Prova CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação

Prova CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação

ID

54625

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Nos Estados Unidos da América (EUA), desemprego e
fome se espalham. Índice de desocupados chega a 22,6% em
alguns casos. Insegurança alimentar atinge uma em cada 9 casas.
A primeira reação costuma ser de espanto, e é seguida de uma
pergunta: como é que os cidadãos do país mais rico do mundo
podem chegar a um nível financeiro tão desesperador? Em
seguida, surge entre eles próprios a segunda reação: lamentar-se,
com uma dose de constrangimento misturada a outra de vergonha.
Isso é perceptível até mesmo no jargão oficial do
governo. Suas estatísticas mostram que, hoje, uma em cada nove
residências é habitada por pessoas com "insegurança alimentar".
Esse passou a ser o termo usado para se admitir, de forma menos
chocante, que se trata de famílias que chegam a passar fome.
O Globo, 15/2/2009, p. 34 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando
a abrangência do tema por ele focalizado,
julgue os itens de 11 a 20.

A atual crise econômica global, iniciada nos EUA, no segundo semestre de 2008, apresenta uma característica marcante, isto é, diferentemente do que ocorre em geral, desta vez os mercados financeiros é que contaminaram a economia real.

ID

54628

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

A origem da mencionada crise está ligada a problemas verificados no setor de crédito imobiliário, que arrasta instituições financeiras e, no desdobramento, atinge áreas diversas do sistema produtivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A atual crise econômica mundial teve início em setembro de 2008, com o estouro da bolha imobiliária nos Estados Unidos. Sua origem foi o farto crédito imobiliário oferecido nos anos anteriores. Com as taxas de juros norte- americanas num patamar muito baixo, os bancos fizeram empréstimos de longo prazo a clientes sem boa avaliação como pagadores – chamados de subprime.
O crédito fácil intensificou a procura por imóveis, que tiveram os preços elevados. Mais tarde, o governo norte-americano subiu os juros para combater a inflação. Com isso, as prestações dos financiamentos ficaram mais caras e muitos compradores pararam de pagar.
Os imóveis (garantias dos empréstimos) foram retomados pelos bancos, que os colocavam à venda, para cobrir os empréstimos não pagos. O aumento da oferta fez os preços dos imóveis caírem. Mesmo com a venda, os bancos não conseguiam recuperar o prejuízo. A quebra do banco Lehman Brothers, marco da crise, provocou um efeito dominó no mercado financeiro mundial.
No seu desdobramento, a crise atingiu diversas áreas do sistema produtivo e se espalhou pelo mundo.
Gabarito: Certo
Prof. Leandro Signori

ID

54634

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

Blocos econômicos, como a União Europeia e o MERCOSUL, compõem o panorama do que se convencionou chamar de globalização e derivam, entre outras razões, da necessidade de se posicionar bem no competitivo mercado mundial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os blocos comerciais, ou blocos econômicos, são agrupamentos de países que têm como objetivo a integração econômica e/ou social. Podem ser classificados em quatro categorias distintas: Áreas ou Zonas de Livre Comércio, Uniões Aduaneiras (MERCOSUL), Mercados Comuns e Uniões Econômicas e Monetárias (União Europeia).http://pt.wikipedia.org/wiki/Blocos_Econ%C3%B4micos
O processo de globalização da economia
Globalização é o processo de constituição de uma economia-mundo através da integração dos mercados nacionais e do aprofundamento da divisão internacional do trabalho. Os agentes da globalização são os fluxos de mercadorias, capitais e informações que atravessam as fronteiras nacionais e criam um espaço mundial de transações.
No século XlX, a divisão internacional do trabalho refletia a força do intercâmbio de mercadorias e dos investimentos gerados pelo capitalismo industrial. No século XX, a emergência das empresas transnacionais correspondeu a um salto na integração dos mercados e a uma reorganização produtiva baseada na difusão da indústria para os países subdesenvolvidos. A centralização de capitais proporcionada pelas fusões entre transnacionais gera gigantes econômicos e capazes de atuar, efetivamente, em escala planetária.
A etapa atual da globalização fundamenta-se na redução generalizada das barreiras entre os mercados nacionais. O comércio internacional cresce a taxas mais rápidas que as do crescimento da produção, ampliando o peso do mercado externo na dinâmica das economias nacionais. Os fluxos de capitais - tanto de investimentos produtivos como de financeiros - experimentam uma expansão inédita e desenvolvem-se em velocidade espantosa. Os fluxos de informações, estruturados por redes públicas e privadas, criam espaços virtuais que ignoram as fronteiras políticas.
Ao mesmo tempo, emergem blocos econômicos supranacionais que, por meio de tratados diplomáticos ou pela própria dinâmica dos fluxos econômicos, facilitam a circulação de mercadorias e capitais e configuram mercados interiores. Essa tendência, de regionalização, manifesta-se com toda sua profundidade na União Européia, mas aprece, sob formas diferentes, na América e na macrorregião da Ásia-Pacífico.
As tendências de globalização e regionalização parecem contraditórias ou excludentes, mas na realidade se complementam. Os megablocos regionais oferecem às corporações transnacionais vastos mercados interiores unificados, ampliando a escala das atividades econômicas e facilitando a centralização de capitais. Desse modo, a regionalização funciona, em grande medida, como um patamar da globalização.
(http://pessoal.educacional.com.br/up/4770001/1306260/t134.asp)
questão não deixa de estar correta. mas o mercosul não é um bloco econômico e sim uma união aduaneira.
Com o avanço dos meios de informação e transporte, a globalização transformou o mundo em um lugar muito mais interligado. O estreitamento das relações entre os mercados trouxe benefícios e problemas. Nesse âmbito,a formação de blocos econômicos supranacionais visa atender tanto os interesses de corporações transnacionais, que almejam a eliminação das barreiras alfandegárias, quanto dos Estados Nacionais que tentam garantir vantagens políticas e, sobretudo, econômicas no cenário internacional.
A resposta está correta.

ID

54637

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

O que mais chama a atenção na presente crise econômico-financeira é o caráter de ineditismo de que se reveste, já que, pelo menos no século XX, nada parecido ou de grande magnitude chegou a abalar o capitalismo mundial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Crack da Bolsa de Nova York em 1929 teve consequencias devastadoras e vem a quebrar à afirmação feita na questão!!
Pra responder essa basta assistir Titanic . kkkk :)
nada parecido ou de grande magnitude chegou a abalar o capitalismo mundial no século XX???? A segunda guerra mundial, a guerra fria, a crise da bolsa de NY, NADA ABALOU.... TÁ TUDO TRANQUILO, TRANQUILO...
ERRADO.

Basta pensar na Grande Depressão, a crise de 1929.
A atual crise econômica não é inédita na sua magnitude. Também não é a maior. Os especialistas informam ser esta, a maior crise do capitalismo, desde a Grande Depressão de 1929. Essa crise se iniciou com a quebra da mais poderosa Bolsa de Valores do mundo, a de Nova Iorque, e se espalhou pelo mundo.
Gabarito: Errado
Prof. Leandro Signori

ID

54640

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

A disseminação mundial da crise foi facilitada pela própria natureza da economia contemporânea, a globalização, caracterizada pela vigorosa interdependência entre os mais diversos setores da economia e as distintas regiões do planeta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A rápida disseminação mundial da crise foi facilitada pela natureza da economia contemporânea. A globalização se caracteriza pela vigorosa interdependência econômica dos países, do sistema financeiro, das empresas e dos negócios, nos mais diversos setores da economia e nas distintas regiões do planeta.
Gabarito: Certo
Prof. Leandro Signori
A rápida disseminação mundial da crise foi facilitada pela natureza da economia contemporânea. A globalização se caracteriza pela vigorosa interdependência econômica dos países, do sistema financeiro, das empresas e dos negócios, nos mais diversos setores da economia e nas distintas regiões do planeta.
Gabarito: Certo
Prof. Leandro Signori

ID

54643

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

Aproveitando a experiência do passado, os países recusam-se, com essa crise, a tomar medidas de cunho protecionista, para não agravar uma situação que atinge a todos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Estado Unidos por exemplo, aderiram ao protecionismo para melhorar sua situação financeira interna. Apesar que isso não é legal pela OMC, mas este o fizeram.
Esta doutrina visa proteger o mercado interno através da criação de mecanismos que dificultam a entrada no país de mercadorias importadas, reduzem a competição externa e assim permitem o livre desenvolvimento das atividades econômicas internas. A teoria contrária ao protecionismo é o livre-comércio. Através desta linha de atuação, garante-se a independência de um país, enquanto ao se optar pelo caminho inverso, atinge-se o estágio da interdependência entre Estados concorrentes.

