SóProvas

ID
5453524
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Formiga - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia os trechos transcritos a seguir.

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I - Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.)
   O Sistema de Previdência Pública é destinado a todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas. No entanto, há distinção nas regras entre os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os demais trabalhadores. O regime de Previdência assegurado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo pode ser mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo, neste caso, denominado de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
   O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – PREVIFOR é denominado RPPS e tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, sendo instituído com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 de reestruturação.
   No início da criação com a Lei Municipal nº 3.330/2002, o Instituto PREVIFOR funcionava nos estabelecimentos da Prefeitura Municipal de Formiga.
     [...]
   Em seguida, houve a necessidade de adequar a estrutura com realização de Concurso Público para ingresso de servidores efetivos. Dessa forma, aos poucos, o PREVIFOR foi conquistando sua independência até se tornar uma organização consolidada.
(Disponível em: https://previfor.mg.gov.br/previfor/. Adaptado.)

Sobre o Instituto da Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – PREVIFOR, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Trata-se de questão que exigiu conhecimentos acerca da natureza jurídica e, por conseguinte, submissão ou não do PREVIFOR - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga/MG.

    Sem maiores delongas, o PREVIFOR foi instituído pela Lei Municipal 3.330/2002, com natureza jurídica de autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público interno.

    Uma vez estabelecida esta premissa, não podem remanescer dúvidas de que submete-se perfeitamente aos ditames da Lei 8.666/93, por seu caráter nacional, sendo aplicáveis a todas as esferas federativas, vale dizer, federal, estadual, distrital e municipal, o que resta evidenciado pela norma contida em seu art. 1º, caput, e parágrafo único:

    "Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

    Do exposto, dentre as opções oferecidas pela Banca, a única acertada vem a ser a letra A (É uma autarquia e, portanto, está subordinado à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993).


    Gabarito do professor: A

  • GAB. A

    O Setor de Previdência ao virar IPREV acabou se tornando uma autarquia, de personalidade jurídica de direito público.

    O art.5º, inciso I do Decreto Lei 200/67, define que: “Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • Quem leu até o final conseguiu acertar a questão. Quando falou em concurso público para servidor efetivo, autarquia.