O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
e) A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial.
(REsp 1574681/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 30/05/2017)
_______________________________
Fontes:
Migalhas
Dizer o Direito.
-
Quer saber o seu nível de estudo? Faça questões da FGV.
-
Assertiva D
é ilícita a entrada no domicílio da indiciada sem mandado judicial e os atos praticados serão considerados nulos quando não estiver amparada em fundadas razões devidamente justificadas, que indiquem a existência no interior da residência de drogas configuradoras de flagrante delito;
-
Observando o cargo alvo, fui pela alternativa mais bonitinha :)
-
Entrar na casa da pessoa é o famoso FDP !
F --> Flagrante delito
D --> Desastre
P --> Presta socorro.
Como vemos ela foi presa em sua residência pq os polícias supôs que ela tinha drogas lá . Mas para entrar na residência requer mandado judicial caso seja de dia, ou a noite quando presente o FDP!
Como supor não está nas exceções marquei a letra D, esse foi meu entendimento .
-
Sobre a letra b: importante estar atento de que a prova achada, mesmo que não tenha relação com o crime que justifique a medida cautelar, é considerada válida. Trata-se da serendipidade, aceita pelo STJ. O problema da alternativa é que trata-se de um flagrante sem justificativa plausível, por isso, todas as provas decorrentes dele serão nulas. Mas lembrando que caso a medida seja amparada judicialmente as provas fortuitas são válidas.
-
GAB:D
STF: RE 603616 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
OUTRAS:
CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal - A entrada forçada em determinado domicílio é lícita, mesmo sem mandado judicial e ainda que durante a noite, caso esteja ocorrendo, dentro da casa, situação de flagrante delito nas modalidades próprio, impróprio ou ficto. (CERTA)
-
Amigos, atualizem seus papiros. Decisão do mês de julho/2021:
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07072021-Ingresso-policial-forcado-em-residencia-sem-investigacao-previa-e-mandado-e-ilegal-.aspx
DECISÃO
07/07/2021 10:55
Em razão da ausência de mandado judicial e da realização de diligência baseada apenas em denúncia anônima – com a consequente caracterização de violação inconstitucional de domicílio –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a entrada forçada de policiais em uma casa em São Paulo para a apuração de crime de tráfico de drogas.
Como consequência da anulação da prova – os agentes encontraram cerca de 12 gramas de cocaína no local –, o colegiado absolveu duas pessoas que haviam sido condenadas por tráfico.
De acordo com os autos, antes do ingresso na residência, os policiais avistaram duas pessoas em volta de uma mesa, manipulando a droga, motivo pelo qual decidiram ingressar na residência e apreender o entorpecente.
Ao manter as condenações, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que não houve ilegalidade na entrada dos policiais, tendo em vista que a diligência teve origem em denúncia e que os agentes viram a manipulação da droga antes de entraram no local – circunstâncias que, para o TJSP, afastariam a necessidade de autorização para ingresso no imóvel, já que a ação teria sido legitimada pelo estado de flagrância.
O relator do recurso, ministro Antonio Saldanha Palheiro, apontou que as circunstâncias que motivaram a ação dos policiais não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial. Segundo o ministro, o contexto apresentado nos autos não permite a conclusão de que, na residência, praticava-se o crime de tráfico de drogas.
Antonio Saldanha Palheiro lembrou que o Supremo Tribunal Federal, no , firmou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em razões fundadas, as quais indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e de nulidade dos atos praticados.
Ao anular as provas e absolver os réus, o ministro também apontou recente , em que se estabeleceu orientação no sentido de que as circunstâncias que antecedem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as razões que justifiquem a diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, os quais não podem derivar de simples desconfiança da autoridade policial.
-
Outro entendimento sempre presente em provas:
Repercussão geral
Tema 280 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. RE 603616/RO
-
A CF/88 prevê, em seu art. 5º, a seguinte garantia:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
O STF possui uma tese fixada sobre o tema:
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral – Tema 280) (Info 806).
Em razão da ausência de mandado judicial e da realização de diligência baseada apenas em denúncia anônima – com a consequente caracterização de violação inconstitucional de domicílio –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a entrada forçada de policiais em uma casa em São Paulo para a apuração de crime de tráfico de drogas.
