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GAB. B
A) INCORRETA
Informativo 817, STF: " É possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Assim, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário.
STF. Plenário. ADI 5449 MC-Referendo/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/3/2016"
B) CORRETA
"Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados” (STF. Plenário. RE 650.898/RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.02.2017). Nesses casos, eventual recurso extraordinário interposto em face da decisão do tribunal local, terá, quando do julgamento pelo STF, efeitos erga omnes.
C) INCORRETA
“Os Estados-membros da Federação não estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito” (STF. Plenário. ADI 3.013 ED-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, j. 31.05.2006).
D) INCORRETA
Não há, nos processos de fiscalização normativa abstrata, a prerrogativa processual dos prazos em dobro.
Não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.
Assim, por exemplo, a Fazenda Pública não possui prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade, mesmo que seja para a interposição de recurso extraordinário.
STF. Plenário. ARE 830727/SC, Rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/02/2019.
STF. Plenário. ADI 5814/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 06/02/2019.
E) INCORRETA
Cabe ADPF contra o conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial em desfavor do Estado-membro, das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação UDEs e que recaiam sobre verbas destinadas à educação. STF. Plenário. ADPF 484/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/6/2020 (Info 980).
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Sobre o tema:
Normas de reprodução obrigatória Vs. Normas de imitação
Não confundir norma de reprodução obrigatória com NORMA DE IMITAÇÃO. No primeiro caso, temos uma verdadeira limitação ao poder constituinte decorrente, reflexo do federalismo centrífugo. Por sua vez, na norma de imitação, o constituinte estadual até poderia inovar, mas não o fez, por opção política, preferindo copiar (imitar) a disposição da Constituição da República, que, não fora isto, não incidiria na ordem local. Logo, para norma de imitação não há se falar em Recurso Extraordinário.
• para normas de reprodução obrigatória → cabível RE;
• para normas de imitação → não cabe RE por se tratar de mera liberalidade do poder decorrente. Assim, a decisão fica “confinada no TJ local” (Lenza)
#JURIS: Se assim é em relação às normas de reprodução (normas constitucionais federais de observância obrigatória reproduzidas na Carta local), com maior razão será para as normas de imitação (normas constitucionais federais não obrigatórias imitadas pelo constituinte estadual). Presentes na Constituição do Estado-membro por mera liberalidade do órgão constituinte decorrente, que o faz no exercício e dentro dos limites de sua autonomia constitucional, a impugnação de leis e atos normativos locais em face dessas normas de imitação não serve de pretexto para se deslocar a competência para processar e julgar a ação ao Supremo Tribunal Federal. É que tais normas "são frutos da autonomia do Estado-membro, da qual deriva a sua validade e, por isso, para todos os efeitos, são normas constitucionais estaduais" (STF, Rcl 370, Rel. Min. Octavio Gallotti, Ementário 2037-1, p. 56)."
Bons estudos!
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Sobre a letra D:
É cabível o ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental.
STF. Plenário. ADPF 144, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 06/08/2008.
Assim, é cabível o ajuizamento de ADPF contra inúmeras decisões judiciais que violem preceito fundamental da Constituição Federal (STF. Plenário. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 07/12/2005).
Trata-se de via processual que atende ao requisito da subsidiariedade, considerando que não existe outro meio para sanar a controvérsia com caráter abrangente e imediato, ou com a mesma eficácia e celeridade.
informações retiradas do Info 980/STF (Dizer o Direito)
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GABARITO - B
TJ PODE EXERCER CONTROLE ABSTRATO DE LEIS MUNICIPAIS
"Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados”
“insta salientar que o TJ poderá, portanto, atuar na jurisdição constitucional em duas frentes: controle difuso de constitucionalidade, tendo a Constituição da República como norma de referência, e no controle concentrado, tendo a Constituição do Estado respectivo como parâmetro. No primeiro caso, a competência do TJ é concorrente com todos os demais órgãos do Poder Judiciário; no segundo é exclusiva.” ( N.Masson )
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GABARITO: B
- Info 852, STF: (...) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. (STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017)
Atentar para não confundir com o recente julgado do STF sobre a impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica respectiva.
- (...) Com efeito, da literalidade do texto constitucional não é possível extrair o cabimento de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva. (...) (ADI 5548/PE, Rel. Min. Ricardo Lewadoski, julgamento virtual finalizado em 16/8/2021)
Link do voto do relator: http://sistemas.stf.jus.br/repgeral/votacao?texto=5363077
Link do processo: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5003240
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Sobre a letra "A": Os atos de efeitos concretos, desprovidos de generalidade, impessoalidade e abstração, não se prestam ao controle abstrato de normas. No entender da Suprema Corte, a Constituição adotou como objetos desse processo somente os atos tipicamente normativos, dotados de um mínimo de generalidade e abstração.
Interessante observar que essa restrição não se aplica aos atos de efeitos concretos aprovados sob a forma de lei em sentido estrito (lei formal), isto é, aos atos aprovados pelo Poder Legislativo e sancionados pelo Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido, o Supremo reviu sua posição ao admitir Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que se trata de lei formal (ADIMC 4.048/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.04.2008).
Assim, mesmo sendo desprovidas de generalidade e abstração (sendo lei de efeitos concretos), as leis formais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Em resumo, para o cabimento da ADI:
1- o ato impugnado deve dispor de abstração, generalidade e impessoalidade, não podendo ser mero ato de efeitos concretos;
2- esse requisito não se aplica para leis formais (aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo).
