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Gabarito☛ C
RE 636886 / AL
4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
5. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.
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O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada de contas, concluiu pela ocorrência de dano ao patrimônio público, decidindo pela imputação de débito a Pedro. Na medida em que transcorreram cerca de dez anos entre a decisão do Tribunal de Contas e a sua execução pelo Estado Beta, Pedro procurou um advogado e o questionou sobre a possível ocorrência da prescrição. O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na referida decisão do Tribunal de Contas era:
c) prescritível, devendo seguir o prazo adotado no âmbito da execução fiscal;
GAB. LETRA "C".
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É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. STF. Plenário. RE 636886/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping).
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/07/info-983-stf.pdf
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-ATENÇÃO! LEIA COM CALMA!
1-AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL
-PRESCRITÍVEL
2-PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
-PRESCRITÍVEL
3-AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA COM "CULPA"
-PRESCRITÍVEL
4-AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA COM "DOLO"
-IMprescritível
5-AÇÃO PEDINDO A REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTES DE DANOS AMBIENTAIS
-IMprescritível
-a repação do meio ambiente é direito fundamental,devendo,portanto, ser reconhecida a imprescritibilidade dessa pretensão
Fonte: Dizer o Direito
(https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/07/info-983-stf.pdf)
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Gabarito: Letra C.
Considerando que a decisão era oriunda de Tribunal de Contas, mesmo se tratando de pretensão de ressarcimento ao erário, aplica-se o entendimento do STF sobre o assunto: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. (RE 636.886/AL - tema 899 de repercussão geral).
Outro entendimento que é bom ficar atento, refere-se às ações de regresso contra ilícitos civis:
- É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. RE 669.069/MG (tema 666), rel. Min. Teori Zavascki, 3/2/2016
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Sigamos!
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GABARITO: Letra C
É uma questão jurisprudencial.
''O STF entendeu, na decisão RE 636.886 - Tema nº 899 de Repercussão Geral, que a pretensão do ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).''
Fonte: Controle Externo, 9ª Edição, Luiz Henrique Lima. Página 400
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aceitei
carai biri din
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Lí o enunciado 7x e não entedi o comando
se era o estado requerendo algo ou se era o cara requerendo algo do estado!
Meeeeeeu GZUIS!
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Gab C
Considerando que a decisão era oriunda de Tribunal de Contas, mesmo se tratando de pretensão de ressarcimento ao erário, aplica-se o entendimento do STF sobre o assunto: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
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Ressarcimento ao erário por condenação do TCE prescreve em 05 anos. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
Fonte: conjur. com.br
Gab.: C)
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Gab C
Considerando que a decisão era oriunda de Tribunal de Contas, mesmo se tratando de pretensão de ressarcimento ao erário, aplica-se o entendimento do STF sobre o assunto: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.