A solução da questão trata da competência dos Municípios para legislar
prevista na Constituição no art. 30, não está entre as competências do
Município:
a) CORRETA. Compete privativamente à união legislar
sobre trânsito e transporte e não aos Municípios, de acordo com o art. 22, XI
da CF. A competência do Município se restringe apenas ao transporte coletivo.
b) ERRADA.
Como compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme o art. 30, I da CF, abarca-se os serviços funerários e de cemitérios.
Tanto a doutrina, como o entendimento do STF também caminham nesse sentido:
DO SUPREM CONSTITUCIONAL.
MUNICÍPIO. SERVIÇO FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V.I. - Os serviços funerários
constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades
imediatas do Município. C.F., art. 30, V.II. - Precedentes do STF.III. - RE
conhecido e provido. - Vistos. O acórdão recorrido, em mandado de segurança,
proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, está assim ementado:"MUNICÍPIO - Funerária -
Transporte intermunicipal de cadáveres, comercialização de produtos e prestação
de outros serviços complementares - Promoção por empresa de outro Município -
Impedimento pela Municipalidade - Inconstitucionalidade - Questão que
transcende os seus lindes físicos - Competência do Estado para legislar a
respeito - Nulidade da decisão também não pronunciada, por força do artigo 249,
§ 2º, do Código de Processo Civil - Sentença reformada - Recurso provido, para
conceder a segurança." (Fl. 127) Daí o RE, interposto pelo SERVIÇO
FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, com alegação de ofensa ao art. 30, I e V, da mesma Carta,
sustentando, em síntese, o seguinte:a) as leis municipais discutidas,
distintamente do que entendido pelo acórdão recorrido, não atribuem
exclusividade à recorrente para a prestação dos serviços de transporte
intermunicipal de cadáveres; na verdade, a legislação municipal questionada
trata do transporte fúnebre, por estradas de rodagem, do Município de Santo
André para outra localidade, devendo-se entender a expressão "outra
localidade" como regiões da periferia, distritos, estações balneárias e
até bairros mais distantes do centro urbano, mas ainda dentro dos limites
territoriais do mesmo município;b) o art. 3º da Lei municipal 3.394/70 não
estabeleceu monopólio acerca da prestação de serviços funerários, dado que, a
despeito de o art. 1º da Lei estadual 9.055/94 estabelecer que a
comercialização de caixões e urnas funerárias e a prestação de outros serviços
são livres à iniciativa privada, deve-se considerar a competência
constitucional do Município para fixar o rol dos serviços públicos que a
população local necessita, valendo salientar que, "no caso de Santo André,
os serviços funerários e de cemitérios são assumidos como serviço público por
força não apenas de lei ordinária, mas da própria Lei Orgânica do Município
(...)" (fl. 148);c) os serviços funerários não são atividades exploráveis
economicamente pela iniciativa privada em regime de mercado e competição, sendo
certo que tais serviços, cuja titularidade legal é dos Municípios, por
intermédio da autarquia recorrente, se submetem a regime de direito
público.Admitido o recurso, subiram os autos.O ilustre Subprocurador-Geral da
República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, opinou pelo provimento do
recurso.Autos conclusos em 16.02.2004.Decido.Assim o parecer do ilustre
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias
Netto:"(...) Este recurso é interposto de acórdão que, em grau de apelo,
entendeu caber ao Estado legislar sobre serviços funerários, porquanto
ultrapassariam os lindes da competência legislativa municipal estabelecida na
Carta Política, reduzida, no caso, aos 'interesses locais' da
municipalidade.Irresignado, o recorrente invoca lesão ao art. 30, I e V da CF/88
e quer cabível a iniciativa com fulcro na alínea 'a' do permissivo
constitucional.Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso é de ser
provido.Com efeito, a matéria não é desconhecida dessa Corte Suprema, que, em
outra oportunidade, assim manifestou-se:'Os serviços funerários constituem, na
verdade, serviços municipais, tendo em vista o disposto no art. 30, V, da
Constituição: aos Municípios compete 'organizar e prestar, diretamente ou sob o
regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial'. Interesse local diz respeito a
interesse que diz de perto com as necessidades imediatas do Município. E não há
dúvida que o serviço funerário diz respeito com necessidades imediatas do
Município. Leciona Hely Lopes Meirelles que 'o serviço funerário é da
competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse
local, quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o
transporte de cadáveres e a administração de cemitérios.' (Hely Lopes
Meirelles, 'Direito Municipal Brasileiro', 10ª ed., 1998, atualizada por Izabel
Camargo Lopes Monteiro e Célia Marisa Prendes, Malheiros Editores, pág. 339).
