Questão 538426

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Remuneração e salário; Trabalho da mulher

Assinale a alternativa correta, considerando a legislação do trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

• A. Em relação ao trabalho da mulher é vedado: a) fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; b) recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; c) considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração e oportunidades de ascensão profissional; d) exigir exame, de qualquer natureza, para comprovação de gravidez, na admissão ou permanência no emprego; e) adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; f) proceder o preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
• B. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, sendo: a) no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias; b) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias; c) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
• C. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Durante este período a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 12 (doze) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.
• D. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: a) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; b) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; c) transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; d) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; e) seguros de vida e de acidentes pessoais; f) previdência privada; g) refeição ou gênero alimentício.
• E. Não são abrangidos pelo regime de fixação da jornada de trabalho: a) os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e no registro de empregados; b) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto na norma legal, os diretores e chefes de departamento ou filial. Todavia, o regime de fixação de jornada será aplicável aos trabalhadores mencionados nos itens acima quando o salário do cargo, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

  a) Correto. São os termos do Art. 373-A, CLT.

  b) Falso. O art. 392-A foi revogado pela Lei 12.010/09 no que tange a limitação diferenciada da licença a depender da idade do adotado (e guarda judicial para fins de adoção). Hoje, a licença maternidade para a mãe adotiva é de 120 independentemente da idade do adotado.

  c) Falso. O valor do salário-maternidade correspondente à licença da gestante consiste na renda mensal igual a sua remuneração (art. 71 a 73 da lei 8.213/91), respeitado o teto constitucional (Ministros do STF). No entanto, aquelas que recebem salário variável, o cálculo será com base na média dos últimos 6 meses.

  CLT, Art. 393. Durante o período a que se refere o artigo 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos seis últimos meses de trabalho, bem como aos direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função, que anteriormente ocupava.

   

  d) Falso. Art. 459, CLT. Não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: g) refeição ou gênero alimentício. (PAT)

  Vale-refeição -> se incluído no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. (Lei 6.321/76) Auxílio-fiscal, inclusive sendo cobrado do empregado.
   

  OJ 133 da SDI-1 do TST. Ajuda alimentação. PAT. Lei no 6.321/1976. Não integração ao salário. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei no 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto não integra o salário para nenhum efeito legal.
  

  Se o fornecimento da alimentação não for aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo mera decorrência do contrato de trabalho, terá caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Para fornecimento de tickets de restaurante, deve, também, o empregador estar devidamente inscrito no PAT, sob pena de se considerar o título como salário“in natura”.

  OVale-refeição (fornecido por força do contrato de trabalho) e a Cesta-básica,se fornecida ao empregado independentemente de haver obrigação coletiva, poderão ser salário in naturadependendo do que ficar estabelecido na norma coletiva a respeito da natureza do benefício.
   

  Súmula 241 do TST. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

  f) Falso. (...) será aplicável aos trabalhadores mencionados nos itens acima. O requisito de 40% não se aplica no caso do inciso I do art. 62 da CLT.

• apenas retificando o artigo mencionado pela colega ao comentar do item d da questao o artigo correto que dispõe sobre o que nao será considerado como salário in natura é o art. 458 da CLT., § 2º e não 459 CLT.
  
• Só para complementar:
  
  Súmula nº 16 do TRT da 1ª Região. REVISTA ÍNTIMA - DANO MORAL - LIMITES DOS PODERES DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DO TRABALHADOR - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INC. III, CF).
  Cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato patronal consubstanciado em revistas íntimas de trabalhadores de qualquer sexo, incluindo a vigilância por meio de câmeras instaladas em banheiros e vestiários. (RA nº 37/2010 - DJe 24, 25 e 26.1.2011)
  
• Nossa que questão enorme, dá preguiça só de ler.

• GABARITO : A

  A : VERDADEIRO

  São todas condutas vedadas (CLT, art. 373-A).

  B : FALSO

  A idade da criança não interfere na duração da licença (CLT, art. 392-A).

  C : FALSO

  A média é dos últimos 6 meses – e não 12 meses – de trabalho (CLT, art. 393).

  D : FALSO

  "Refeição ou gênero alimentício", não (CLT, art. 458; TST, Súm. nº 241; TST, OJ SDI-1 nº 133).

  E : FALSO

  A exigência do patamar salarial superior aplica-se apenas aos cargos de gestão (CLT, art. 62, par. único).

• Uma hora a banca considera alternativa incompleta como correta, e em outras como errada.

  Atenção ao inciso VI do art. 373-A da CLT que dispõe "proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias".

  Na alternativa A, o examinador colocou apenas o "preposto".