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Gabarito ☛ C
CF/88
Art. 165, § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
LRF
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3 do art. 165 da Constituição [RREO] abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) já estava previsto na CF/88, olha só:
Art. 165, § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Esse prazo para divulgação do RREO ainda é confirmado pela LRF:
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: (...)
Vale ressaltar que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) também é publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder (quadrimestral). No entanto, não há essa alternativa na questão.
Gabarito: D
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LETRA D
CF/88
Art. 165, § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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Questão que exige conhecimento dos instrumentos de transparência fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/2000).
O art. 48 da LRF elenca os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
- as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
- o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF);
- e as versões simplificadas desses documentos.
Tanto o RREO quanto o RGF serão publicados em até trinta dias após o final do período a que se referem, conforme disposto na LRF no caput do art. 52 (RREO) e art. 55, § 2º (RGF). Como entre as alternativas cita-se apenas o RREO, ela é o nosso gabarito.
Gabarito do Professor: Letra D.
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Quanto ao erro da alternativa C
LRF Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as
contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas
constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
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O Relatório de Gestão Fiscal também deve ser divulgado em até 30 dias, porém o período de referência é Quadrimestral.
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Letra D
RREO
Realizado a cada bimestre;
Enviado pelo PE.
RGF
Realizado a cada quadrimestre;
Enviado pelos próprios titulares dos poderes e órgãos.
* Ao final do período, ambos relatórios devem ser publicados em até 30 dias.
Se não publicarem, não pode haver transfs. voluntárias e contratação de operações de crédito.
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GAB D
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é basicamente um relatório que tem por função averiguar se, durante a execução orçamentária, os limites de gastos estabelecidos pela LRF estão sendo respeitados. Assim, sempre que ler "comparativo com limites" ou qualquer coisa nesse sentido, pode garantir de estar diante do RGF; lembrando que é emitido quadrimestralmente.
Os limites averiguados são:
- Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
- Dívidas consolidada e mobiliária;
- Concessão de garantias;
- Operações de Crédito, inclusive por antecipação de receita.
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
Já o RREO é um balanço que espelha as receitas e despesas orçamentárias, permitindo o acompanhamento da execução orçamentária. É no RREO que há o acompanhamento da arrecadação e aplicação das receitas; lembrando que é emitido bimestralmente.
CF/88 Art. 165, § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)