Cuida-se de questão para cuja resolução aplica-se a norma do art. 44, §2º, I, da Lei Complementar 79/2013, do Estado do Amapá, que vem a ser a Lei Orgânica do Ministério Público daquela unidade federativa. No ponto, confira-se:
"Art. 44. As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por esta Lei Orgânica.
(...)
§ 2º Considera-se:
I - Promotoria Especializada aquela cujos cargos que a integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional fixada exclusivamente em razão da matéria;"
Da leitura deste preceito legal, em cotejo com as opções fornecidas pela Banca, é possível concluir que a única alternativa condizente o disposto na lei de regência é aquela contida na letra D.
Todas as demais divergem, em substância, do figurino normativo acima indicado, o que as torna equivocadas.
Gabarito do professor: D
GABARITO: D
Respondi com base na Lei Orgânica do Ministério Público de SP:
Art. 47, § 3º - Consideram-se:
I - Promotorias Especializadas: aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria;
II - Promotorias Criminais, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;
III - Promotorias Cíveis, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil, sem distinção quanto a natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;
IV - Promotorias Cumulativas ou Gerais, aquelas cujos cargos que as integram têm, simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias Criminais e Cíveis.