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ALTERNATIVA "A" - INCORRETA
A Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, 1918, que traz insculpido em seu capitulo II a afirmação e promessa histórica de (…) suprimir toda exploração do homem pelo homem, a abolir completamente a divisão da sociedade em classes (..), priorizando de forma categórica a promoção de direitos sociais, especialmente o pleno emprego e terra para os camponeses.
ALTERNATIVA "B" - INCORRETA
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, define direitos "naturais e imprescritíveis" como a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. A Declaração reconhece também a igualdade, especialmente perante a lei e a justiça. Por fim, ela reforça o princípio da separação entre os poderes.
ALTERNATIVA "C" - INCORRETA
A literatura jurídica acerca do nascimento do “due process of law” afirma que o devido processo legal nasceu no ano de 1215, na Inglaterra, na Magna Carta das Liberdades inglesa, sob o reinado do Rei João Sem Terra, como uma espécie de resposta da coroa inglesa aos Barões de Runnymede.
Em 1215, barões ingleses exigem do rei João I o respeito às leis da terra (Legem Terrae). Suscitam deste o compromisso de que “nenhum homem livre será molestado, ou aprisionado, ou despojado, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo aniquilado, nem nós iremos contra ele, nem permitiremos que alguém o faça, exceto pelo julgamento legal de seus pares ou pelo Direito da terra”. Fica marcada a primeira manifestação do devido processo legal, embora não o seja com esta denominação. (GARCEZ RAMOS, 2014)
ALTERNATIVA "D" - INCORRETA
A Declaração de Direitos da Virgínia de 1776 proclama que todos os seres humanos são livres e independentes, possuindo alguns direitos inatos, dentre os quais os direitos à vida e à liberdade, proibindo expressamente, em um de seus dispositivos, o tráfico negreiro. (não proscreveu o tráfico de escravos)
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Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Artigo 26
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
O erro da alternativa B é colocar que a fraternidade foi proclamada como princípio axiológico da declaração quando, apesar de ter sido, de fato, uma das bandeiras da Revolução Francesa, não foi positivada no texto. A Prof. Patrícia Magno comentou a questão e explicou (pelo que me recordo) que um dos exemplos dessa ausência de conteúdo sobre fraternidade no texto foram as severas críticas recebidas por parte de outros grupos revolucionários (como a Olympe de Gouges que foi assassinada por contestar tudo isso).
Tirei da Wikipédia:
"Em um de seus principais escritos, a (), Olympe de Gouges reivindicou através de uma espécie de releitura irônica à a igualdade em direitos da mulher e do homem, denunciando o encobrimento provocado pelo termo “Homens”, o qual, teoricamente nesse caso, funcionaria como sinônimo de humanidade. Para Olympe de Gouges, os direitos negligenciados pelos quais ela escreve a Declaração são frutos de um “império tirânico” de opressão do homem, que, ao contrário dos animais e do resto da natureza, costurou para si uma exceção a esse comportamento natural de cooperação harmoniosa entre os sexos".
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Gab: E
DUDH - Artigo 26°
1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos.
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DUDH
Artigo 26
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assegura a gratuidade e a obrigatoriedade do direito à educação em seus graus elementares e fundamentais, bem como o acesso igual para todos ao ensino superior, em função dos méritos respectivos.
"assegura a gratuidade E a obrigatoriedade do direito à educação em seus graus elementares E fundamentais" - retirada do texto
ELEMENTAR – GRATUITA E OBRIGATÓRIA
FUNDAMENTAL– APENAS GRATUITA (NÃO FALA DA FUNDAMENTAL SER OBRIGATÓRIA)
GRAU TÉCNICO – ACESSÍVEL A TODOS
GRAU SUPERIOR – ACESSÍVEL A TODOS E BASEADO NO MÉRITO
Logo, como pode ser a alternativa "E"? Alguém pode ajudar?
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assegura a gratuidade e a obrigatoriedade do direito à educação em seus graus elementares e fundamentais, bem como o acesso igual para todos ao ensino superior, em função dos méritos respectivos
olhe esse peguinha
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A meu ver, a questão é passível de anulação. O art. 26 da DUDH estabelece que a educação será gratuita nos graus elementares e fundamentais, mas prevê a obrigatoriedade apenas da instrução elementar.
