Gabarito: Letra B.
Corrigindo as assertivas:
A) O exercício da função de conselheiro do CNDH não será remunerado a qualquer título, constituindo serviço de relevante interesse público.
B) O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.
C) O CNDH é integrado pelos seguintes membros:
> Representantes de órgãos públicos:
Secretário Especial dos Direitos Humanos;
PGR;
2 Deputados FEDERAIS;
2 Senadores;
1 entidade de MAGISTRADOS;
1 do Ministério das RELAÇÕES EXTERIORES;
1 do Ministério DA JUSTIÇA;
1 da POLÍCIA FEDERAL;
1 da DPU.
> Representantes da sociedade civil:
1 da OAB;
9 da sociedade civil;
1 do CNMP.
Note que não tem "pessoa jurídica de abrangência nacional"
D) A defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.
E) Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:
I - advertência;
II - censura pública;
III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;
IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.
Note que não tem sanção penal.
Bons estudos e qualquer erro comunique-me por mensagem privada (be kind).
Sucesso e que Deus abençoe! o/
Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. O art. 13 da Lei n. 12.986/14 é expresso em afirmar que o exercício da função de conselheiro do CNDH não será remunerado a qualquer título, constituindo serviço de relevante interesse público.
- alternativa B: correta. De fato, este é o texto do art. 2º: "O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos".
- alternativa C: errada. O CNDH é composto por representantes de órgãos públicos e por representantes da sociedade civil, sendo estes: "a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;
b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos;
c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União".
- alternativa D: errada. A defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas, nos termos do art. 2º, §2º da Lei n. 12.986/14.
- alternativa E: errada. As sanções que podem ser aplicadas pelo CNDH são:
I - advertência;
II - censura pública;
III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;
IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos", não havendo a previsão de recomendação de aplicação de penas de direito penal.
Gabarito: a resposta é a LETRA B.