ID

54688

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere a situação de um empregado público de empresa
pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido
demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da
demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação
trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido
ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com
relação a essa situação e acerca da organização administrativa da
União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

Julgada procedente a reclamação trabalhista descrita acima, os bens da referida empresa pública, mesmo aqueles destinados à sua atividade fim, poderão ser penhorados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A impenhorabilidade é característica dos bens públicos.
Os bens públicos são impenhoráveis, ainda mais em se tatando de atividade fim da empresa , que deve ser respeitado o princípio da continuidade do serviço público.
Discordo. O art. 98 do CC/2002 diz o seguinte: "Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem."A empresa pública federal é pessoa jurídica de direito privado. Logo, seus bens não são públicos. Admite-se a impenhorabilidade apenas na hipótese da empresa pública prestar serviço público. Do contrário, se apenas explora atividade econômica como forma de intervenção do Estado no domínio econômico, pode, sim, ter seus bens penhorados, cfe. interpretação do art. 173, II, da CF/88, independentemente da sua atividade-fim.SMJ
Felipe,Esse é justamente o "x" da questão, ou seja, o enunciado diz claramente que a empresa pública é PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, portanto, neste caso, seus bens são impenhoráveis.
STF - RE 220.906
"À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. 1)Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido."
os Bens da EP e SM que prestam serviço público sao impenhoravéis. Os Bens da EP e SM de atividade economia podem ser penhoraveis.
Quando se tratar de EP e SEM, seus bens não se enquadram como bens públicos. E se forem prestadoras de serviços públicos seus bens também não enquadram como bens públicos. Mas os que forem diretamente empregados na prestação de serviço público podem sujeitar-se a restrições próprias dos bens públicos. É sensato lembrar do princípio da continuidade do serviço público.
BENS DAS EP E SEM.
Com efeito, no caso específico das empresas públicas e das sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, os bens que estejam sendo diretamente empregados na prestação do serviço público sofrem restrinções, a ex. da impenhorabilidade, impostas em atenção ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Note-se que não é a natureza do bem em si que é levada em consideração; o regime jurídico assemelhado ao dos bens públicos é conferido em função, exclusivamente, da destinação específica do bem, e só existe enquanto esta durar, vale dizer, enquanto o bem estiver sendo diretamente empregado na prestação de serviço público.
Vale ressaltar, que os bens das EP e SEM, independente do objeto da entidade, não são bens públicos, regra geral, quando não prestarem serviços públicos. Portanto, não estão sujeitos, em princípio, ao regime jurídico dos bens públicos, traduzido essencialmente na exigência da autorização legal para sua alienação (quando imóveis), na impenhorabilidade, na impossibilidade de serem usucapidos e na vedação de que sejam gravados com ônus reais.
Salve nação...

Em regra seguem o regime privado os bens das empresas estatais, ou seja, em regra são penhoráveis, alienáveis. De outra face, e apenas excepcionalmente, seguirão o regime público aqueles bens diretamente relacionados à prestação do serviço público (diretamente ligados – o fundamento é o princípio da continuidade)."No caso específico das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, os bens que estejam sendo diretamente empregados na prestação do serviço público sofrem restrições, a exemplo da impenhorabilidade, impostas em atenção ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Note-se que não é a natureza do bem em si que é levada em consideração; o regime jurídico assemelhado ao dos bens públicos é conferido em função, exclusivamente, da destinação específica do bem, e so existe enquanto esta durar, vale dizer, enquanto o bem estiver sendo diretamente empregado na prestação do serviço público"

Obs.: A EBCT tem um tratamento diferenciado em razão da exclusividade do serviço prestado, pois tem um tratamento de fazenda pública, embora seja empresa pública (ADPF 46). Assim os bens da EBCT são impenhoráveis, possuem o tratamento bem próximo de autarquias.Está sujeita ao regime de precatórios.

Continueee....
Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA
- seu pessoal é regido pelo CLT; deve haver concurso público; não poderam cumular cargo ou emprego público;
- seus bens são penhoráveis;
- não há imunidade tributária recíproca;
- os contratos relativos a sua atividade devem obedecer ao regime privado;
- não possuem privilégios processuais
- devem realizar licitação.
Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
- são consideradas concessionárias de serviço público integrantes da administração indereta;
- personalidade juridica de direito privado;
- regime jurídico híbrido (privado + público - com prevalência das normas de direito público);
- possuem imunidade tributária recíproca;
- os bens necessários a prestação do serviço são impenhoráveis, em face do princípio da continuidade do serviço público (posição STF)

fonte: Bortoleto, Leandro. Direito Administrativo. Ed. Jus Podivm. 2012. pg. 91/92.
Empresas públicas prestadoras de serviço público tem seus bens impenhorados.
BENS empregados diretamente na prestação de serviço público não podem ser penhorados. Note que não são bens públicos, como os das autarquias e fundações públicas, que serão sempre impenhoráveis.
Os bens das empresas publicas e sociedades de economia mista são considerados bens privados. Em consequência, a princípio, não possuem as prerrogativas próprias de bens públicos, como a impenhorabilidade, A doutrina, porém, faz distinção a depender se a estatal é exploradora de atividade econômica ou prestadora de serviços públicos. No primeiro caso, o regime jurídico dos bens seria indiscutivelmente o de bens privados. Porém, se prestadoras de serviços públicos, o regime jurídico de bens seria diferenciado, ou seja, os bens afetados diretamente à prestação dos serviços – e somente esses! -, embora de natureza privada, contariam com a proteção própria dos bens públicos como a impenhorabilidade, imposta em atenção ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Note-se que não é a natureza do bem em si que é levada em consideração; o regime jurídico assemelhado ao dos bens públicos é conferido em função, exclusivamente, da destinação específica do bem, e só existe enquanto esta durar, vale dizer, enquanto o bem estiver sendo diretamente empregado na prestação do serviço público.

Fonte: Erick Alves + Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo

ESQUEMA:

E.P e SEM prestadoras de serviço público OU exploradoras de atividade econômica = BENS PRIVADOS

E.P e SEM exploradora de atividade econômica = BENS PENHORÁVEIS.

E.P e SEM prestadoras de serviçõs públicos = BENS IMPENHORAVEIS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SEVIÇOS PÚBLICOS.

GABARITO: ERRADO
Gabarito: errado
--
Empresa estatal que presta serviço público -> bens impenhoráveis;
Empresa estatal que presta atividade econômica -> bens penhoráveis.
GABARITO: ERRADO

Bem de Pessoa Jurídica de Direito Público também é Público!

Bem de Pessoa Jurídica de Direito Privado é Privado, EXCETO se for Prestadora de Serviço Público e se os bens forem da atividade fim. É o caso da questão!

Nesta exceção, os bens voltarão a ser considerados públicos, ou seja, imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis.

ID

54694

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como
requisito para obtenção de autorização para o afretamento de
embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a
disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a
navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos
atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se
seguem.

As resoluções editadas pelas agências reguladoras com vistas a regular o serviço público concedido, quando dotadas de características de abstração e generalidade, como no caso apresentado, não poderão ser impugnadas diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja direito líquido e certo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

BASTA LEMBRAR QUE HAVIA UMA SÚMULA DO STJ QUE VEDAVA MS FACE A LEI EM TESE, E COM A NOVA LEI DO MS ESTÁ LEGALIZADO ESTA VEDAÇÃO E A RESOLUÇÃO POR SER ABSTRATA E GERAL É LEI EM TESE.
nao cabe ms face a lei em tese, tem s. STJ e está na nova lei do MS.
Apenas complementando os comentários dos colegas: devemos ficar atentos aos enunciadosdas questões porque, caso estejamos diante de lei de efeito concreto será cabível o MS, pois nesse caso estaremos de lei apenas no sentido formal, que será, materialmente, ato administrativo.
Súmula 266 STF:NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
As resoluções editadas pelas agências reguladoras, quando dotadas de características de abstração e generalidade, são consideradas atos gerais, portanto não podem ser diretamente atacadas mediante ação judicial.Conforme Maria Sylvia di Pietro..."Um ato geral não pode ser diretamente atacado, mediante ação judicial, pela pessoa a quem o ato tenha sido aplicado, isto é, não será acolhida a ação judicial em que o autor apresente como pedido a anulação de um ato geral. O autor pode pedir a anulação de um ato individual, praticado em cumprimento a um ato geral, alegando, em sua petição, a ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato geral, e pedindo, incidentalmente, o afastamento da aplicação do ato geral ao seu caso concreto. O que não é possível é ajuizar uma ação em que o pedido seja diretamente, a anulação de um ato geral.""Caso se tratasse de um ato individual(destinatário determinado, produzindo diretamente efeitos concretos) caberia impugnação direta por meio de recursos administrativos, bem como de ações judiciais, tais quais o MS, a ação popular, ações ordinárias etc."
CORRETO!
STF, Sumula 266:
"Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese"
Um cidadão não tem legitimidade para propor ADIN. O que a pessoa poderia fazer é tentar anular os efeitos que resolução tem sobre si. Jamais sobre o geral.
Não é bem a resposta da questão, mas é importante não confundir:

Lei 12.016/ 2009 - Disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

Art. 1^o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 2^o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Obs.:
§ 1^o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
Onde estão essas pessoas que julgaram os comentários expostos como "ruim" ou "regular"?

