É possível julgar este item consultando
a Lei nº 12.651, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de
Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o
suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê
instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos –
também conhecido como Código Florestal Brasileiro.
Área de Preservação Permanente é um
instrumento da política de preservação ambiental que visa proteger determinadas
áreas intocáveis, seus recursos hídricos, solo, paisagem, e principalmente as matas
ciliares evitando transformações negativas nos leitos dos rios e na vida aquática. De acordo com a referida lei,
tem-se que:
“CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Seção I
Da Delimitação das
Áreas de Preservação Permanente
Art.
4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,
para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular,
em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
a) 30 (trinta)
metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta)
metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de
largura;
c) 100 (cem) metros,
para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de
largura;
d) 200 (duzentos)
metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos)
metros de largura;
e) 500 (quinhentos)
metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos)
metros;
II - as áreas no
entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros,
em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de
superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta)
metros, em zonas urbanas;"
Portanto, as alternativas A, B e C
estão corretas. A alternativa D não existe e não é citada na lei, está
incorreta.
Gabarito do Professor: Letra D.