Questão 5324899

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A formulação de reservas é, via de regra, facultada ao Estado que assina, ratifica, aceita, aprova ou adere a um tratado, mas o próprio tratado pode proibi-las. Exemplifica tal vedação o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  • Art. 19, D. 7.030/09 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados). Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que: 
  • a) a reserva seja proibida pelo tratado; 
  • b) o tratado disponha que só possam ser formuladas determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em questão; ou 
  • c) nos casos não previstos nas alíneas a e b, a reserva seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.
  • Artigo 120, D. 4.388/02 (Estatuto de Roma). Reservas. Não são admitidas reservas a este Estatuto.
• As definições de reservas no âmbito do Direito Internacional: 
  
  “O art. 2o, § 1o, alínea d, da Convenção de Viena de 1969, define a reserva como sendo “uma declaração unilateral, qualquer que seja o seu enunciado ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar os efeitos jurídicos de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado"."
  
  (...)
  
  “As reservas, portanto, excluem ou modificam os termos do compromisso assumido, podendo dar-se ao final das negociações, momento em que o Estado procede à assinatura do tratado, ou mesmo no momento da ratificação (ou, ainda, da adesão), quando a sua manifestação se torna, então, definitiva". 
  
  O exemplo acerca da vedação das reservas também está CORRETO, pois o Decreto Nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, que promulga o Estatuto de Roma, determina expressamente em seu artigo 120 que a ele não serão admitidas reservas:  
  
  Artigo 120
  
  Reservas
  
              Não são admitidas reservas a este Estatuto.
  
  Fonte:  Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 e MAZZUOLI, Valerio De Oliveira, Curso de Direito Internacional Público, 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: Certo