REsp 1865363- 07/07/2021
-
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO.ORDEM CONCEDIDA. (...)
7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado.
8. Ao Poder Judiciário, ante a lacuna da lei para melhor regulamentação do tema, cabe responder, na moldura do Direito, às situações que, trazidas por provocação do interessado, se mostrem violadoras de direitos fundamentais do indivíduo. E, especialmente, ao Superior Tribunal de Justiça compete, na sua função judicante, buscar a melhor interpretação possível da lei federal, de sorte a não apenas responder ao pedido da parte, mas também formar precedentes que orientem o julgamento de casos futuros similares.
(....)
8.3. A situação versada neste e em inúmeros outros processos que aportam a esta Corte Superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social e econômico, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança.
13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal.
(HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021)
-
Como de costume, quem tem mais direitos no Brasil é o criminoso.
-
Marquei a letra D, pois era a mais certa. Fiquei com dúvida na letra B, pois trata-se de um caso de serendipidade. Também estava muito vaga.
-
A voz do Da Cunha na minha cabeça: fundadas razões kkk
Gab D
-
Percebe-se que houve reversão jurisprudencial no sentido de tornar mais rigorosos os requisitos para que a polícia possa adentrar na residência de cidadão
Destaca-se que a polícia critica, e muito, essa posição
Abraços
-
ô jovem, agradeça a Deus que é assim. Um país democrático temos garantias constitucionais. Criminoso ele será só após condenação com transito em julgado.
Garantias dos acusados é para você também.
Se assim não fosse o policial poderia invadir sua casa se um inimigo (um invejoso do mal) através de um trote telefônico (anônimo) falasse para a policia que tem droga em sua casa.
Já pensou que terrível.
Poder ouvir sua conversa para averiguação; invadir sua residência etc.
O que é exigido são: fundadas razões devidamente justificadas. Essas razões são analisadas antes de adentrar e não com a droga encontrada, sob pena de nulidade.
Então, antes de invadir sua residência, a autoridade deve juntar elementos que demonstrem a proximidade de lá ter drogas. (telefonemas, filmagem de pessoas estranhas entrando, fotos etc).
Ao meu ver, mesmo assim, deveria requerer mandado de busca, se é ponto de droga o risco do desaparecimento é mínimo.
O que não pode é o policial entrar e se encontrar a droga, tudo bem, ta preso. Se não encontrar, desculpas.
Entendi? Como abre margens para abuso de poder.
Valeu, que Deus te ilumine sua jornada de estudo.
Recomento a doutrina de Aury Lopes Júnior.
-
GABARITO: D
A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.
Fonte: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/01/666-denuncia-anonima-e-fuga-nao-justificam-violacao-de-domicilio-sem-autorizacao-judicial/
-
Nem precisava saber sobre leis ou algo jurídico. Só ter um viés pró criminoso que responde-se essa questão. O cargo diz muito sobre essa prova e a mentalidade da instituição e de seus membros.
-
a) A presunção de que há entorpecentes armazenados no local não basta para justificar a violação do domicílio.
HC 611.918
REsp 1.886.985
________________________________________________________________
b) "O simples fato de alguém ser preso fora da sua casa não autoriza a polícia a entrar na casa, a não ser que haja uma indicação de que está indo para dentro de casa, pega um pouco da droga e vai vender na frente."
"Temos que pensar quantos domicílios são invadidos neste país pela polícia sem que se encontre nada dentro. E fica por isso mesmo. Ninguém vai reportar isso. Não vai gerar nenhum tipo de responsabilização. Porque se alguém ingressa em um domicílio sem fundada suspeita, concreta, é abuso de autoridade. E isso está na lei. É preciso que realmente a polícia reveja sua rotina em relação a estes fatos e tenha mais cuidado, documentando o que justificou o ingresso e o próprio ingresso. E filmando a operação."
STJ, Processo: HC 611.918
____________________________________________________________________
d) O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
e) A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial.
-
se vc olhar o cargo, já mata 50% da questão. kkkkkk
-
Analisemos abaixo cada assertiva, a fim de encontrar a resposta correta.
