Vejamos cada opção, individualmente, à luz das disposições da Resolução nº 307 - Conselho Nacional de
Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a
pessoas egressas do Sistema Prisional:
a) Errado:
Em rigor, de acordo com o art. 10 do citado ato normativo, os Escritórios Sociais devem ter acesso aos referidos prontuários, não se tratando, portanto, de mera possibilidade, caso se faça necessário. Ademais, devem ser resguardados o sigilo e a proteção dos dados pessoais, ao contrário do que foi aduzido pela Banca. Confira-se:
"Art. 10. Os Escritórios Sociais deverão ter acesso aos prontuários, físicos ou digitais, das pessoas pré-egressas, a fim de permitir um fluxo contínuo de produção de dados e informações acerca da garantia de direitos, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais."
b) Errado:
Desta vez, a proposição malfere a norma do art. 9º, I, da referida Resolução, que assim preconiza:
"Art. 9o São insumos considerados necessários no momento de soltura da pessoa privada de
liberdade:
I – documentação civil;"
c) Errado:
Na verdade, a competência é atribuída, genericamente, ao respectivo tribunal, em se tratando de soltura ou desligamento ocorrida no próprio Judiciário, a partir de decisões prolatadas em audiência ou outro ato judicial. Por seu turno, em caso de soltura ou desligamento em estabelecimento prisional, a competência pertence ao Juízo da Execução no que concerne à fiscalização do fornecimento dos insumos, o que resta claro pela leitura do art. 9º, §§ 1º e 2º, da citada resolução, abaixo transcritos:
"Art. 9º (...)
§ 1o Quando a soltura ou desligamento ocorrer em sede do Poder Judiciário, a partir de decisões exaradas em audiência ou outro ato judicial, caberá ao tribunal zelar pelo fornecimento dos insumos mencionados.
§ 2o Quando a soltura ou desligamento ocorrer em estabelecimento prisional, caberá ao Juízo da Execução fiscalizar o fornecimento dos insumos mencionados."
d) Certo:
A presente afirmativa tem sustentação direta na regra do art. 2º, caput, da mencionada Resolução, litteris:
"Art. 2o As ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão centralizadas, no âmbito do Poder Judiciário, nos Escritórios Sociais, em articulação com o Poder Executivo."
Logo, sem erros neste item.
e) Errado:
Em rigor, o conceito de pessoa pré-egressa pressupõe que o indivíduo ainda se encontre no cumprimento de pena privativa de liberdade. A Banca, na verdade, aqui expôs o conceito de pessoa egressa. É o que se conclui pela leitura do art. 3º, II e III, da referida Resolução:
"Art. 3o Para fins desta Resolução, considera-se:
(...)
II – Egressa: a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização; e
III – Pré-egressa: a pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional."
Gabarito do professor: D