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ID
5433160
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Conforme a Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Confiram-se os comentários acerca de cada opção:

    a) Errado:

    "Art. 2o As ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão centralizadas, no âmbito do Poder Judiciário, nos Escritórios Sociais, em articulação com o Poder Executivo."

    b) Errado:

    "Art. 7o Os Tribunais de Justiça poderão celebrar parcerias para implantação da política de egressos no âmbito da sua jurisdição, com encaminhamento de cópia do instrumento ao Conselho
    Nacional de Justiça."

    c) Certo:

    "Art. 4o São princípios da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário:

    (...)

    V – a promoção da igualdade racial e de gênero; e"

    d) Errado:

    "Art. 2º (...)
    § 1o Os Escritórios Sociais poderão estabelecer parcerias e outras formas de cooperação com iniciativas já existentes de atenção às pessoas egressas, no âmbito do Poder Executivo ou da sociedade civil organizada."

    e) Errado:

    Do exame do rol de diretrizes de atenção a pessoas egressas do sistema prisional, apresentado no art. 5º da mencionada resolução, não se vê a alegada "integral transparência nos atendimentos". Pelo contrário, da leitura da diretriz inserida no inciso VI, percebe-se a preocupação com o resguardo de dados pessoais das pessoas atendidas, o que demonstra o desacerto de se sustentar a existência de uma suposta "integral transparência".

    "Art. 5o São diretrizes da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário:

    (...)

    VI – a produção e publicização de dados de pesquisas, relatórios, estatísticas, informativos, entre outros documentos, resguardando dados pessoais das pessoas atendidas; e"


    Gabarito do professor: C