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Alternativa A
O Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas.
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Estou "doidinha" para desfrutar da 8.112, no âmbito federal. :))) ❤️✍
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Da leitura do enunciado da questão, percebe-se que a Banca está fazendo menção ao diploma legal, como um todo, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis. Referidas leis são denominadas "Estatutos", o que, inclusive, dá origem ao termo regime estatutário dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, que se submetem a tal disciplina normativa. Por exemplo, no plano federal, o Estatuto dos aludidos servidores corresponde à Lei 8.112/90.
Assim sendo, dentre as opções fornecidas pela Banca, a única acertada vem a ser a letra A.
Gabarito do professor: A
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Adm direta, autarquias e fundações são estatutárias, com servidores e cargos
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Lei nº 8.112
Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
GABARITO A)