-
CESPE. JUSTIFICATIVA: CERTO. A criação de região administrativa por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais cria automaticamente o conselho tutelar para a respectiva região. Lei Orgânica do Distrito Federal: “Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 83, de 2014)”
(Bloco de 250 Questões Inéditas, LODF)
—————————————————————————————————————————————————————
63. Os Conselhos de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizatórias, serão criados automaticamente, quando da instituição de novas regiões administrativas.
Justificativa. Art. 13. [...] Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região. Errada.
64. Cada Região Administrativa terá um conselho tutelar, com funções consultivas e fiscalizatórias.
Justificativa. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região. Errada.
66. Os Conselhos de Representantes Comunitários possuem funções consultivas e fiscalizatórias.
Justificativa. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. Correta.
Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp
bons estudos!
-
Art.13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa,fica criado automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. Parágrafo acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 83, de 2014
-
CI FUDE (Criação; Incorporação; FUsão; Desmembramento e Extinção) SEMPRE LEI ➞ maioria absoluta Deputados Distritais.
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
(CESPE 2019) No DF, a criação de uma região administrativa se dá mediante decreto do governador, enquanto a extinção de região administrativa deverá ser estabelecida por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. (ERRADO)
Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região.
(CESPE 2017) No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição de lei distrital. (ERRADO)
(CESPE 2013) A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei. (CERTO)
Funções do conselho de representantes
- Consultivas
- Fiscalizadoras
(CESPE 2021) Os conselhos de representantes comunitários das Regiões Administrativas do Distrito Federal exercerão funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, na forma do decreto do governador que os criar e os regulamentar. (ERRADO)
(CESPE 2017) Os conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas do DF têm funções consultivas, fiscalizadoras e normativas. (ERRADO)
-
CERTO
A criação de Conselho tutelar é automática.
(Art. 13, § único - LODF)
-
Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, um conselho tutelar para a respectiva região.
CERTO
-
CERTO.
Art. 13 A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 83, de 2014.)
MAIS DE UM CONSELHO TUTELAR - PRECISA DE PROJETO DE LEI
-
Criação e extinção de RA --> somente por Lei --> aprovada por maioria absoluta dos Dep. Distritais.
- Ao criar uma RA automaticamente é criado o Conselho Tutelar.
-
Minha contribuição.
LODF
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
§ 1° A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
§ 2° A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n° 44, de 2005.)
§ 3° A proibição de que trata o art. 19, § 8°, aplica-se à nomeação de Administrador Regional. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n° 60, de 2011.)
Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n° 83, de 2014.)
Abraço!!!