Questão 5433175

• Banca: IBADE
• Órgão: IAPEN - AC
• Ano: 2021
• Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Marque a alternativa CORRETA.

Conforme o artigo 19 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social:

• A. destinar local adequado para separação das pessoas em cumprimento das diferentes medidas de execução penal e à espera de decisão judicial.
• B. verificar a regularidade dos serviços, a observância dos prazos judiciais e o cumprimento das normas.
• C. manter programas, atividades, projetos e ações que assegurem os direitos dos presos, especialmente aqueles relacionados à reintegração social, ao trabalho, à saúde e à educação.
• D. propor normas e estabelecer rotinas unificadas no âmbito do sistema de recursos humanos.
• E. implantar e administrar as atividades de geração de renda, formação profissional e escolarização das pessoas privadas de liberdade.

Gabarito: A