A)
Incorreta. A mera presunção de que haja entorpecentes em residência
próxima ao local da venda de drogas não
autoriza
a polícia ostensiva a adentrar o domicílio da suspeita, sem que
haja autorização judicial específica. Este é o entendimento do
STJ: “O ingresso regular da polícia no domicílio, sem
autorização judicial, em caso de flagrante delito, para que seja
válido, necessita que haja fundadas razões (justa causa) que
sinalizem a ocorrência de crime no interior da residência.
A
mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo
agente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública,
para averiguação, não configura, por si só, justa causa a
autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem
determinação judicial.
STJ. 6ª Turma. REsp 1574681-RS, Rel.
Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 20/4/2017 (Info 606)."
B)
Incorreta. Se os policiais tivessem adentrado na casa de qualquer
pessoa, com
autorização judicial para este intento, e
encontrado material proveniente de crime, ainda que não tenha
relação direta com o fato, a prova seria considerada válida, em
razão do princípio da serendipidade ou, ainda, para parte da
doutrina, seria considerado como notitia
criminis,
mas não seria prova ilícita. Ocorre que, na situação descrita no
enunciado, a prova é inválida em razão da ilicitude do ingresso na
residência.
C)
Incorreta. A existência de denúncia anônima da prática de tráfico
de drogas, por si só, não configura fundadas razões para autorizar
o ingresso policial no domicílio do acusado, ainda que, juntamente
com a denúncia anônima o acusado tenha fugido ao avistar a polícia.
Este é o entendimento do STJ:
“A
existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas
somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não
configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no
domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação
judicial. STJ. 5ª Turma. RHC 89.853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
julgado em 18/02/2020 (Info 666). STJ. 6ª Turma. RHC 83.501-SP, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/03/2018 (Info 623)."
D)
Correta. É ilícita a entrada no domicílio sem mandado judicial, e
os atos serão considerados nulos quando a prática não estiver
amparada em fundadas
razões devidamente justificadas que
indiquem a existência de drogas no interior da residência.
Sobre
o tema, o STJ dispõe: “O ingresso regular da polícia no
domicílio, sem autorização judicial, em caso de flagrante delito,
para que seja válido, necessita que haja fundadas razões (justa
causa) que sinalizem a ocorrência de crime no interior da
residência.
A mera intuição acerca de eventual traficância
praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial,
em via pública, para averiguação, não configura, por si só,
justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu
consentimento e sem determinação judicial.
STJ. 6ª Turma.
REsp 1574681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em
20/4/2017 (Info 606)."
Ademais,
em recente entendimento (de março de 2021) o STJ entendeu que devem
ser cumpridas algumas formalidades para comprovar a regularidade do
ingresso na residência do suspeito. Contudo, entendendo que a medida
ocasionará custos, fixou o prazo de 01 (um) ano para as adaptações
necessárias:
“A
prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o
ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao
Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que
autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível,
testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em
áudio-vídeo e preservada a prova enquanto durar o processo. STJ. 6ª
Turma. HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado
em 02/03/2021 (Info 687)."
E)
Incorreta. Por tudo que já foi mencionado, resta cabalmente
comprovado não basta a existência fundada suspeita e nervosismo do
agente para autorizar o ingresso no domicílio de maneira lícita.
Gabarito
do Professor: Alternativa D.
-
ilícita a entrada em residência sem autorização judicial e sem fundadas razões para o flagrante.
prova nula
-
infelizmente é a alternativa D.
o papel da polícia é só enxugar gelo.
-
Prova para defensor as questões são óbvias, mas quando é para agente/escrivão, vc precisa adivinhar o pensamento do examinador. É eita atrás de vixe!
-
6º Turma –STJ: O ingresso regular da polícia no domicílio, sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, para que seja válido, necessita que haja fundadas razões (justa causa) que sinalizem a ocorrência de crime no interior da residência. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial.
-
Quando resolvi essa questão pensei no Fishing expedition que já vi cair em outras provas:
Denomina-se pescaria (ou expedição) probatória a prática relativamente comum de se aproveitar dos espaços de exercício de poder para subverter a lógica das garantias constitucionais, vasculhando-se a intimidade, a vida privada, enfim, violando-se direitos fundamentais, para além dos limites legais. O termo se refere à incerteza própria das expedições de pesca, em que não se sabe, antecipadamente, se haverá peixe, nem os espécimes que podem ser fisgados, muito menos a quantidade, mas se tem "convicção" (o agente não tem provas, mas tem convicção).
