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ID
5418199
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Uberlândia - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise os itens a seguir.

I. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criação de cargos, empregos e funções públicas.
II. Centralização para os estados e municípios de parcela dos recursos orçamentários e da responsabilidade pela execução de serviços públicos, denominada junção de competências.
III. Instituição do direito à associação sindical para os servidores públicos civis.

São mudanças à Constituição de 1988 relacionadas à administração pública os itens

Alternativas
Comentários
  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.

    I- Correto. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criação de cargos, empregos e funções públicas. Art. 48, CRFB/88: “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (...)”.

    II- Incorreto. O modelo adotado pela CRFB/88 é o da descentralização e da repartição de competências entre os entes, a exemplo do art. 22, que dispõe sobre as matérias de competência legislativa privativa da União; do art. 24, que dispõe sobre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados e Municípios; e o art. 30, que dispõe sobre as competências dos Municípios.

    III- Correto. Instituição do direito à associação sindical para os servidores públicos civis. Art. 37, VI, CRFB/88: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (I e III, apenas).

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.

    I- Correto. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criação de cargos, empregos e funções públicas. Art. 48, CRFB/88: “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (...)”.

    II- Incorreto. O modelo adotado pela CRFB/88 é o da descentralização e da repartição de competências entre os entes, a exemplo do art. 22, que dispõe sobre as matérias de competência legislativa privativa da União; do art. 24, que dispõe sobre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados e Municípios; e o art. 30, que dispõe sobre as competências dos Municípios.

    III- Correto. Instituição do direito à associação sindical para os servidores públicos civis. Art. 37, VI, CRFB/88: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (I e III, apenas).

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    Comentário da monitora ROSANA ALVES.

  • Vc acerta eliminando o segundo item:

    A nossa Constituição adota a Federação como forma de Estado.

    A Federação é composta por entes autônomos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o art. 18 da CF.