Questão 5302612

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar de Recursos Humanos
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbé; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente, e que,entre outras matérias,estão os projetos que disponham sobre organização e funcionamento da Câmara, bem como sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, com a respectiva remuneração, denomina-se Projeto de:

• A. Resolução.
• B. Providências.
• C. Circular.
• D. Decreto Legislativo.
• E. Portaria.

Gabarito: A

Comentários

• PARECER - pronunciamento de Comissões

  ATAS - resultados de reuniões

  PROPOSIÇÃO - toda matéria sujeita à deliberação do Plenário

  DECRETO LEGISLATIVO - trata de matéria político-administrativa

  RESOLUÇÃO - trata de economia interna e matéria político-administrativa. Exemplos: criação, alteração e extinção de cargos, fixação de subsídio e remuneração do Prefeito.

  CÓDIGO - reunião de dispositivos legais sobre a mesma matéria.

  CONSOLIDAÇÃO - reunião de diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto.

  ESTATUTO OU REGULAMENTO - conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem as atividades de um órgão ou entidade.

  MOÇÃO - proposição em que é sugerida a manifestação pública da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, solidarizando-se ou protestando.

  INDICAÇÃO - proposição com medidas de interesse aos Poderes competentes.

  REQUERIMENTO - todo pedido verbal ou escrito.

  GAB. A

  FONTE: Câmara de Aracaju