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ID
5324869
Banca
IADES
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E) o item a seguir.

O fato de o direito a ter uma nacionalidade estar consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 logrou praticamente a extinção do fenômeno da apatridia no século 21.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    A constante tentativa de proteção dos apátridas em instrumentos normativos recentes demonstra, por si só, que ainda se trata de um problema atual.

    • (...) A Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) define o apátrida como a “pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto n. 4.246/2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro” (art. 1.º, § 1.º, VI). Referida legislação, na linha dos documentos internacionais, incentiva a denominada “redução da apátrida”, prescrevendo normas de proteção ao apátrida.
    • Durante a tramitação do processo de reconhecimento da condição de apátrida, incidem todas as garantias e mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social relativos à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, promulgada pelo Decreto n. 4.246/2002, à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, promulgada pelo Decreto n. 50.215/61, e à Lei n. 9.474/97.
    • O processo de reconhecimento da condição de apátrida será iniciado por meio da solicitação do interessado apresentada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ou às unidades da Polícia Federal, devendo ser instruída com cópias dos documentos de que o solicitante dispuser, sem prejuízo de diligências realizadas perante órgãos e instituições nacionais ou internacionais a fim de comprovar as alegações (art. 96, §§ 2.º e 3.º, do Decreto n. 9.199/2017). (...) (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. fl. 1886)

    *Válido relembrar que a recente E.C nº 54/07 ao atribuir nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da CF buscou solucionar a situação dos filhos de brasileiros nascidos no exterior considerados apátridas.

  • Gabarito:"Errado"

    Ainda existem apátridas.

    • O conceito de apátrida encontra-se no artigo 1º da Convenção sobre Estatuto dos Apatrídas de 1954, que define:Capítulo I, Disposições Gerais, Artigo 1º, Definição do termo "apátrida, §1. Aos efeitos da presente Convenção, o termo "apátrida" designará toda pessoa que não seja considerada como nacional seu por nenhum Estado, conforme a sua legislação.
  • Apesar do direito à nacionalidade estar consagrado na DUDH e de a ONU possuir uma agência para tratar dos refugiados, a ACNUR, este fenômeno não foi extinto no século 21.

    A título de informação, o direito interno brasileiro apresenta a definição de apátrida na Lei nº 13.445, de 24 de maio DE 2017, A Lei De Migração:

    VI - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.

    Segundo a ACNUR: “A apatridia ocorre por várias razões, como discriminação contra minorias na legislação nacional, falha em reconhecer todos os residentes do país como cidadãos quando este país se torna independente (secessão de Estados) e conflitos de leis entre países".

                Verifica-se ainda, que a pandemia da Covid-19 teve como consequência o aumento do número de casos de apatridia no mundo.

    Atualmente, também de acordo com a ACNUR: “Embora seja difícil obter dados globais, a Agência da ONU para Refugiados, Acnur estima que existem cerca de 4,2 milhões de apátridas em 76 países, mas o número pode ser substancialmente maior". 



    gabarito do professor: Errado.




  • Queria eu