Se os julgam assim, devem saber a explicação da resposta e poderiam, então, compartilhar conosco aqui!
Resposta: (Certo)
O agravo regimental do STJ e a súmula do STF esclarecem o assunto.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 18406 CE 2004/0076641-0 Dados GeraisProcesso: AgRg no RMS 18406 CE 2004/0076641-0
Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN
Julgamento: 06/08/2009
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJe 25/08/2009
EmentaPROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. INTUITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INVIABILIDADE.
1. Inviável Mandado de Segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF) e com o evidente intento de declarar inconstitucionalidade de norma.
2. Hipótese em que o principal objetivo do presente mandamus é a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.568/1996, do Estado do Ceará, que conferiu passe livre em transporte coletivo às pessoas portadoras de necessidades especiais, ato de natureza normativa sem efeito concreto imediato, haja vista suas características de generalidade e abstração.
3. Agravo Regimental não provido.

STF - Súmula 266 - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.

Fontes: Basta clicar nos links (textos) em azul logo acima.
O MS só deve ser impetrado contra um ato concreto de natureza pública, independentemente do revestimento formal sob o qual se apresenta.
Não cabe MS contra atos gerais ou normativos, uma vez que não incidem diretamente sobre o indivíduo.
Por exemplo, um edital de concurso com cláusulas ilegais, o que pode ser feito? MS não tem validade para anular o ato administrativo de uma organizadora baseado em um edital cheio de vício?
Então...

Além da Súmula 266 do STJ, já bem explicada pelos colegas abaixo, cabe acrescentar que para que seja cabível o MS deve também o ato DIRECIONADO conter alguma ilegalidade ou abuso de poder. Uma vez que a defesa a essas "agressões" é a finalidade precípua do MS.

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Gabarito: Certo.
Não cabe Medida de Segurança (MS) contra "Atos de Efeitos Genéricos, Normativos." Exemplo: Lei, Regulamento, Medida Provisória, Decreto, etc.
Súm. 266, STF.
CERTO! MS só para atos CONCRETOS de natureza pública. - S.266 STF: não cabe MS contra lei em tese.

ID

54700

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido
que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de
disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo
quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a
usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide
que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa
situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens
de 37 a 39

O valor cobrado na hipótese pela concessionária não será devido, mesmo que a sua cobrança esteja autorizada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, já que os contratos administrativos não podem gerar efeitos em face dos usuários dos serviços públicos que não participaram do contrato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O maior direito das distribuidoras é a garantia de equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A Administração Pública pode alterar unilateralmente, observadas as condições e limites fixados legalmente, qualquer cláusula relativa à prestação do serviço em si, mas jamais poderá afetar com isso a equação econômico-financeira estabelecida no momento de execução do contrato. Ressalta Lucas Rocha Furtado que “a Administração somente poderá promover a alteração unilateral das cláusulas de serviço (...); se alguma alteração unilateral, ou mesmo bilateral, afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, será obrigatória a adoção de medidas que visem à preservação desse equilíbrio” (FURTADO, 2001, p. 270-271) Todo contrato de concessão é celebrado entre o poder concedente e o concessionário. Entretanto, seus efeitos não se restringem a essas duas partes, afetando também terceiros estranhos à celebração da avença, que são os usuários ou utentes do serviço público prestado. Por isso se diz que a concessão gera efeitos trilaterais. No caso da distribuição de energia elétrica, os usuários do serviço são os consumidores de eletricidade.
A Grande questão esta que a referida consumidora é usuária de serviço público concedido, ou seja, se a mesma aceitou os termos do contrato de prestação de serviço, ela não pode se recusar a pagar.
Diferentemente da taxa de lixo de algumas cidades, por ventura um dia, um proprietário recebe a taxa de lixo, e procura a Administração para informar que a taxa é indevida, pois o imóvel em questão é um terreno, porém se fosse imóvel residencial / comercial mesmo não produzindo lixo, o mesmo estaria obrigado a pagar a tal taxa.
É só pensar que existem quantias mínimas a serem pagas pelo fornecimento de energia em nossas casas.
Uma das características do contrato de concessão de serviço público é produzir efeitos trilaterais, isso quer dizer que: embora celebrado apenas entre o poder concedente e o concessionário, os seus efeitos alcançam terceiros estranhos à celebração do ajuste (=usuários do serviço concedido).
Fonte: Professor Fernando Graeff - Ponto dos Concursos

COMENTÁRIO DA COLEGA Fabiane Kunrath Siemionko

ID

54703

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O litígio travado entre a concessionária de serviço público e o poder concedente, diante do contrato de concessão, decorrente, por exemplo, de situações como a descrita, poderá ser solucionado por meio da arbitragem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Ainda, é importante destacar a lição de Eduardo Talamini de que arbitragem não suprime o processo administrativo, quando este for cabível, sendo que poderá ser instaurado antes ou concomitantemente com a arbitragem, a critério do administrado, tendo em vista que não há, desde o advento da Constituição de 1988, a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para o direito deação, sendo que as únicas exceções estão prevista no próprio texto constitucional. Por fim, é consenso que para que a arbitragem nas PPP's tenha bom êxito cumpre haver por parte de ambos os contratantes um comprometimento com o princípio da boa-fé e seus desdobramentos, como a proibição do comportamento contraditório e a proteção da confiança legítima. Ainda, este mesmo princípio da boa-fé, além de princípio geral dos contratos, é inerente à obrigatoriedade constitucional de moralidade administrativa.
Errei a questão, mas o art. 23-A da Lei 8987/1995 assim dispõe:"Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a ARBITRAGEM, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996." (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Errei a questão, mas o art. 23-A da Lei 8987/1995 assim dispõe:"Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a ARBITRAGEM, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996." (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)Da mesma forma, assim também prevê o art. 11, III, da Lei n. 11-079/2004 (PPP): "Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3o e 4o do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever: I – exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III do art. 31 da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993; II – (VETADO) III – o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a ARBITRAGEM, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato."
CERTO!O edital de licitação conterá minuta do futuro contrato, podendo prever o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a ARBITRAGEM, a ser realizada no Brasil, nos termos da lei 9307/1996 (LEI ARBITRAGEM), para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

ID

54706

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Resolvida a questão perante o órgão regulador, o poder concedente tem competência para determinar que a concessionária deixe de cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do contrato de concessão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.Art. 112. A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação. Parágrafo único. A extinção devolve à União os direitos e deveres relativos à prestação do serviço.Art. 115. A concessionária terá direito à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução do contrato se tornar excessivamente onerosa. Parágrafo único. A rescisão poderá ser realizada amigável ou judicialmente. Art. 116. A anulação será decretada pela Agência em caso de irregularidade insanável e grave do contrato de concessão. Art. 117. Extinta a concessão antes do termo contratual, a Agência, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá: I - ocupar, provisoriamente, bens móveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua continuidade; II - manter contratos firmados pela concessionária com terceiros, com fundamento nos incisos I e II do art. 94 desta Lei, pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, os terceiros que não cumprirem com as obrigações assumidas responderão pelo inadimplemento.
Desculpe, mas continuo sem entender. Alguém mais se habilita?
Art. 29. Incumbe ao poder concedente: I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação; XI - incentivar a competitividade; e XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Recisão sempre é a concessionária quem pede, nunca a Adm pode impor. Essa só pode os demais, por exemplo a Encampação.
O Estatuto das Concessões, porém, ao se referir à RESCISÃO,considerou-a como de INICIATIVA DO CONCESSIONÁRIO, reservando nomeclatura própria (CADUCIDADE)para a rescisão deflagrada pelo concedente.Resulta daí, portanto, que, nos termos da lei vigente, a rescisão é a forma de extinção cuja atividade deflagadora é atribuída ao concessionário.
Data vênia as explicações acima, entendo particularmente que o erro encontra fundamento na teoria do contrato administrativo, como dito pela propria questão, vejamos:

"Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens de 37 a 39".
Resolvida a questão perante o órgão regulador, o poder concedente tem competência para determinar que a concessionária deixe de cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do contrato de concessão.

Resposta: O poder concedente não pode "determinar" que valor previamente previsto em contrato (o cálculo da tarifa é parte integrante de edital de concessão) seja sumariamente retirado. Em verdade, tal atitude fere a base objetiva do contrato, gerando prejuízos ao contratante, uma espécie de "fato do príncipe". Assim sendo, cabe ao poder público resilir o contrato, indenizando inclusive o empresário considerando seus lucros cessantes.

Não bastasse, e sem adentrar ao mérito da questão, temos que a cobrança de forma compulsória por seviço potencialmente utilizável caracteriza-se como TAXA e não tarifa, a qual, como dito linhas acima, tem natureza essencialmente contratual.
```
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 576.189, Rel. Min.Ricardo Lewandowsky, submetido ao regime da repercussão geral,decidiu que a cobrança de preço público (tarifa) não tem carátercompulsório, mas, sim, contratual, pressupondo, em sua essência, aliberdade do administrado de poder escolher alternativa de nãoutilizar determinado serviço público, ante a possibilidade de acessoa essa mesma prestação por outros meios.
```
Esse é o entendimento s.m.j
É CASO DE CADUCIDADE E NÃO RESCISÃO.

CADUCIDADE: Inadimplência da Concessionária.
RESCISÃO: Inadimplência do Poder Concedente.

Lembrando que na caducidade tem toodo um procedimento administrativo: abre prazo para regularizar senão instaurado processo administrativo (garantia do contraditório e ampla defesa)...

