Questão 5309257

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2021
• Provas: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Com relação às responsabilidades dos servidores públicos estaduais, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 20.756/20, é possível afirmar que:

• A. as sanções civis, penais e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
• B. a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal condenatória quanto ao mesmo fato.
• C. o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• D. a responsabilidade penal abrange as contravenções, exclusivamente, imputadas ao servidor, nesta qualidade.

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO V

  DAS RESPONSABILIDADES

  A) Art. 210. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

  B) Art. 211. A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.

  C) Art. 206. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. correta

  D) Art. 208. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.