Questão 538546

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário; Saúde Ocupacional

Com base na legislação trabalhista e na jurisprudência uniforme do TST, acerca do adicional de insalubridade, é incorreto afirmar:

• A. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão considerados insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.
• B. O Juízo pode julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade quando a perícia demonstrar que o ambiente de trabalho é insalubre em decorrência da existência de fatores diferentes dos alegados na petição inicial.
• C. A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação da necessidade do pagamento do adicional respectivo, independentemente de decisão judicial transitada em julgado que houver deferido o seu pagamento.
• D. Nas situações em que o empregado trabalhar exposto a agentes insalubres e a agentes perigosos, caberá ao mesmo optar pela percepção de um dos adicionais. No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, serão considerados, cumulativamente, os percentuais, para efeito de acréscimo salarial.
• E. Fazem jus ao adicional de insalubridade de grau máximo, os trabalhadores que laborem, em contato permanente com:a) pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; b) carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);c) esgotos (galerias e tanques); d) lixo urbano (coleta e industrialização).

Gabarito: D

Comentários

• LETRA A= correta
  Anexo nº 09, norma regulamentadora nº 15, MTE
  As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.
   
  LETRA B= correta
  Súmula 193, TST: A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições as, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
   
  LETRA C = correta
  Súmula 80, TST: A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo.
   
  LETRA D= errada (segunda parte)
  Havendo a presença simultânea dos agentes insalubres e perigosos na execução dos serviços, o empregado poderá optar por apenas um dos adicionais devidos.
  Art. 193, §2º = O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
  No entanto, na hipótese de incidência de mais de um fator de insalubridade, é devido apenas o pagamento do percentual mais elevado, visto que é vedada a percepção cumulativa do adicional.
  Exemplo:
  Empregado de determinada empresa trabalha exposto a dois agentes insalubres: frio considerado insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, cujo adicional é de 20%, e atividades permanentes de superfícies nas operações a seco, com britadores, peneiras etc., envolvendo agentes químicos, classificada no grau mínimo, cujo adicional corresponde a 10%. Neste caso o empregado faz jus apenas ao adicional de 20% -percentual mais elevado, e não 30% (20% + 10%).
   
  LETRA E= correta
  Anexo 14, NR- 15, MTE
  Insalubridade de grau máximo
  Trabalho ou operações, em contato permanente com:
  - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;
  - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);
  - esgotos (galerias e tanques);
  - lixo urbano (coleta e industrialização).
  OJ-SDI1-4    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO.

• O número correto da súmula que fundamenta a letra b é 293

  
  

• Ao meu ver, a alternativa C também está incorreta.

  Muito embora a colega tenha trazido como argumento a súmula 80 do TST, dispondo que a exclusão do agente importa na cessão do pagamento do adicional, essa é a regra geral.

  No caso da questão, tem-se que o adicional já havia sido deferido por sentença judicial, desta forma, o adicional só proderia ser excluído mediante ação revisional, conforme o art. 505 do NCPC:

  "Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

  I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;”