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Não existe um artigo da Constituição Federal que diga quais são as normas de reprodução obrigatória. Isso foi uma "construção" da jurisprudência do STF, ou seja, em diversos julgados o Tribunal foi mencionando quais as normas seriam de reprodução obrigatória.
Como exemplos de normas de reprodução obrigatória podemos citar as regras da Constituição Federal que tratam sobre organização político-administrativa, competências, separação dos Poderes, servidores públicos, processo legislativo, entre outras.
Veja a importante lição de Marcelo Novelino sobre o tema:
"(...) Diversamente da Carta anterior, que as relacionava expressamente (CF/1967-1969, art. 13, I, III e IX), na Constituição de 1988 as normas de observância obrigatória não foram elencadas de forma textual. Adotou-se uma formulação genérica que, embora teoricamente conferira maior liberdade de auto-organização aos Estados-membros, cria o risco de possibilitar interpretações excessivamente amplas na identificação de tais normas. (...)
(...)
As normas de observância obrigatória são diferenciadas em três espécies. Os princípios constitucionais sensíveis representam a essência da organização constitucional da federação brasileira e estabelecem limites à autonomia organizatória dos Estados-membros (CF, art. 34, VII). Os princípios constitucionais extensíveis consagram normas organizatórias para a União que se estendem aos Estados, por previsão constitucional expressa (CF, arts. 28 e 75) ou implícita (CF, art. 58, § 3.°; arts. 59 e ss.). Os princípios constitucionais estabelecidos restringem a capacidade organizatória dos Estados federados por meio de limitações expressas (CF, art. 37) ou implícitas (CF, art. 21)." (NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspdodivm, 2015, p. 82)
Fonte: Dizer o Direito
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O
Controle de Constitucionalidade visa a garantir a supremacia e a defesa das
normas constitucionais, sendo compreendido como a verificação de
compatibilidade (ou adequação) de leis ou atos normativos em relação a uma
Constituição, no que tange ao preenchimento de requisitos formais e materiais
que as leis ou atos normativos devem necessariamente observar.
Segundo Bernardo Gonçalves
Fernandes, podemos estabelecer, pelo menos em regra, os pressupostos do
clássico controle de constitucionalidade:
1)
Existência de uma Constituição formal e rígida;
2) O
entendimento da Constituição como uma norma jurídica fundamental;
3) A
existência de, pelo menos, um órgão dotado de competência para a realização da
atividade de controle;
4)
Uma sanção para a conduta (positiva ou negativa) realizada contra (em
desconformidade) a Constituição.
Salienta-se que temos a
inconstitucionalidade por ação (conduta positiva que contraria normas previstas
na Constituição) ou por omissão (decorre de uma conduta negativa dos Poderes
Públicos).
O
Controle Difuso de Constitucionalidade ocorre num caso concreto, via exceção e
de modo incidental. Nesse sentido, existindo controvérsia sobre a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma jurídica (seja
federal, estadual, distrital ou municipal, anterior ou não a atual
Constituição), que envolva um caso concreto (entre autor e réu), o juiz então
decidirá, sore a constitucionalidade ou não da norma e, com isso, enfrentada
essa questão incidental, ele decidirá a questão principal do caso.
O Controle concentrado de
Constitucionalidade, por sua vez, é realizado de modo direto pela intitulada
via principal, na qual o Tribunal Constitucional analisa se um ato normativo em
tese contraria ou não a Constituição, não havendo, portanto, um real caso
concreto, sendo o controle realizado abstratamente num processo, denominado
pela doutrina majoritária de objetivo, que traz consigo uma decisão de efeito erga omnes.
É
interessante que passemos à análise individualizada das assertivas, onde será
realizada uma abordagem mais detalhada sobre o tema.
a) ERRADO
- Leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da
Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em
processos objetivos (ADI 5449 MC, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal
Pleno, julgado em 10/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2016
PUBLIC 22-04-2016).
b)
CORRETO – Em regra, quando os Tribunais de Justiça exercem controle abstrato de
constitucionalidade de leis municipais deverão examinar a validade dessas leis
à luz da Constituição Estadual. Todavia, há uma exceção: os Tribunais de
Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis
municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que
se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Assim, Tribunais de Justiça podem
exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando
como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de
reprodução obrigatória pelos estados (STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel.
originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado
em 01/02/2017 (repercussão geral).
c)
ERRADO – Os Estados-Membros não se incluem no rol dos legitimados a agir como
sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Não se admite, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros
subjetivamente interessados no feito (ADI 4420 ED-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103
DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018).
d)
ERRADO - Não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de
constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública. Assim,
por exemplo, a Fazenda Pública não possui prazo recursal em dobro no processo
de controle concentrado de constitucionalidade, mesmo que seja para a interposição
de recurso extraordinário (STF. Plenário. ARE 830727/SC, Rel. para acórdão Min.
Cármen Lúcia, julgado em 06/02/2019; STF. Plenário. ADI 5814/RR, Rel. Min.
Roberto Barroso, julgado em 06/02/2019).
e)
ERRAO - É cabível o ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que
possa resultar lesão a preceito fundamental (ADPF 484, Relator(a): LUIZ FUX,
Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG
09-11-2020 PUBLIC 10-11-2020).
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
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Sobre as dúvidas em relação à letra C. O legitimado é o Governador do Estado e não o Estado-membro.