ROSA, Alenxandre Morais da. A prática de Fishing Expedition no Processo Penal. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jul-02/limite-penal-pratica-fishing-expedition-processo-penal. Acessado em: 17 set. 2021.
-
RE 603616 / RO (2020)
Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
6º Turma STJ:
decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.
-
Nós vocacionados, futuros policiais, infelizmente temos que responder de acordo com as decisões dessa côrte.... Triste, pior é ver tudo se tornando comum, os maiores dos absurdos e atrocidades processuais, jurídicos e penais. Caindo até questões em concurso....Pode ser comum, mas não é normal.
@veia.policial
-
GABARITO "D"
Informativo: 687 do STJ – Processo Penal
Resumo: A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada a prova enquanto durar o processo.
Comentários:
Segundo a Constituição Federal (art. 5º, inc. XI), “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Em resumo, como exceções ao princípio geral da inviolabilidade, permite-se o ingresso na casa da pessoa: 1) a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro; 2) fora de tais hipóteses, somente por meio de mandado judicial e durante o dia. Tourinho Filho indica outras exceções que, embora não previstas em lei, admitiriam o ingresso na casa alheia. Assim, aquele que invade o domicílio em legítima defesa de terceiro, vítima de agressão praticada pelo dono da casa; ou quem o faz em estado de necessidade, fugindo de um perseguidor (Código de Processo Penal comentado, São Paulo: Saraiva, 2005, 9ª. Ed., p. 355).
Disponível em: <https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/16/687-ingresso-em-residencia-sem-mandado-judicial-deve-contar-com-o-consentimento-expresso-e-registrado-morador/>. Acesso em: 20/10/2021.
-
Atos nulos em fase pré-processual?
O correto deveria ser abuso de autoridade...
-
Rapaziada, acredito que por ser de Defensor, essa questão tende para esse lado.
-
Fácil... É só procurar pela alternativa em que o traficante é tratado com mais amor e carinho... :)
-
Quantos comentários sem noção, ainda bem que temos essa visão garantista, tem nada pior do que ser acusado de algo que não fez. Essa visão garantista serve para não prejudicar inocentes.
Minha prima hospedou o irmão dela UM final de semana (até então, a família não sabia dos rolos dele), quando a policia invadiu a casa dela SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, acharam droga na mochila dele, bateram horrores nela, como se ela soubesse de algo! Ela foi presa inocente e foi maior rolo pra tirar ela. Graças a Deus tudo deu certo. Depois descobrimos que ele era dependente químico e já tinha vendido boa parte da herança dele.
-
“A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada a prova enquanto durar o processo. STJ. 6ª Turma. HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 02/03/2021 (Info 687)."
Essa decisão que esta no comentário do professor foi derrubada pelo
Ministro Alexandre de Moraes, o link da matéria embaixo.
https://www.migalhas.com.br/quentes/356008/moraes-anula-decisao-do-stj-que-obrigou-aparelhamento-de-policiais
-
Na dúvida, não entre! e pense o quanto você teve que estudar para alcançar a tão sonhada aprovação .
Eu já me lasquei por diversas vezes em ocorrências fúteis que depois foi uma dor de cabeça grande .
-
d) é ilícita a entrada no domicílio da indiciada sem mandado judicial e os atos praticados serão considerados nulos quando não estiver amparada em fundadas razões devidamente justificadas, que indiquem a existência no interior da residência de drogas configuradoras de flagrante delito;
(CORRETA). No âmbito processual penal, o direito à inviolabilidade de domicílio resvala, de modo proeminente e verticalizado, no campo probatório e influi, dessa forma, na própria validade das provas ou mesmo dos procedimentos probatórios. Além disso, a consequência resultante do desatendimento dos critérios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 é que a prova obtida em situação que configure violação do domicílio tem sido considerada irremediavelmente contaminada e ilícita, ainda que o Poder Público não tenha participado do ato da invasão.
Assim sendo, a entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida.
"[...] 4. "O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (REsp 1.558.004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31/8/2017)." (STJ, RHC 89.853/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06-03-2018, DJe 12-03-2018).