PARECER - pronunciamento de Comissões
ATAS - resultados de reuniões
PROPOSIÇÃO - toda matéria sujeita à deliberação do Plenário
DECRETO LEGISLATIVO - trata de matéria político-administrativa
RESOLUÇÃO - trata de economia interna e matéria político-administrativa. Exemplos: criação, alteração e extinção de cargos, fixação de subsídio e remuneração do Prefeito.
CÓDIGO - reunião de dispositivos legais sobre a mesma matéria.
CONSOLIDAÇÃO - reunião de diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto.
ESTATUTO OU REGULAMENTO - conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem as atividades de um órgão ou entidade.
MOÇÃO - proposição em que é sugerida a manifestação pública da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, solidarizando-se ou protestando.
INDICAÇÃO - proposição com medidas de interesse aos Poderes competentes.
REQUERIMENTO - todo pedido verbal ou escrito.
GAB. A
FONTE: Câmara de Aracaju