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ID
5396293
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada de contas, concluiu pela ocorrência de dano ao patrimônio público, decidindo pela imputação de débito a Pedro. Na medida em que transcorreram cerca de dez anos entre a decisão do Tribunal de Contas e a sua execução pelo Estado Beta, Pedro procurou um advogado e o questionou sobre a possível ocorrência da prescrição.
O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na referida decisão do Tribunal de Contas era:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito☛ C

    RE 636886 / AL

    4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

    5. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

  • O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada de contas, concluiu pela ocorrência de dano ao patrimônio público, decidindo pela imputação de débito a Pedro. Na medida em que transcorreram cerca de dez anos entre a decisão do Tribunal de Contas e a sua execução pelo Estado Beta, Pedro procurou um advogado e o questionou sobre a possível ocorrência da prescrição. O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na referida decisão do Tribunal de Contas era:

    c) prescritível, devendo seguir o prazo adotado no âmbito da execução fiscal;

    GAB. LETRA "C".

    ----

    É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. STF. Plenário. RE 636886/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping).

    A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

    Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/07/info-983-stf.pdf

  • -ATENÇÃO! LEIA COM CALMA!

    1-AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL

    -PRESCRITÍVEL

    2-PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

    -PRESCRITÍVEL

    3-AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA COM "CULPA"

    -PRESCRITÍVEL

    4-AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA COM "DOLO"

    -IMprescritível

    5-AÇÃO PEDINDO A REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTES DE DANOS AMBIENTAIS

    -IMprescritível

    -a repação do meio ambiente é direito fundamental,devendo,portanto, ser reconhecida a imprescritibilidade dessa pretensão

    Fonte: Dizer o Direito

    (https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/07/info-983-stf.pdf)

  • Gabarito: Letra C.

    Considerando que a decisão era oriunda de Tribunal de Contas, mesmo se tratando de pretensão de ressarcimento ao erário, aplica-se o entendimento do STF sobre o assunto: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. (RE 636.886/AL - tema 899 de repercussão geral).

    Outro entendimento que é bom ficar atento, refere-se às ações de regresso contra ilícitos civis:

    • É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. RE 669.069/MG (tema 666), rel. Min. Teori Zavascki, 3/2/2016

    __

    Sigamos!

  • GABARITO: Letra C

    É uma questão jurisprudencial.

    ''O STF entendeu, na decisão RE 636.886 - Tema nº 899 de Repercussão Geral, que a pretensão do ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).''

    Fonte: Controle Externo, 9ª Edição, Luiz Henrique Lima. Página 400

  • aceitei carai biri din
  • Lí o enunciado 7x e não entedi o comando

    se era o estado requerendo algo ou se era o cara requerendo algo do estado!

    Meeeeeeu GZUIS!

  • Gab C

    Considerando que a decisão era oriunda de Tribunal de Contas, mesmo se tratando de pretensão de ressarcimento ao erário, aplica-se o entendimento do STF sobre o assunto: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

  • Ressarcimento ao erário por condenação do TCE prescreve em 05 anos. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

    Fonte: conjur. com.br

    Gab.: C)

  • Gab C

    Considerando que a decisão era oriunda de Tribunal de Contas, mesmo se tratando de pretensão de ressarcimento ao erário, aplica-se o entendimento do STF sobre o assunto: é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.