GABARITO ERRADO
Pedro Matos desconfio estar trocados os conceitos no seu TEXTO
Esse abuso de nomenclatura é uma dor de cabeça...
Sei que rescisão é feita somente pela concessionária (de forma judicial)
mas pq o termo "rescisão unilateral" (que é feito pelo concedente) Está correto? Sendo que só rescindi o concessionário.
As vezes a banca usa "rescisão como uma palavra genérica pra acabar com o contrato e as vezes usa com seu real sentido.
Enfim....
Esse termo "rescisão unilateral" deveria ser abolido pra acabar de vez com essa put@ria

ID

54712

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Uma agência reguladora emitiu ato autorizativo precário.
Três anos depois de editado o referido ato, verificou-se que o
mesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgão
competente determinou a instauração de processo administrativo
visando a cassar esse ato, assegurando-se ao seu destinatário o
direito de ampla defesa e o contraditório. O processo só foi
finalizado mais de 5 anos depois da edição do ato - tendo-se
concluído que o mesmo tinha sido editado de forma ilegal -,
quando foi então concluso para julgamento por parte da
autoridade competente.

Com relação a essa situação hipotética e ao processo
administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens
subsequentes

Na situação apresentada, a autoridade competente poderá delegar poderes para que outra autoridade a ela subordinada decida a respeito do referido processo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 9.784/99Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar PARTE da sua competência a outros órgãos ou titulares, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
LEI Nº 9.784/99. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
O prazo decaiu:Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Sammya,O prazo NÃO decaiu. No texto associado à questão, diz que "Três anos depois de editado o referido ato... Imediatamente, o órgão competente determinou a instauração de processo administrativo visando a cassar esse ato". Nesse caso houve a interrupção do prazo decadencial.
Sinceramente pra mim ainda não está claro. Não consigo enxergar nenhuma das 3 possibilidades de impedimento de delegação. Alguém pode me esclarecer qual das 3 seria?
A questão está errada... Ninguém delega poderes para decidir UM processo, delaga, sim, para decidir todos os processos relativos à DETERMINADA MATÉRIA. A delegação não é in causu, tipo "dicida este processo aí pra mim... Os outros correlatos? Deixa comigo!!!" Não, não é assim que funciona... Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1o O ato de delegação especificará as MATÉRIAS e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Lei 9.784/99:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
(...)
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Entendo que a questão está errada por conta do inciso III. Como o processo já havia sido instruído e encaminhado para a "autoridade competente", a questão quis manifestar que a competência da referida autoridade seria exclusiva, caso contrário, a própria autoridade que instruiu poderia julgar/despachar o caso.
ERRADO!
Lembre-se da regra do REN:
Lei 9.784/99:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter Normativo;
II - a decisão de Recursos administrativos;
III - as matérias de competência Exclusiva do órgão ou autoridade.
Delega-se parte da COMPETÊNCIA e não PODERES investidos a autoridade como no caso:

I - Decidir sobre recursos administrativos.
Na situação apresentada, a autoridade competente poderá delegar poderes (A delegação é de competência e não de poderes) para que outra autoridade a ela subordinada decida a respeito do referido processo( Não se delega competência para julgamento de apenas um processo, mas sim a competência para julgamento de todos os processos, caso contrário, se caracterizaria como tribunal de exceção, vedado pela nossa CF).

Quem está fundamentando pela vedação de delegação de competência recursal está errado pois a questão não fala de decisão em sede de recurso e sim ainda no primeiro plano administrativo.
concluso
con.clu.so
adj (lat conclusu) Dir Diz-se do processo entregue ao juiz para despacho ou sentença.

Daí percebe-se que se a competência de dar a sentença (anulação por vício de ilegalidade do ato) for do juiz (a autoridade competente no caso), conclui-se que a questão está errada pelo art 13 da lei 9784_99:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
gente, o caso em questão não seria uma impossibilidade de delegação devido a ser, pela agencia reguladora, uma edição de atos normativos? agencias reguladoras possuem poder normativo, e a questão traz um exemplo de uso desse poder e, sendo assim, um dos casos em que não se é possível haver a delegação? pensei assim depois de analisar a questão e os comentários.
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração;
Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
GABARITO: CERTA.

Um minemônico pode ajudar a memorizar as competências que não podem ser objeto de delegação:
Invocáveis/ Indelegáveis = NOREX

NO - Edição de atos normativos
R - Decisão de recurso administrativo
EX - Competência exclusiva
Quem melhor explicou foi Tiago K.
SITUAÇÃO: Uma agência reguladora emitiu ato autorizativo precário.
Três anos depois de editado o referido ato, verificou-se que o
mesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgão
competente determinou a instauração de processo administrativo
visando a cassar esse ato, assegurando-se ao seu destinatário o
direito de ampla defesa e o contraditório. O processo só foi
finalizado mais de 5 anos depois da edição do ato - tendo-se
concluído que o mesmo tinha sido editado de forma ilegal -,
quando foi então concluso para julgamento por parte da
autoridade competente.

Achei quatros pontos em que houve erros:

1º Se a questão tivesse falado de ANULAÇÂO do ato, até então não caberia a decadência do mesmo, devido a decadência da anulação só ser válida depois dos 5 anos, e já que o processo adm. foi instaurado imediatamente antes do prazo decadencial, dentro dos 3 anos, não caberia, portanto, a decadência desse ato,

2º mas a questão nem falou em ANULAÇÃO, e sim em CASSAÇÃO, o que neste caso nem entra no rol de decadência do ato,

SOMENTE ANULAÇÃO que entra,

3º Se delega é a competência, e não o poder,

4º e a autoridade competente que instaurou o processo é que deveria decidir a respeito do mesmo, já que ela era a parte interessada.
Mnemônico para ajudar a memorizar: CE-NO-RA !

CE Competência exclusiva
NO - Edição de atos normativos
R A- Decisão de recurso administrativo
PAF - famoso "CE.NO.RA" = (C)ompet. (E)xclusiva, edição de atos (NO)rmativos, decisão de (R)ecursos (A)dministrativos = INDELEGÁVEIS.

Bons estudos.
A CE NO RA é indelegavel!!

CE-NO-RA !

CE Competência exclusiva
NO - Edição de atos normativos
R A- Decisão de recurso administrativo

ID

54721

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere que a União, por meio de dispensa de licitação, tenha
firmado contrato de prestação de serviços de forma continuada
com determinada empresa. Firmado o contrato, o órgão da União
responsável pelo contrato passou a exigir da referida empresa a
comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre o contrato. Diante dessa situação hipotética e
acerca da licitação pública, na forma da Lei n.º 8.666/1993, julgue
os itens seguintes.

Se a administração pública não fizer a referida exigência ao longo da execução do contrato administrativo, a União poderá ser responsabilizada, de forma solidária, pelas respectivas contribuições devidas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 8.666/93Art. 71. O contratado é responsável pelo encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.§ 2°. A Administração Pública responde SOLIDARIAMENTE com o contratado pelos encargos PREVIDENCIÁRIOS resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.112, de 24 de julho de 1991.
A lei constante do no § 2º do art. 71 da 8666/93 é a Lei 8.212.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, vide abaixo:"Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos)."
Todo o passivo trabalhista, previdenciário, fiscal e comercialé de responsabilidade do contratado.
Questão passível de anulação, já que a Lei 8666 não impõe nenhuma condição para a adm púb ser solidária com o concessionário no caso de inadimplência das contribuições previdenciárias. A Lei 8666 apenas prevê que caso o concessionário não recolher corretamente as contribuições previdenciárias devidas, ela será solidária com este.
No caso, a questão diz "se a adm púb não fizer a referida exigência", dando uma idéia de causa e efeito, o que não é correto. A adm púb será solidária com as contribuições previdenciárias mesmo se não exigi-las do concessionário.
Se alguém souber de alguma lei ou decisão dos tribunais superiores a respeito do assunto (que somente será solidária se não exigir a comprovação das contrinuições previdenciárias), por favor, poste aqui e me avise (rsrs...)
A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
OU SEJA, ELA EXIGE PARA QUE NÃO SOBRE PARA ELA ARCAR.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZA-SE PELO FATO DE NÃO HAVER ENTRE O RESPONSÁVEL E O CONTRIBUINTE QUALQUER DESNIVELAMENTO EM RELAÇÃO À EXIGÊNCIA DA DÍVIDA. QUALQUER UM DELES, INDISTINTAMENTE, PODE SER COBRADO, SEM QUE A FAZENDA CREDORA TENHA QUE SEGUIR QUALQUER ORDEM. O PATRIMÔNIO ATINGIDO SERÁ PROVAVELMENTE AQUELE QUE SE MOSTRA MAIS ACESSÍVEL.