DUDH - Art. 26º: Todo o homem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
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Desculpem aqueles que pensam diferente, mas entendo que a DUDH de 1948 não "assegura" nada, simplesmente por não possuir efeito vinculante enquanto resolução da Assembleia Geral da ONU, não é um tratado. Ela apenas conceitua e apresenta o rol de direitos que não constaram na Carta da ONU de 1945. Quem "assegura" alguma coisa, por trazer eficácia jurídica a DUDH são os dois Pactos de Nova Iorque de 1966, dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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Passível de anulação, pois a OBRIGATORIEDADE não é dispensada a ambos. Vejam:
Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A INSTRUÇÃO ELEMENTAR SERÁ OBRIGATÓRIA.
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O erro da alternativa "b" está na afirmação de que a declaração proclama princípios da "liberdade, igualdade e a fraternidade". Na realidade a declaração consagra apenas princípios de primeira geração (liberdade).
(...) O professor chama a atenção sobre os direitos sociais, não mencionados explicitamente no texto do documento. "Ela se concentra mais nos direitos civis, que garantem a liberdade individual - os direitos do homem - e nos direitos políticos, relativos à igualdade de participação política, de acordo com a defesa dos revolucionários do sufrágio universal, o que corresponde aos direitos do cidadão".
Foi também na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão que o lema da República Francesa se inspirou: "liberdade, igualdade, fraternidade". O professor Bruno afirma que, dos três, a igualdade era o mais importante para os revolucionários.
https://novaescola.org.br/conteudo/320/como-surgiu-a-declaracao-dos-direitos-do-homem-e-do-cidadao (achei aqui)
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Questão equivocada. Passível de anulação.
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apertei com força na B
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Letra B - pelo que entendi o erro seria......
O ideal da revolução francesa é LIBERDADE, IGUALDADE e FRATERNIDADE. Todavia, na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão só foi consagrado a LIBERDADE e IGUALDADE.
A questão tentou confundi os "três princípios axiológicos fundamentais" da Revolução Francesa com o da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Lógica retirada do link: http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/deconu_comparato.htm
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A Assembléia Constituinte decreta:
1) Fica proclamada na Rússia a República dos Sovietes de deputados operários, soldados e camponeses. Todo o Poder, tanto na capital como nas províncias, pertence a estes Sovietes.
2) A República Soviética da Rússia é organizada, sobre a base da união voluntária de nações livres, como Federação de Repúblicas Soviéticas Nacionais.
Tendo-se determinado como missão essencial abolir toda a exploração do homem pelo homem, suprimir por completo a divisão da sociedade em classes, esmagar de modo implacável a resistência dos exploradores, estabelecer a organização socialista da sociedade e alcançar a vitória do socialismo em todos os países, a Assembléia Constituinte, decreta, também:
1) Fica abolida a propriedade privada da terra. Declara-se patrimônio de todo o povo trabalhador toda a terra, com todos os edifícios, o gado de trabalho, as ferramentas e demais acessórios agrícolas.
2) Se ratifica a lei soviética sobre o controle operário e o Conselho Superior de Economia Nacional, com o objetivo de assegurar o Poder do povo trabalhador sobre os exploradores e como primeira medida para que as fábricas, minas, ferrovias e demais meios de produção e de transporte passem por inteiro a ser propriedade do Estado operário e camponês.
3) Se ratifica a passagem de todos os bancos para a propriedade do Estado operário e camponês, como uma das condições da emancipação das massas trabalhadoras do jugo do capital.
4) Fica estabelecido o trabalho obrigatório para todos, com o fim de eliminar as camadas parasitas da sociedade.
5) Se decreta o armamento dos trabalhadores, a formação de um Exército Vermelho socialista de operários e camponeses e o desarmamento completo das classes proprietárias, com o objetivo de assegurar a plenitude do Poder das massas trabalhadoras e eliminar toda a possibilidade de restauração do Poder dos exploradores.
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Artigo 26 Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
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instrução elementar===obrigatória
instrução técnico-profissional===acessível
instrução superior===meritrocacia
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Segundo o gabarito da banca em 06 de setembro de 2021 está questão foi anulada
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GENTE ESTA QUESTÃO FOI ANULADA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
ATRIBUIÇÃO DE QUESTÕES
Questão 8 tipo 1
Questão 8 tipo 2
Questão 9 tipo 3
Questão 9 tipo 4
Questão 10 tipo 5
minha prova tipo 5
questão 10
- Sobre a história dos direitos humanos, é correto:
- (A) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assegura a gratuidade e a obrigatoriedade do direito à educação em seus graus elementares e fundamentais, bem como o acesso igual para todos ao ensino superior, em função dos méritos respectivos.
