Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;
IV - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
LEI 8.625/93
Trata-se de questão a ser solucionada com apoio no que preceitua o art. 14, caput e §3º, da Lei Complementar n.º 79/2013 do Estado do Amapá, que a seguir colaciono:
"Art. 14. A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, que somente será processada por
iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça, formulada por escrito, dependerá da
aprovação de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, mediante voto aberto, assegurada a ampla defesa.
(...)
§ 3º A proposta de destituição, se aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de
Procuradores de Justiça, será encaminhada, juntamente com os autos respectivos, à Assembleia
Legislativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado de sua publicação, para os fins de que trata o
artigo 128, §4º, da Constituição Federal, ou, se rejeitada, será arquivada."
Como daí resta evidente, o órgão competente para propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral do Ministério Público do Amapá vem a ser o Colégio de Procuradores de Justiça, razão pela qual a única alternativa correta encontra-se na letra A.
Gabarito do professor: A