GABARITO CERTO

ID

54736

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 21,XII, d)compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.
Ou seja, como não transpõe os limites do território do estado em questão (ver texto), não se encaixa na previsão da competência da União.
A competência não é privativa e sim EXCLUSIVA da União.Lembre-se que o art.21 refere-se a COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO e o art.22 refere-se a competência privativa da União.art.21 CFXII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:d) os serviços de transporte ferroviário e AQUAVIÁRIO entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
Mesmo que houvesse a transposição do estado poderia a união poderia delegar a execução indireta do respectivo serviço.pois, delegação de execução não se confunde com delegação de competência, aquela está contida nesta sendo de exclusividade da União, não podendo sequer ser autorizado por lei complementar como podemos depreender da parte final do artigo 22 da cf/88.
O texto associado à questão diz:"Considere que um estado da federação, que NÃO possui FRONTEIRAcom OUTROS PAÍSES, pretenda explorar, diretamente, a atividade detransporte aquaviário de passageiros entre portos localizados emSEU território (...)"É tudo dentro da área de competência dele (seu próprio território), não transpôs limites.Caso em que COMPETIRIA À UNIÃO:Art. 21 XII d) CF - compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos BRASILEIROS E FRONTEIRAS NACIONAIS, ou que TRANSPONHAM OS LIMITES DE ESTADO ou Território.
Como compete à União somente a exploração dos serviços de transporte aquaviário que transponham os limites de Estado ou Território e esta competência é considerada MATERIAL (relativa a serviço público dado o fato de encontrar-se no art. 21 da CF). Bem, podemos concluir que cabe as Estados Membros esta mesma exploração no caso de não ser a competência reservada à União. Devemos lembrar que cabe aos Estados e ao DF a competência material residual. Aliás, o enunciado da questão deixa bem claro que o Estado da Federação não tem fronteiras com outros portos e, ainda, que o transporte será entre portos localizados entre seu território.
CF art. 21. Compete EXCLUSIVAMENTE à União:XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO ENTRE PORTOS BRASILEIROS E FRONTEIRAS NACIONAIS, OU QUE TRANSPONHAM OS LIMITES DE ESTADO OU TERRITÓRIO; os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os portos marítimos, fluviais e lacustres. Não há previsão constitucional para que a União delegue o exercício de sua COMPETÊNCIA EXCLUSIVA aos estados, ao DF ou aos municípios. Os demais entes federativos não poderão, tampouco, atuar no âmbito das respectivas matérias no caso de omissão da União.Fonte: livro Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 4ª edição, páginas 312 e 313.
Vi muito comentário dizendo que a afirmativa é errada porque o Estado mencionado não faz fronteira com qualquer outro país. Acredito que a razão está com Daniel e Luciana que deixaram claro que o erro está tão somente na palavra privativa, quando deveria ser exclusiva. A competência privativa é a legislativa e a exclusiva é administrativa!!
Quando a CF/88 diz no art. 21, XII, d diz "entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território" não significa que se o serviço ocorrer somente dentro do próprio Estado a atividade será de sua competência, senão a parte final ficaria sem sentido, ou seja, "entre portos brasileiros" pode ser portos dentro do mesmo Estado.
Pessoal, palavras do professor Victor Cruz(Vampiro)

ERRADO
Pois, os Estados podem sim prestar o serviço, desde que não se ultrapasse os limites de seu território...

A Constituição ao longo de seu texto sempre trouxe o mandamento de atribuir-se a União, coisas que ultrapassam limites territoriais - Transporte interestadual, rios que banham mais de um Estado... etc. etc. etc...

Praticamente, sempre que falamos de coisas internas, compete ao próprio ente.

vejamos o mandameno:

Compete a União - os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Destrinchando:

Compete a Uniào:

os serviços de transporte aquaviário entre:

portos brasileiros X fronteiras nacionais;
Portos brasileiros X os que transponham os limites de seu Estado ou Território;

Logo, em se tratando de portos dentro de um mesmo estado, a MINHA OPNIÃO, é de não ser vedado.
ERRADO

Existem DOIS erros, a saber:

1º - Trata-se de competência EXCLUSIVA da União e não privativa, como dispõe a questão:

Art. 21. Compete à União: (Competência Exclusiva)

(...)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

(...)

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

2º - Por se tratar de transporte dentro do seu estado, sem transpô-lo, pode sim o estado realizá-lo.
A questão podia ser resolvida pelo macete de competência exclusiva e privativa da União.

O art. 21 trata das competências Administrativas Exclusivas e portanto Indelegáveis (são verbos que designam gestão, atividade, administração, não tem nada a ver com legislar sobre...) = somente vogais - AEI

Já o art. 22 trata da competência Legislativa Privativa e portanto Delegável = somente consoantes LPD
Pessoal,

QUESTÃO ERRADA

Os cometários são todos pertinentes.

Embora gostaria de contribuir com uma outra visão. Em uma prova de concurso não podemos perder tempo.

Esta questão se resolveria pelo simples raciocínio:

COMPETÊNCIA PRIVATIVA = Art. 22 = Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas

Ou seja, a questão já estaria ERRADA

"...a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, NÃO podendo os ESTADOS MEMBROS exercerem essa atividade.(NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PODE)".

É isso!!! Bons estudos e aproveitem o final de semana!!!
Direto ao ponto?

Quando a competencia for da Uniao, ou seja, no caso de ultrapassar os limites territoriais de um estado da federacao ou fronteira do pais, esta competencia sera exclusiva. Caso nao seja este o caso, a competencia sera dos estados - competencia remanescente. Portanto, a assertiva contem 2 erros: 1) a Uniao nao detem competencia privativa com relacao a atividade de transporte aquaviario, e sim exclusiva (quando for o caso); 2) Os estados membros podem exercer a atividade de transporte aquaviario quando nao for competencia exclusiva da uniao.
Art.21. Compete a União:
XII - explorar, diretamente ou mediante a autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres.
A questão está incorreta por afirmar e os estados-membros não podem exercer a atividade de transporte aquaviário,

Na verdade os estados-membros Podem sim desde que essa atividade não transponha os limites do Estado ou do território do país
Exclusiva e não Privativa.
SSAx Itaparica
ERRADO

Porque a questão diz (...) atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território....
Então os estados não estão proibidos de atuar.....VEJAMOS:
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

ID

54739

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 21. Compete à União:XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
Art. 21. Compete à União:XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; OBS:-Órgãos competentes: A navegação aérea e aeroespacial é competência que a União realiza por meio do Ministério da Defesa.A infra-estrutura aeroespacial é atribuição da Infraero.
CF art. 21. Compete EXCLUSIVAMENTE à União:XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; a navegação aérea, aeroespacial e a INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA; os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território; os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os portos marítimos, fluviais e lacustres.
completando o comentário abaixo:As expressões "exclusiva" e "privativa" parecem traduzir, à primeira vista, situações idênticas, mas que pela Constituição Federal de 1988 tornam-se diversas. A competência exclusiva legislativa da União está retratada no artigo 21 e a competência legislativa privativa encontra-se no artigo 22 da Carta Magna. Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União. Um exemplo a ser citado é a elaboração de uma lei estadual versando sobre direito do trabalho.
Questão Errada

Questãozinha safada da CESPE. No texto inteiro é falado sobre estrutura portuária e na questão é perguntado sobre infraestrutura AEROportuária. Pegadinha maldita.
Pessoal,

QUESTÃO ERRADA

Acredito que a melhor forma de consolidar o conhecimento sobre as competências não seja a DECOREBA (em algumas situações sou amplamente a favor).

Veja no caso desta questão, este tema INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA não poderia ser COMPETÊNCIA COMUM. Pelo fato de envolver um CARÁTER NACIONAL (impacta vários municípios e estados) e a natureza estratégica para o desenvolvimento do país, não pode ser COMUM ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

É isso!!! Bons estudos e aproveitem o final de semana!!!
Pessoal, para responder essa questão basta lembrar que a INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA é administrada pela INFRAERO ( Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), que é uma EMPRESA PÚBLICA, cuja totalidade do CAPITAL pertence à UNIÃO e está vinculada à Secretaria de Aviação Civil.

Fonte: http://www.infraero.gov.br/index.php/br/institucional/a-infraero.html

Espero ter ajudado..A dificuldade é para todos...
O aeroporto Internacional de Brasília, o aeroporto de Vira Copos (SP) e outros aeroportos são administrados atualmete por empresas privadas, alguém saberia dar mais informações?
agradeço se me mandar por mensagem!
Isabela, conforme a CF:

Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Ou seja, a União pode autorizar, conceder ou permitir que empresa privada explore o serviço.
Nos aeroportos que você citou, a união deve ter delegado a alguma empresa a exploração.
Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
nenhuma empresa pode construir aeroporto, só a união........
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
pqp!
Eu li portuária.
vou da uma pausa. bons estudos para vcs.
CF/88:
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

ID

54751

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes.

As agências reguladoras federais possuem elevado grau de independência em face do poder central, razão pela qual não estão submetidas ao controle por parte do Tribunal de Contas da União, no que se refere aos aspectos de eficiência do serviço público concedido, fiscalizado pelas agências.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Como fazem parte da Adm. Indireta se sujeitam a fiscalização do Tribunal de Contas da União como ratifica o art. 70 da CR/88.Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Agencias reguladoras,, geralmente, sao autaquias e sao descentralizada...
Qualquer um que movimente, guarde....dinheiro público sujeita-se à fiscalização do TCU. Pois a CF conferiu ao Tribunal de Contas da União a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União.
O normal é pensarmos que o TCU só fiscaliza a questão financeira, no entanto esta questão diz "no que se refere aos aspectos de eficiência do serviço público concedido", portanto, operacional.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial...
Que questãozinha mal escrita..
muito interessante!!

segue texto retirado do site do TCU:
A atuação do Tribunal de Contas da União - TCU no controle externo das agências reguladoras fundamenta-se em competência definida pela Constituição Federal nos artigos 70 e 71, especialmente no que se refere à realização de auditorias operacionais e à prestação de contas de pessoas que gerenciem bens e valores públicos pelos quais a União responda.

