Questão Q177480

Question

Assinale a afirmativa incorreta.

Answer

Alternativa a)
    De acordo com a Lei nº 8.666, art 41, § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, ... (CORRETA)

Alternativa b)
    Convite é a única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação de edital, já que a convocação se faz por escrito, com antecedência de 5 dias úteis (art. 21, § 2º, IV, Lei 8.666), por meio da chamada carta-convite. (CORRETA)

Alternativa c)
    Lei 8.666, art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (INCORRETA)

Alternativa d)
    Art. 22, § 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
    Art. 23, § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. (CORRETA)

Alternativa e)
    No pregão, a fase de habilitação acontece a inversão entre as fases de julgamento e de habilitação, diferenciando-se das demais modalidades de licitação previstas na Lei 8.666.
    Lei 10.520, art. 4º, XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
    XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira. (CORRETA)

Answer

todos os órgãos da administracão direta e indireta são obrigadas a licitar.
é claro que existem certas excecões como é o da petrobras.

Answer

CORRETO O GABARITO...

Observação importante feita pelo colega Jackson...
No caso da PETROBRÁS, o STF já decidiu em Mandado de Segurança, que a lei geral de licitações 8.666/93 deve ser aplicada com mitigações, é o chamado Processo Licitatório Simplificado...
Mais uma ''mutretinha' que os políticos encontraram para escapar da aplicação da lei de licitação...

Answer

Não é mutreta nesse caso... imagine a Petrobras ter que licitar pela 8.666 tudo o que precisa? Ela não seria uma empresa competitiva.

Answer

a questão é que EP e SEM em regra devem licitar, só que caso sejam exploradoras de atividade economica (petrobras) nao licitam em bens e servicos relacionados a atividade fim!ex: voce tem uma EP criada exclusivamente para oferecer refeiçoes para determinada entidade. Para comprar os alimentos ela nao irá precisar licitar, porém, se precisar comprar um carro ela deverá obviamente licitar.

Answer

Letra ( C) Incorreta. Não é que tais pessoas privadas não estejam sujeitas ao PCP da obrigatoriedade de licitação , porém o que acontece é que estas possuem regramento próprio em relação à licitação , mas mesmo assim deve-se realizar licitação

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