- (B) A Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, de 1918, inova ao garantir os direitos sociais e atribui aos direitos trabalhistas o caráter de direitos fundamentais, juntamente com os direitos civis e políticos.
- (C) A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, fruto da Revolução Francesa, proclama como princípios axiológicos fundamentais a liberdade, a igualdade e a fraternidade.
- (D) A cláusula do devido processo legal (due processo of law) surgiu com a Declaração de Direitos inglesa (Bill of Rights), de 1689, no bojo das Revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII.
- (E) A Declaração de Direitos da Virgínia de 1776 proclama que todos os seres humanos são livres e independentes, possuin- do alguns direitos inatos, dentre os quais os direitos à vida e à liberdade, proibindo expressamente, em um de seus dispo- sitivos, o tráfico negreiro.
essa questão e uma de título de créditos foram anuladas.
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a) A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, fruto da Revolução Francesa, .
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, votada em 2 de outubro de 1789, foi sintetizada em 17 artigos, que proclamam as liberdades e os direitos fundamentais de índole econômica, especialmente a liberdade e a igualdade.
Liberdade, igualdade e fraternidade são lemas da própria Revolução Francesa
b) A cláusula do devido processo legal (due processo of law) surgiu com a Declaração de Direitos inglesa (Bill of Rights), de 1689, no bojo das Revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII.
O Bill of Rights, outorgado pelo Príncipe de Orange, em 13/2/1689 foi um documento que consagrou importantes liberdades aos súditos ingleses, impondo limites ao poder da Coroa e transferindo prerrogativas ao Parlamento. Dentre esses direitos, assegurou o direito de petição, o direito ao voto, limitações à imposição de fianças e de penas cruéis.
Entretanto, o devido processo legal já havia sido instituído, de algum modo e com certos limites, na Carta Magna de 1215 e no Petition of Rights de 1628:
A Magna Carta Libertatum, de 12/6/1215, firmada entre o Rei João Sem Terra e o baronato junto com representantes do clero, previa, entre outras garantias, a liberdade da Igreja da Inglaterra, restrições tributárias, proporcionalidade entre delito e sanção, e previsão do devido processo legal e outras limitações do poder real sobre as liberdades individuais, especialmente em defesa da liberdade de propriedade, de comércio e da não taxação abusiva.
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c) A Declaração de Direitos da Virgínia de 1776 proclama que todos os seres humanos são livres e independentes, possuindo alguns direitos inatos, dentre os quais os direitos à vida e à liberdade, .
A Declaração de Direitos da Virgínia, de 16 de junho de 1776, diferentemente do Bill of Rights da Inglaterra embora influenciado por ele, foi o primeiro a consagrar uma declaração de direitos estabelecida pelos representantes do povo, reunidos numa convenção plena e livre, direitos que foram compreendidos como constituindo a base e o fundamento do governo. O artigo primeiro da Declaração afirmava que todos os homens nascem igualmente livres e independentes e inclusive serviu de modelo para a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada na França, em 16 de agosto de 1789. Mas nada dispunha expressamente sobre a proibição do tráfico negreiro. A primeira declaração nesse sentido foi a Declaração sobre a Abolição do Tráfico de Escravos de 1815, anexa ao Ato final do Congresso de Viena, primeira declaração multilateral de estados europeus sobre a necessidade de acabar com o tráfico de escravos.
d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assegura a gratuidade e a obrigatoriedade do direito à educação em seus graus elementares e , bem como o acesso igual para todos ao ensino superior, em função dos méritos respectivos.
Correta, consoante o previsto no art. 26 da DUDH, relativo ao direito à educação, especialmente no item I:
A obrigatoriedade diz respeito somente ao grau elementar.
e) A Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, de 1918, inova ao garantir os direitos sociais e atribui aos direitos trabalhistas o caráter de direitos fundamentais, .
Proclamada em 1918 na Rússia, após a revolução socialista, a proclamação da Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, constiuiu o primeiro estatuto de direitos humanosa buscar assegurar os direitos sociais e tinha como meta suprimir toda exploração do homem pelo homem, e abolir completamente a divisão da sociedade em classes priorizando de forma categórica a promoção de direitos sociais. Não conseguiu nem uma coisa e nem outra. Não continha previsão de direitos civis e políticos, pois foi proclamada em uma sociedade totalitária. Outros documentos contemporâneos que buscaram instituir direitos sociais foram as Constituições do México, da Rússia e da Alemanha, de 1917, 1918 e 1919, respectivamente.
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Ótimo