O controle externo sobre a atuação das agênicas reguladoras é realizado para verificar a legalidade, a eficiência, a transparência e a melhoria da gestão do setor de infraestrutura federal, principalmente quando decorre da atuação das agências reguladoras e dos entes responsáveis pela formulação de políticas públicas e pelo planejamento da expansão e da operação dos serviços. Para fiscalizar e acompanhar o desempenho dos entes que atuam na regulação dos setores de energia elétrica; petróleo, gás e biocombustíveis; transporte terrestre; transporte aquaviário; telecomunicações; aviação civil e saúde suplementar, o TCU possui duas Secretarias de Fiscalização de Desestatização e Regulação – Sefid 1 e Sefid 2.

As Sefid-1 e 2 têm como áreas específicas de atuação a fiscalização e a avaliação da outorga de obras e serviços públicos e de atividades econômicas dos setores de infraestrutura, de logística e de saúde suplementar, da execução dos respectivos contratos, da regulação setorial, da atuação dos entes reguladores e das privatizações de empresas estatais (art. 43 da Resolução TCU nº 240/2010). Nos processos de outorga do serviço público a ser concedido, a atuação do TCU é concomitante e preventiva, com foco na legalidade e regularidade do processo, bem como na análise da exatidão e consistência dos estudos econômico-financeiros e ambientais, do fluxo de caixa do projeto e do edital.

No acompanhamento da execução contratual são analisados o valor das tarifas, a qualidade e a cobertura dos serviços prestados. O TCU avalia o desempenho do regulador quanto a aspectos institucionais, de gestão e ao exercício de sua atividade. O TCU faz determinações aos órgãos quando constata a existência de ato ilegal, irregular ou antieconômico ou recomendações em situações em que há possibilidade de contribuir para o aperfeiçoamento do processo regulatório.
As agências reguladoras federais possuem elevado grau de independência em face do poder central, razão pela qual não estão submetidas ao controle por parte do Tribunal de Contas da União, no que se refere aos aspectos de eficiência do serviço público concedido, fiscalizado pelas agências.

ps: integrantes da Administração Pública Indireta

Art 70 já quebra esse item. cf88

outra rs
Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de
Contas da União (TCU).

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU. certo
Gabarito "E"
Bizu...Teve dinherio Público? Sim, o TCU põe a mão!

ID

140758

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

Sharks in the water

In the last year, Somalia's pirates have attacked 120 vessels in the Gulf of Aden, choking commerce in a critical shipping lane (the transit route for 20 percent of the world's oil), blocking aid supplies and driving up transport costs.
The last few weeks have shown how hard it will be to defeat the pirates on the high seas, which seems like the international community's approach. When British Marines tried to board a captured fishing dhow on Nov. 11, they had to go in with guns blazing and killed one possible hostage in the process. A week later, an Indian warship opened fire on what it thought was a pirate mother ship. But the target turned out to be a Thai fishing vessel. When pirates seized their most valuable prize ever on Nov. 15 - the Sirius Star supertanker holding 2 million barrels of Saudi crude - everyone kept their distance.
As this suggests, Somalia's seaborne bandits are making a mockery of all efforts to stop them. Pirates have only increased their efforts, ranging across an area bigger than the Mediterranean. The Sirius Star was taken 450 nautical miles southeast of Kenya, and with it, the Somalis now hold 300 hostages and 15 ships.
The Somalia's internationally recognized transitional government has invited foreign navies to do what's necessary to stop the pirates, even attacking them ashore if need be. The Security Council has affirmed that option. Moreover, nearly all of Somalia's pirates come from one region (Puntland), live in a single town (Boosaaso) and stash captured vessels in one of three ports (Eyl, Hobyo or Haradhere) - making interdiction that much easier. Andrew Linington of Nautilus UK, a seaman's union that has had many of its members taken hostage, says the international community "knows where the pirates are, they know the ports they use, they know the mother ships. Stopping them could be done," he says. But that would be expensive at a time when U.S. resources are tied up in Afghanistan and Iraq.

Rod Nordlant. Sharks in the water. Internet: (adapted).

According to the text, it is correct to affirm that

Judge the following items according to the text.

The efforts to stop the attacks have forced the pirates to shrink the area of their activities.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

The question is wrong because of the word ... "shrink" which means ... grow smaller; shrivel; flinch; make smaller, make shriveled.
A assertiva afirma que os esforços para deter os ataques obrigaram os piratas a REDUZIREM a área de suas atividades. Isso certamente não é verdade, pois, conforme o texto, os piratas zombam de todos os esforços para detê-los porque só fazem aumentar sua área de controle.Vejamos o texto:As this suggests, Somalia’s seaborne bandits are making a mockery of all efforts to stop them. Pirates have only increased their efforts, ranging across an area bigger than the Mediterranean.
Inexact-Pirates have only increased their efforts, ranging across an area bigger than the Mediterranean.
errado- informacao nao-existente no texto; na realidade eles aumentaram, e nao diminuiram.
Errado.
Texto As this suggests, Somalia’s seaborne bandits are making a mockery of all efforts to stop them. Pirates have only increased their efforts, ranging across an area bigger than the Mediterranean.
Questão The efforts to stop the attacks have forced the pirates to shrink the area of their activities.
De acordo com o texto, os piratas simplesmente aumentaram seus esforços, estendendo-se a uma área maior do que a do Mediterrâneo.
Obs..:
• shrink: encolher
• As this suggests: como isso sugere
• Somalia’s seaborne bandits: bandidos do mar da Somália
• mock: zombar

Questão comentada pelo Prof. Alexandre Hartmann

ID

140761

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

Judge the following items according to the text.

Although the international community may know where the pirates are or the ports they use, interdicting them would be quite expensive for the U.S. at this moment.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO!Embora a comunidade internacional pode saber onde estão os piratas ou as portas que eles usam, seria muito caro para os E.U.A. neste momento.(justamente pelo fato dos recursos estarem voltados para o Afeganistão e o Iraque).Vejamos o texto:Andrew Linington of Nautilus UK, a seaman’s union that has had many of its members taken hostage, says the international community “knows where the pirates are, they know the ports they use, they know the mother ships. Stopping them could be done,” he says. But that would be expensive at a time when U.S. resources are tied up in Afghanistan and Iraq.
CERTO: Stopping them could be done," he says. But that would be expensive at a time when U.S. resources are tied up in Afghanistan and Iraq"
This question, to me, is quite dubious because it is not so clear if it would be expensive for international community or only to the USA, as it is said in the assertion...
c-

A questao basicamente repete o ultimo periodo do texto: But that would be expensive at a time when U.S. resources are tied up in Afghanistan and Iraq.
Certo.
Texto Andrew Linington of Nautilus UK, a seaman’s union that has had many of its members taken hostage, says the international community “knows where the pirates are, they know the ports they use, they know the mother ships. Stopping them could be done,” he says. But that would be expensive at a time when U.S. resources are tied up in Afghanistan and Iraq.
Questão Although the international community may know where the pirates are or the ports they use, interdicting them would be quite expensive for the U.S. at this moment.
De acordo com o texto, Andrew Linington afirma que a comunidade internacional “sabe onde os piratas estão e os portos que usam”. Além disso, as expressões interdicting e stopping são sinônimas no contexto.
Obs..:
• Although: embora, apesar de
• quite: bastante

Questão comentada pelo Prof. Alexandre Hartmann

ID

150589

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, devendo-se considerar, necessariamente, para qualificá-la, a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo o CTN:Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Segundo Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino , uma vez adotada a teoria pentapartida dos tributos, o art. 4° do CTN não seria mais inteiramente aplicavel, pois segundo o referido artigo a natureza especifica do tributo pode ser determinada exlusivamente pela análise de seu fato gerador, regra que não será aplicável às contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
Natureza Jurídica Específica do Tributo:

Art. 4º, CTN. A Natureza Jurídica Específica do Tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo IRRELEVANTE a sua DENOMINAÇÃO e DESTINAÇÃO LEGAL do produto de sua arrecadação.

Fato Gerador: É uma situação definida em lei que enseja a cobrança do tributo. Os doutrinadores falam em hipótese de incidência.

EX: Em alguns Municípios resolvem asfaltar as ruas dos bairros e cobram taxas de asfaltamento conforme a área do imóvel. Isso, na verdade, trata-se de uma contribuição de melhoria, pois valoriza o imóvel do contribuinte em razão de uma obra pública. A taxa não tem como fato gerador a valorização imobiliária. Existe, então, uma impropriedade na denominação, o que é irrelevante. O município arrecada o IPTU, não havendo interesse para determinar a natureza jurídica do tributo, a destinação do produto. O produto da arrecadação vai para o orçamento público e pode ser destinado para folha de pagamento dos servidores por exemplo.

Gabarito "ERRADO"
Acredito que o que está errado na questão é a palavra "necessariamente".

No art 4º II do CTN é bastante claro que é irrelevante a destinação do produto da arrecadação.

