Questões de Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Questão 5433106

• Banca: IBADE
• Órgão: IAPEN - AC
• Ano: 2021
• Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado; IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social; IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Conforme o artigo 18 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, "os Órgãos de Execução Penal constituem unidades do nível operacional da execução penal e das medidas de segurança sob os regimes fechado, semiaberto e aberto do IAPEN/AC."

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

• A. Constituem o patrimônio do Estado do Acre os bens móveis e imóveis de propriedade do IAPEN (Art. 21)
• B. Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social (Art. 19, inciso II)
• C. Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (art. 31)
• D. O Instituto tem sede e foro em todos municípios do Acre e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas às autarquias (Art. 3º)
• E. Os membros do Conselho Diretor do FUNPENACRE deverão ser remunerados (Art. 24 §2º)

Gabarito: B

Questão 5433154

• Banca: IBADE
• Órgão: IAPEN - AC
• Ano: 2021
• Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado; IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social; IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Conforme a Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Compete à Escola de Administração Penitenciária conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços penitenciários, promovendo as diligências que se fizerem necessárias (Art. 9º, inciso VI)
• B. O FUNPENACRE tem a finalidade exclusiva de garantir o bem-estar dos presos, aprimoramento e humanizando o IAPEN/AC (Art. 23)
• C. Compete ao IAPEN/AC promover a execução penal, garantindo o respeito à dignidade humana e os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Execuções Penais (Art. 4º, inciso III)
• D. O Poder Judiciário disporá sobre o desdobramento estrutural e funcional do IAPEN/AC, na forma de regulamento (Art. 33)
• E. Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (Art. 31)

Gabarito: C

Questão 5433175

• Banca: IBADE
• Órgão: IAPEN - AC
• Ano: 2021
• Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Marque a alternativa CORRETA.

Conforme o artigo 19 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social:

• A. destinar local adequado para separação das pessoas em cumprimento das diferentes medidas de execução penal e à espera de decisão judicial.
• B. verificar a regularidade dos serviços, a observância dos prazos judiciais e o cumprimento das normas.
• C. manter programas, atividades, projetos e ações que assegurem os direitos dos presos, especialmente aqueles relacionados à reintegração social, ao trabalho, à saúde e à educação.
• D. propor normas e estabelecer rotinas unificadas no âmbito do sistema de recursos humanos.
• E. implantar e administrar as atividades de geração de renda, formação profissional e escolarização das pessoas privadas de liberdade.

Gabarito: A

Questão 5438440

• Banca: IBADE
• Órgão: IAPEN - AC
• Ano: 2021
• Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Conforme o artigo 17 da Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.

Compete à Gerência de Pessoal:

• A. propor a implementação, ampliação e modernização da rede de comunicação operacional.
• B. destinar local adequado para separação das pessoas em cumprimento das diferentes medidas de execução penal e à espera de decisão judicial.
• C. administrar o fluxo de caixa com o objetivo de demonstrar o comportamento das entradas e saídas de recursos.
• D. apresentar propostas de construção, ampliação, reforma, melhoria predial e de acompanhamento de execução de obras.
• E. acompanhar, analisar e promover estudos relativos ao quadro de pessoal e coordenar a implantação de programas de gestão de qualidade nos órgãos que compõem o IAPEN/AC.

Gabarito: E

Questão 5438443

• Banca: IBADE
• Órgão: IAPEN - AC
• Ano: 2021
• Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Conforme o artigo 19 da Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.

Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social:

• A. coordenar e controlar o cumprimento dos compromissos e obrigações financeiras assumidas pela entidade.
• B. analisar e instruir processos administrativos sobre direitos e vantagens dos servidores.
• C. avaliar a eficiência e eficácia das Coordenadorias de Segurança e Disciplina das Unidades de Recuperação Social.
• D. angariar recursos para Fundo Penitenciário do Estado do Acre - FUNPENACRE.
• E. garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social.

Gabarito: E