- ID
- 54703
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTAQ
- Ano
- 2009
- Provas
-
- CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Arquivologia
- CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
- CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Informática
- CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação
- CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia
- CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil
- CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica
- CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística
- CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido
que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de
disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo
quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a
usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide
que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa
situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens
de 37 a 39
O litígio travado entre a concessionária de serviço público e o poder concedente, diante do contrato de concessão, decorrente, por exemplo, de situações como a descrita, poderá ser solucionado por meio da arbitragem.