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I) art 5º inciso LIII, princípio do juiz natural
II) art 5º inciso XXVII , direito autoral: é uma garantia concedida ao cidadão pela CF, nesse inciso e também pela lei de direitos autorais nº 9.610/98.
III) art 5° inciso XIX , dissolução de associações. Ler inciso XVII, fala que somos livres para criar ou participar de associações desde que seus fins sejam lícitos e que não tenham caráter paramilitar.
Acredite ou não, me preocupo com vocês
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Correto. Aplicação do art. 5º, LIII, CF: Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Correto, nos termos do art. 5º, XXVIII, CF: Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Correto. Inteligência do art. 5º, XIX, CF: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: D
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O enunciado da primeira alternativa me parecia ter algo de errado, mas ao invés de ficar procurando pelo em ovo fiz certo em marcar ela correta
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GABARITO - D
I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. ✅
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL:
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
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II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. ✅
CUIDADO COM A PEGADINHA:
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo de 40 anos.
() certo (x) errado
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III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.✅
Suspensão - decisão judicial
Dissolução - decisão judicial + Trânsito em Julgado
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Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos individuais e coletivos:
I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Aplicação do art. 5º, LIII, CF: Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
nos termos do art. 5º, XXVIII, CF: Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Inteligência do art. 5º, XIX, CF: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Macete que sempre me ajudou com relação ao item III:
Dissolvida = com trânsito.
Suspensa = Sem trânsito.
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Todas as alternativas, menos a letra A
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GABARITO: LETRA D
I. (CERTO) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
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II. (CERTO) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
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III. (CERTO) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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Gabarito: D
I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Correto. Aplicação do art. 5º, LIII, CF: Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Correto, nos termos do art. 5º, XXVIII, CF: Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Correto. Inteligência do art. 5º, XIX, CF: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Portanto, todos os itens estão corretos.