Questão 5446054

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos a seguir:

I- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II- É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

III-É violável a liberdade de consciência e de crença.

IV-É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Estão CORRETAS os termos previstos em:

• A. I, II e III apenas.
• B. I e III apenas.
• C. I e IV apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ITEM I - CERTO: Art. 5º II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  ITEM II - ERRADO: Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

  ITEM III - ERRADO: Art. 5º VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 

  ITEM IV - CERTO: Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

  FONTE: CF 1988

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  Correto. Inteligência do art. 5º, II, CF: Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  II- É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

  Errado. De fato, a Constituição Federal assegura ser livre a manifestação do pensamento, porém, o anonimato é vedado. Aplicação do art. 5º, IV, CF: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

  III- É violável a liberdade de consciência e de crença.

  Errado. Na verdade, a liberdade de consciência e de crença é inviolável, nos termos do art. 5º, VI, CF: Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

  IV- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

  Correto. Inteligência do art. 5º, V, CF: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

  Portanto, apenas os itens I e IV estão corretos.

  Gabarito: C

• Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

   Art. 5º VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

• GABARITO: LETRA C

  I- (CERTO) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  .

  II- (ERRADO) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

  Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  .

  III- (ERRADO) É violável a liberdade de consciência e de crença.

  Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

  .

  IV- (CERTO) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

  Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

• GABARITO: C

  I - CERTO: Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  II - ERRADO: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

  III - ERRADO: Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 

  IV - CERTO: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

  I- Correto. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

  II- Incorreto. A Constituição veda o anonimato. Art. 5º, IV, CRFB/88: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

  III- Incorreto. É inviolável a liberdade de consciência e de crença. Art. 5º, VI, CRFB/88: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

  IV- Correto. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (apenas os itens I e IV estão corretos).

• GABARITO - C

  I- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  Legalidade para o particular - Autonomia da Vontade - Pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

  Legalidade para a administração pública - Subordinação da Vontade - Pode fazer tudo o que está previsto.

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  II- É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

  Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

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  III-É violável a liberdade de consciência e de crença.

  VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

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  IV-É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

  Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

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  Bons estudos!

• Destaca-se que não é o Poder Público o responsável pela prestação religiosa prevista no inciso VII, uma vez que o Brasil é um Estado laico. A administração pública está impedida de exercer tal função. Por isso, essa assistência tem caráter privado e incumbe aos representantes habilitados de cada religião. (Estratégia)

• GAB-C

  I e IV apenas.

  ART.5º

  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  FAÇA SIMULADOS!!