Questão 53446

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos Financeiros em AFO; Programação e Execução Financeira e Orçamentária; Programação Orçamentária e Financeira

A respeito da descentralização orçamentária e dos convênios e
contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.

Os convênios celebrados por órgãos e entidades da administração federal com entidades privadas com fins lucrativos, envolvendo transferência de recursos do orçamento geral da União, com duração plurianual, consignarão o crédito correspondente a todo o período e o empenho relativo apenas ao exercício em curso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO 6170 2007:Art. 1º Os programas, projetos e atividades de interesse recíproco dos órgãos e entidades da administração pública federal e de outros entes ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos serão realizados por meio de transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e efetivadas por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de cooperação, observados este Decreto e a legislação pertinente.§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;o erro da questão está em "entidades privadas com fins lucrativos, quando, na verdade, essas entidades não devem ter fins lucrativos.
• ERRADA : Os convênios celebrados por órgãos e entidades da administração federal com entidades privadas com fins lucrativos
  CERTOCERTOs convênios celebrados por órgãos e entidades da administração federal com entidades privadas com fins lucrativos :  CERTO
  CERTA: Os convênios celebrados por órgãos e entidades da administração federal com entidades privadas SEM fins lucrativos

• Se for com entidades privadas de fins lucrativos a Adm Publica firmará contratos de repasse ou termos de cooperação.

• Pessoal, 

  Vamos todos marcar INDICAR PARA COMENTARIOS. 

  Já que o QC não possui aulas e nem comentários de professores, aí fazemos uma pressão para incluírem.

• Transferências de Recursos da União Perguntas e respostas CGU 41. É possível a celebração de convênio e contrato de repasse com pessoas físicas? Não. É vedada a celebração destes instrumentos com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.