Questão 5431807

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Eletricista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em conversa com o Prefeito Municipal de Candelária, sugere a criação de uma microrregião composta pelos municípios de Candelária, Novo Cabrais, Vale do Sol e Vera Cruz. A proposta do Governador está amparada pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, segundo a qual, o Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções

• A. públicas e privadas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei complementar, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.
• B. públicas e privadas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei ordinária, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.
• C. públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei complementar, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.
• D. públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei ordinária, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.
• E. públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei complementar, instituir região metropolitana e, mediante lei ordinária, aglomerações urbanas e microrregiões.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

• Art. 16. O Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei complementar, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.

  § 1.o O Estado poderá, mediante lei complementar, com os mesmos fins, instituir, também, redes de Municípios, ainda que não limítrofes.

  § 2.o Cada região metropolitana, aglomeração urbana, microrregião ou rede de Municípios disporá de órgão de caráter deliberativo, com atribuições e composição fixadas em lei complementar.

  § 3.o Para o atingimento dos objetivos de que tratam este artigo e seus parágrafos, serão destinados, obrigatoriamente, os recursos financeiros necessários e específicos no orçamento do Estado e dos Municípios.”(NR)