Questão 5322601

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2020
• Provas: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Militares em Tempo de Paz; Espécies de Crimes militares

O artigo 9° do Código Penal Militar foi alterado pela Lei n° 13.491/2017. Com relação a esta alteração, é correto afirmar:

• A. é possível aplicar o conteúdo da Lei n° 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese de crime de deserção.
• B. são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar.
• C. o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa.
• D. é possível aplicar o conteúdo da Lei n° 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese da Lei Maria da Penha.
• E. são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9° , estejam ou não previstos no CPM.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - E

  são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9° , estejam ou não previstos no CPM.

• GABARITO - E

  De acordo com a lei do JECRIM (9.099/95) "Art. 90-A.  As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar."

  A atualização ocorrida no art 9º do CPM agora se considera crime militar tanto o previsto na lei penal militar como também na lei penal comum.

  Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz.

         I - Os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

          II – Os crimes previstos neste Código E os previstos na legislação penal, quando praticados:

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Crime militar próprio

  •aquele praticado somente por militar

  Crime militar impróprio

  •aquele praticado por militar e por civil

  Crime propriamente militar

  •aquele previsto somente no código penal militar

  Crime impropriamente militar

  •aquele previsto no código penal militar e no código penal comum

  Visão!!!

• Crime Militar por Extensão: previstos após a Lei n° 13.491/17, crimes previstos na legislação penal comum. Ex: Tortura, Racismo, Feminicídio, Abuso de Autoridade. (Obs: não se aplica a lei de Crimes Hediondos nem a Prisão Temporária)

• não se aplica o jecrim ,lei 9099, no cpm e na lei maria da penha.

•  Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

          I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

  ; )