No entanto, a diferença básica de impostos para empréstimos compulsórios e contribuições especiais é justamamente a destinação legal do produto de suas arrecadações, o que torna o inciso II do referido dispositivo não recepcionado.
Juliana, na verdade o artigo não se aplica aos empréstimos compulsórios e às contribuições sociais. Ele se aplica à contribuição de melhoria, assim como os impostos e taxas, que constam no art. 145 CF.
CTN

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Devemos levar em consideração, sempre, a BANCA examinadora, o cargo para o qual prestamos o concurso público e, claro, o enunciado da questão, analisando sempre o que se pede.
Levando em consideração apenas a letra da Lei e o CTN, conforme já colacionado aqui, para se determinar a espécie de tributo basta levarmos em consideração apenas o fato gerador. Questão comum nas provas da FCC e em concursos para Analistas.
Contudo, segundo a doutrina, percebemos claramente que a base de cálculo também é importante fator de identificação do tributo, pois se o fato gerador for de taxa (Ex: serviço público - taxa do lixo) e a base de cálculo for de imposto (Ex: valor venal do imóvel - IPTU) o tributo será classificado como Imposto e não poderá ser cobrado como taxa.
Por outro lado, de acordo com a jurisprudência do STF (ADC 08) a destinação do tributo é fato relevante específico para a determinação da espécie do gênero Contribuição.
As duas observações acima seriam relevantes em uma prova subjetiva ou questão prática.
O que será sempre irrelevante é a denominação do tributo.
Bons estudos.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, -> CERTO, de acordo com art. 4, caput, CTN

devendo-se considerar, necessariamente, para qualificá-la, a destinação legal do produto de sua arrecadação -> ERRO, É IRRELEVANTE a destinação pra qualificação.
QUAL A NATUREZA JURÍDICA DE UM TRIBUTO?

- VOCÊ DEVE VERIFICAR PELO SEU FATO GERADOR.

Ex: Qual a natureza jurírica do imposto de renda?

A RENDA, é ela a razão de ser do imposto em comento, ou seja, é ela o seu fato gerador.

Segundo o CTN, é IRRELEVANTE para qualificar a natureza jurídica do tributo:

a) sua denominação;

b) a destinação legal do produto da sua arrecadação.
GABARITO: ERRADO

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
A DESTINAÇÃO É IRRELEVANTE PARA QUALIFICAR.

ID

150592

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme o CTN:Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
certo.Taxa: a) exercício regular do poder de políciab) serviço público específico e divisível:- utilização efetiva - prestado ao contribuinte - usufluído efetivamente por ele- utilização potencial - posto à sua disposição - definido em lei como de utilização compulsória(Não há autonomia da vontade)
CERTO.
De acordo com o artigo 77, do CTN.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Obs.: Cuidado com os detalhes "efetiva OU potencial, de serviço público específico E divisível".
Art. 77, CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo DF ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO. EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO.
a taxa não pode ter base de cálculo ou fato idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
Resposta Certa

Art. 145 CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia OU pela utilização, efetiva OU potencial, de serviços públicos específicos E divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
TAXA: É uma espécie de tributo prevista no artigo 77 à 80 do CTN, e 145, II, CF. Deve ser criada por LEI, que apresentará o FATO GERADOR, dentre os quais, exercício regular do PODER DE POLÍCIA e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Um TRIBUTO recebe a denominação TAXA se for instituído e cobrado em razão da ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO do governo ou pela utilização de serviços públicos específicos e individualizáveis colocados à disposição dos indivíduos.

A ATIVIDADE DE FISCALISAÇÃO (ou poder de polícia) consiste na regulamentação da prática de certos atos dos indivíduos em razão do interesse público, principalmente relacionados com a segurança, a higiene, a ordem pública, ao exercício de atividade econômica e o respeito aos direitos coletivos e individuais.

Nestes casos, o governo pode instituir TAXAS de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos comerciais, TAXAS de fiscalização de publicidade, TAXAS de fiscalização de obra, TAXAS de fiscalização sanitária e outras, obrigando aqueles indivíduos submetidos à fiscalização a pagar o tributo.

Assim, as TAXAS são caracterizadas como TRIBUTOS vinculados diretamente a uma determinada atividade do governo (atividade de fiscalização ou fornecimento de serviço público específico), cujo montante arrecadado tem destinação certa (remunerar a atividade de fiscalização do governo, o serviço público disponível ou aquele efetivamente prestado).

Gabarito "CERTO"
(complementando...)
"As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
Pois bem, aproveitando o lembrete do colega sobre os detalhes, percebamos que desse termo "podem", utilizado maliciosamente pelo examinador, espera-se o conhecimento de coexistir outra possibilidade a constituir fato gerador de taxa, qual seja, o exercício do poder de polícia... "também chamada de taxa de fiscalização, e será exigida em virtude de atos de polícia, realizados pela Administração Pública, pelos mais diversos órgãos e entidades fiscalizadores" (Eduardo Sabbag).
In Verbis:
Art. 145, II, CF - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxa, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 77 do CTN - As taxas cobradas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Item referente às taxas, decrita na CF/88:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
...
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Vale lembrar que no âmbito dos Estados, a CF/88 atribui, indiretamente, a competência tributária residual para instituição de taxas, pelo fato de prestar os serviços públicos não atribuídos expressamente à União nem aos Municípios (competência material residual).
ninguém está questionando o uso da palavra PODE quando deveria ter sido utilizado o DEVE?
Vitor Hugo, está correta a questão quando utiliza o termo "pode", visto que a taxa de serviço é apenas uma espécie de taxa. Há também a taxa de polícia, que como o próprio nome diz, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia.

CF, Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Vale lembrar que as Taxas são cobradas pelos Estados, mas não somente por eles, já que a União, o Distrito Federal e os Municípios também podem instituí-las.
GABARITO: CERTO

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Questão incorreta. Não é possível cobrar taxa de fiscalização pelo uso potencial
(STF,RE 140.278).
INCOMPLETA PORÉM CORRETA...

ID

150778

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A competência não seria exclusiva (e nao privativa) da União?
O que a colega explicou abaixo no meu ver é competencia exclusiva.
Concordo com o último comentário. O art. 21, mencionado pela colega, elenca a competência exclusiva da União. A competência privativa, por sua vez, se refere apenas à elaboração de leis - o que não me parece ser o caso.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
Marquei esse item como "CERTO":

Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Portanto, não será competência privativa da União, e sim exclusiva.
GABARITO CORRETO...

não devemos confundir competência administrativa X competência legiferante....
mais um pega do CESPE!!!!
o texto da questao esta perguntando da competencia exclusiva, ou seja, delegavel da Uniao.
mas se a pergunta fosse em relacao a competencia legislativa, essa sim seria exclusiva!!!
A União tem a competência privativa para legislar sobre a exploração desse serviço, assim como a exclusiva para executar, logo, não se pode afirmar que a União não tenha a competência privativa para tal, porque ela tem, desde que seja para legislar...
CERTO.
Pois a exploração desse serviço não será de competência privativa da União. Será de competência exclusiva da União:
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
Acredito que essa questão tenha nos deixado um pouco confusos, mas penso que o erro está no fato de que:
A exploração do serviço sugerido pela questão É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
Quanto aos comentários dos colegas, esclareço que, se a questão se referisse a uma competência Legislativa da União para tratar da matéria em questão, aí sim essa seria EXCLUSIVA.
Sinceramente acredito mais que foi uma imprecisão do CESPE, afinal não é unânime essa distinção entre "exclusiva" e "privativa", principalmente porque o proprio constituinte originário por vezes se refere a competências privativas que, a rigor, tratar-se-iam de competências exclusivas.
É sim uma competência material ou administrativa exclusiva da União explorar esses serviços, sendo que ao tratar das competências legislativas é que teríamos competências privativas, pois, conforme o parágrafo único do art.22 elas podem ser delegadas por lei complementar para normatização específica dos estados ou municípios.
CERTA
A questão está se referindo à atividade de exploração e não da legislação da matéria, então de acordo com o art. 21, XII, "d" que trata da competência exclusiva da União, o gabarito tá errado.
"As expressões "exclusiva" e "privativa" parecem traduzir, à primeira vista, situações idênticas, mas que pela Constituição Federal de 1988 tornam-se diversas. A competência exclusiva legislativa da União está retratada no artigo 21 e a competência legislativa privativa encontra-se no artigo 22 da Carta Magna .Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada".
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/191594/qual-a-diferenca-entre-competencia-legislativa-exclusiva-da-uniao-e-competencia-legislativa-privativa-julia-meyer-fernandes-tavares

Bons Estudos!
A competência para explorar é exclusiva, enquanto a de legislar é privativa. E, ainda, quando se diz em explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, não há descaracterização da competência exclusiva da União em explorar, por óbvio, já que a indelegabilidade quanto ao art. 21 da CF refere-se à delegação da competência, o que é impossível, porém é plenamente possivel a União delegar a execução de serviços como o de portos marítimos, por exemplo, aos particulares, mediante autorização, concessão ou permissão (administração indireta por delegação (descentralização)).
A competência para Explorar é Exclusiva, enquanto a de legislar é privativa
Conferi o gabarito da prova e realmente essa questão está como ERRADO. Bem polêmica.