Esse entendimento é tradicional no STF, conforme se vê do decidido no RE
49.988/SP, Relator o Ministro Hermes Lima, cujo acórdão está assim
ementado:Ementa: Organização de serviços públicos municipais. Entre estes estão
os serviços funerários. Os municípios podem, por conveniência coletiva e por
lei própria, retirar a atividade dos serviços funerários do comércio comum.'
(RTJ 30/155)....' (STF, ADIn 1.221/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso) Assim, não
cabendo maiores dilações sobre o tema, opina o Ministério Público Federal pelo
provimento do recurso.(...)." (Fls. 291-293) Preliminarmente, registre-se
que não há falar, no caso, em inconstitucionalidade. É que as leis municipais
objeto da causa, Lei 1.800/62 e Lei 3.394/70, são anteriores à Constituição.
Não há falar, tem decidido o Supremo Tribunal Federal, em inconstitucionalidade
superveniente. Teríamos, no caso, a teoria kelseniana do não-recebimento da
norma anterior à Constituição e com esta conflitante. Noutras palavras, as
normas anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, são revogadas pela
Constituição nova.Feito o registro, examinemos o recurso.Realmente, os serviços
funerários constituem serviços municipais, tendo em vista o disposto no art.
30, V, da Constituição. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, pelo seu
Plenário, no julgamento da ADI 1.221/RJ, por mim relatada, portando o acórdão a
seguinte ementa:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO FUNERÁRIO.
C.F., art. 30, V.I. - Os serviços funerários constituem serviços municipais,
dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30,
V.II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente."("DJ"de 31.10.2003) Destaco do voto que proferi por
ocasião do citado julgamento:"(...) Os serviços funerários constituem, na
verdade, serviços municipais, tendo em vista o disposto no art. 30, V, da
Constituição: aos Municípios compete 'organizar e prestar, diretamente ou sob o
regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial'. Interesse local diz respeito a
interesse que diz de perto com as necessidades imediatas do Município. E não
há dúvida que o serviço funerário diz respeito com necessidades imediatas do
Município. Leciona Hely Lopes Meirelles que 'o serviço funerário é da
competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse
local, quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o
transporte de cadáveres e a administração de cemitérios'. (Hely Lopes
Meirelles, 'Direito Municipal Brasileiro', 10ª ed., 1998, atualizada por Izabel
Camargo Lopes Monteiro e Célia Marisa Prendes, Malheiros Editores, pág. 339).
Esse entendimento é tradicional no Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do
decidido no RE 49.988/SP, Relator o Ministro Hermes Lima, cujo acórdão está
assim ementado:'EMENTA: Organização de serviços públicos municipais. Entre
estes estão os serviços funerários. Os municípios podem, por conveniência
coletiva e por lei própria, retirar a atividade dos serviços funerários do
comércio comum.' (RTJ 30/155).(...)."Assim posta a questão, conheço do
recurso e lhe dou provimento. Não há verba honorária (Súmula
512-STF).Publique-se.Brasília, 13 de maio de 2004.Ministro CARLOS VELLOSO-
Relator -
(STF - RE: 387990 SP, Relator:
Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 13/05/2004, Data de Publicação: DJ
31/05/2004 PP-00090).
Além
disso, veja a doutrina de Lopes Meirelles:
“O serviço
funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo
interesse local – quais sejam: a confecção de caixões, a organização de
velório, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios. As três
primeiras podem ser delegadas pela Municipalidade, com ou sem exclusividade, a
particulares que se proponham a executá-las mediante concessão ou permissão,
como pode o Município realizá-las por suas repartições, autarquias, fundações
ou empresas estatais." (2009, p. 465).
c) ERRADA.
Compete privativamente à União legislar sobre propaganda
comercial, de acordo com o art. 22, XXIX da CF.
d) ERRADA.
Trata-se de serviços de interesse local, e portanto, tem competência o
Município para regulá-lo (Lopes Meirelles, 2009).
e) CORRETA. As funções de polícia marítima e
aeroportuária, de acordo com o art. 21, XXII da CF.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E e A
GABARITO DA BANCA: LETRA E.
Referências:
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO : RE 387990 SP.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo:
Malheiros, 2009.