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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
I- Correto. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criação de cargos, empregos e funções públicas. Art. 48, CRFB/88: “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (...)”.
II- Incorreto. O modelo adotado pela CRFB/88 é o da descentralização e da repartição de competências entre os entes, a exemplo do art. 22, que dispõe sobre as matérias de competência legislativa privativa da União; do art. 24, que dispõe sobre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados e Municípios; e o art. 30, que dispõe sobre as competências dos Municípios.
III- Correto. Instituição do direito à associação sindical para os servidores públicos civis. Art. 37, VI, CRFB/88: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (I e III, apenas).
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
I- Correto. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criação de cargos, empregos e funções públicas. Art. 48, CRFB/88: “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (...)”.
II- Incorreto. O modelo adotado pela CRFB/88 é o da descentralização e da repartição de competências entre os entes, a exemplo do art. 22, que dispõe sobre as matérias de competência legislativa privativa da União; do art. 24, que dispõe sobre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados e Municípios; e o art. 30, que dispõe sobre as competências dos Municípios.
III- Correto. Instituição do direito à associação sindical para os servidores públicos civis. Art. 37, VI, CRFB/88: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (I e III, apenas).
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Comentário da monitora ROSANA ALVES.
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Vc acerta eliminando o segundo item:
A nossa Constituição adota a Federação como forma de Estado.
A Federação é composta por entes autônomos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o art. 18 da CF.