SóProvas

ID
5293825
Banca
Prefeitura de Itambaracá - PR
Órgão
Prefeitura de Itambaracá - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    Fundamento: art. 151 do CTN.

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

    VI – o parcelamento. 

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

  • GABARITO: C

    a) CERTO: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

    b) CERTO: Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

    c) ERRADO: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    d) CERTO: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  • Suspensão do crédito tributário: Modereco copar

  • MNEMÔMICO -> SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN):

    "DEMORE LIMPAR"

    1) DE: depósito do montante integral;

    2) MO: moratória;

    3) RE: reclamações ou recursos;

    4) LIM: liminar em MS ou ação judicial;

    5) PAR: parcelamento.

  • A questão trata de conhecimentos gerais e amplos da Legislação Tributária, sendo necessário o estudo da letra da Lei no que tange a definição de legislação tributária; a capacidade tributária passiva; a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a competência para constituição do crédito tributário.


    A alternativa A encontra-se correta. 


    Considerando o disposto no Art. 96, do CTN, a Alternativa está correta: 


    Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.


    A alternativa B encontra-se correta.  


    Considerando o disposto no Art. 126, incisos I e II, do CTN, a alternativa está correta: 


    Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:


    I - da capacidade civil das pessoas naturais;


    II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;


     

    A alternativa C encontra-se incorreta. 


    Considerando o disposto no Artigo 151, incisos I a V, do CTN, a alternativa está incorreta: 


    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:


    I - moratória;


    II - o depósito do seu montante integral;


    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;


     IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.


    Assim, considerando que a Questão solicita a Alternativa INCORRETA, a Letra C é o Gabarito da Questão. 


    A alternativa D encontra-se correta. 


    Considerando o disposto no Art. 142, a alternativa D está correta: 


    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.



    Logo, o gabarito do professor é a alternativa C.