Questão 5391832

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Milagres - CE
• Ano: 2018
• Provas: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos

(Concurso Milagres/2018) O regime jurídico-administrativo é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes – nem os poderes nem restrições – nas relações típicas do direito privado.

Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, em quais princípios:

• A. Legalidade e moralidade.
• B. Supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
• C. Impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
• D. Continuidade dos serviços públicos e legalidade.
• E. Indisponibilidade do interesse público e continuidade dos serviços públicos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  Supremacia -  Prerrogativas para que o Interesse público prevaleça sobre o particular

  Indisponibilidade - Limitações para o administrador que não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.

  Bons estudos!

• Trata-se de questão que demandou conhecimentos acerca dos dois princípios implícitos que representam os pilares do denominado regime jurídico administrativo.

  
  Sem maiores delongas, são eles:

  
  

  1) Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: defende que o interesse da sociedade como um todo se sobrepõe aos interesses individuais. A Administração detém posição privilegiada em face dos administrados. Contudo, a supremacia não pode ser usada como meio para ilegalidades, como para afronta a direitos e garantias fundamentais.

   

  2) Princípio da indisponibilidade do interesse público: significa que a Administração Pública não pode abrir mão do interesse de toda a comunidade. Como a Administração não é titular desse interesse, não tem legitimidade para dispor deste. O administrador tem o poder-dever de perquirir o interesse público.

  
  
  

  
  

  Assim sendo, dentre as opções propostas, a única correta está na letra B.

  
  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: B