Alguém se arrisca a apresentar alguma explicação divergente das já propostas?
Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.
Art. 22-Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Só pode ser este o motivo da resposta errada no gabarito, pois como a competência do art. 21 é exclusiva, a resposta deveria ser certa. Coisas do Cespe
realmente, a resposta deveria ser certa, já que na cf fala que é competencia exclusiva da União.... como alguns já disseram, mas enfim....
Entendo a resposta como ERRADA devido ao que se fala no final da questão, segue:
Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.
Temos no Art. 22-Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
Daí conclui - se que o erro da questão está no fato da questão afirmar que não será uma competência privativa da União, sendo que é.

Espero ter colaborado.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento elergético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham limites de Estado ou Território
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham limites de Estado ou Território;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

A questão não fala nada sobre exclusiva ou privativa da União, apenas quer falar que compete e ponto final.

Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.

Se fosse retirado o "privativa" também estaria errado.
Para o iten ficar certo deveria retirar o "não" e o "privativa"

O erro principal que muita gente se confundiu é que o art. 22 fala em LEGISLAR, assim não tem nada a ver com a questão que fala em EXPLORAR ( art. 21 XII, 'd" e 'f")

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 21. Compete à União:
Seria competência exclusiva da União porque o mar territorial é bem da União. (art. 20, VI CF)
também marquei CERTO, pensando igual aos colegas abaixo!! AINDA NÃO ENTENDI PORQUE ESTA ERRADO!!

alguém poderia esclarecer???
Bem, na minha opinião o gabarito desta questão é CERTA. Vejamos: a questão fala da EXPLORAÇÃO DESTE SERVIÇO. Portanto, o próprio verbo EXPLORAR nos remete à uma competência administrativa/material e esta por sua vez à competência exclusiva da União, pensamento este confirmado no Art. 21, XII e alínea d. Logo, não se trata de uma competência privativa (Legislativa) tal qual fala a questão! Não entendi o porquê de ser errada! Alguém se habilita a explicar?
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham limites de Estado ou Território
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres
Na minha opinião, o melhor comentário e' de Vanessa Roda Pavani. Foi assim que pensei...
Vale atentar:

Privativo ≠ exclusivo
Esqueçam o art.22 para essa questão, ele diz respeito a competência legislativa = competência privativa. Quando a questão fala "a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União", está correto pois é competência exclusiva. "Explorar" sempre vai ser competência exclusiva. No caso: Art.21, XII, "d" Cade o erro desse trem???
ATENÇÃO!

Alguns colegas estão se confundindo na fundamentação da resposta. De fato, a competência para a exploração da navegação portuária é da União. Quanto a isso, creio que não há dúvidas. Entretanto, a competência descrita no enunciado remete a uma competência de exploração exclusiva da União, prevista no art. 21, e não à competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22:

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Para não confundir mais:

REGRA DAS VOGAIS E CONSOANTES PARA IDENTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS E PRIVATIVAS

(1) Competência Exclusiva da União: Administrativa e Indelegável [art. 21];

(2) Competência Privativa da União: Legislativa e Delegável mediante Lei Complementar [art. 22].

GABARITO: ERRADO
copiando...

REGRA DAS VOGAIS E CONSOANTES PARA IDENTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS E PRIVATIVAS

(1) Competência Exclusiva da União: Administrativa e Indelegável [art. 21];

(2) Competência Privativa da União: Legislativa e Delegável mediante Lei Complementar [art. 22].
Gabarito:"Errado"

CF,Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

ID

150784

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA

A CF/88 em seu art. 175 preceitua a obrigatoriedade das concessões e permissões de serviços públicos serem sempre precedidas de licitação. Sobre a autorização nada é definido, sendo, assim, não há obrigatorieade de licitação.

Veja-se o que dispoe o citado artigo:

"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".
É bem verdade que existe uma tendência, no Direito Administrativo hodierno, de transformar a prestação de serviço público do regime de concessão para o de autorização. Entretanto, não estamos nos referindo ao conceito de autorização clássica, ou seja, de um ato discricionário, unilateral e precário, que dispensa licitação e tem prazo indeterminado. Neste modelo, os bens são sempre reversíveis, na medida em que o Poder Público pode, de forma discricionária, cancelar o termo autorizativo, não gerando um mínimo de segurança jurídica para o investimento privado. Diante de tal cenário, torna-se mister um novo regime de autorização.A Constituição de 1988 em seu artigo 21, XI e XII, dispõe ser competência da União:XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;Em contra argüição, o artigo 175, do mesmo diploma legal, positivou, ao se tratar da exploração de serviços públicos apenas aos regimes de concessão ou permissão. Assim estatui o caput, in verbis;Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Autorização não precisa de licitação prévia.Concessão - sempre precedida de licitação, na modalidade concorrênciaPermissão - sempre precedida de licitação, não precisa ser na modalidade concorrência.
Não há previsão constitucional quanto a cecessidade de licitação para a modalidade de autorização.
CF/88, Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
o erro é porque na autorização não há que se falar em licitação obrigatória...só na permissão e concessão!
O problema principal que achei na questão foi justamente ela ter dito que a União pode "autorizar" a determinadas empresa privadas a prestação dos serviços públicos, o que viola o art. 175 da CF, portanto, a proposição está errada.
Tem outro erro. Determinados serviços públicos não precisa nem mesmo de delegação.

Educação e saúde quando prestados pela administração pública, direta ou indireta, são serviços públicos em sentido estrito. Diferem, entretanto, dos serviços públicos a que se reporta o art. 175 da Carta política em relevantes aspectos: (a)não há a possibilidade de serem explorados pelo Estado com intuito de lucro; e (b) Não existe delegação de seu exercício a particulares (quando tais atividades são exercidas por particulares o são como serviço privado).
Lembrando que há a possibilidade também de a concessão ocorrer na modalidade de leilão, conforme dispõe a Lei nº 9.074/95:

Art. 29. A modalidade de leilão poderá ser adotada nas licitações relativas à outorga de nova concessão com a finalidade de promover a transferência de serviço público prestado por pessoas jurídicas, a que se refere o art. 27, incluídas, para os fins e efeitos da Lei n^o 8.031, de 1990, no Programa Nacional de Desestatização, ainda que não haja a alienação das quotas ou ações representativas de seu controle societário.

Art. 27. Nos casos em que os serviços públicos, prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, para promover a privatização simultaneamente com a outorga de nova concessão ou com a prorrogação das concessões existentes a União, exceto quanto aos serviços públicos de telecomunicações, poderá:
I - utilizar, no procedimento licitatório, a modalidade de leilão, observada a necessidade da venda de quantidades mínimas de quotas ou ações que garantam a transferência do controle societário; (...)
GABARITO: ERRADO.
Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação.

CF - Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Afirmam MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO (Direito Administrativo Descomplicado - 21ª ed. Editora Método: 2013):
"Desde logo, convém observar que a própria Constituição Federal, em outros dispositivos, prevê também a autorização como forma de delegação de serviços públicos (por exemplo, no art. 21, XI e XII). Não obstante, cumpre frisar que ordinariamente a delegação de serviços públicos deve ocorrer mediante concessão ou permissão; a delegação de serviços públicos mediante autorização é possível em alguns casos, mas deve, em tese, ser medida excepcional". (pág. 697/698). "A autorização de serviço público configura mero ato administrativo discricionário, outorgado sem licitação prévia, razão pela qual somente deve ser adotada em situações espécíficas, quando, em face do interese público, a opção por essa modalidade de delegação possa ser insofismavelmente justificada". (pág. 800)
Devemos tomar muito cuidado com cada palavra pois com a CESPE é no detalhe que se ganha. O texto da lei e esse na questao sem a palavra autorizar.
RESUMINDO

concessão ou permissão depende de licitação
autorização NÃO depende de licitação
Comentários muito bons, mas se faz uma ressalva.

Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Adm. Descomplicado), Edição 20 (2012), e comentários feitos pelo Professor Ricardo Blanco (Vestcon):

a. Serviços público são de titularidade exclusiva do Estado.
b. Podem ser delegados a particulares ordinariamente por concessão ou permissão sempre precedidos de licitação.
c. Autorização é medida excepcional.
d. Prestação indireta do serviço público, pois não há transferência de titularidade.
e. Quando exercidas por particulares são serviço privado (filantrópicasou com intuito de lucro).
f. Quando desempenhadas pelo Estado são serviço público (sem intuito de lucro e não existe delegação).

OBS: Mesmo se o enunciado colocasse somente permissão e concessão, a questão ainda estaria errada. Como regra, a delegação de serviço público por permissão ou concessão para empresas privadas será precedida de licitação, mas existem casos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
OBS: A regra para permissão é a licitação, e quando a questão só traz o termo permissão, necessariamente, precisa de licitação. Permissão quer dizer: Permissão de Serviço Público. Contudo, se o termo "Permissão de uso de serviço público" fosse empregado a questão estaria incorreta, o que nessa situação configura dispensa de licitação (ato adm. negocial).

Fé.
Autorizacao É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o particular é autorizado a prestar um serviço público de seu próprio interesse. Ou seja, o particular busca a autorizacao para prestar o servico, portanto, nao ha exigencia de licitacao.
olá, pessoal. Acertei a questão, mas fiquei confusa com os comentários
Acredito que a assertiva estava errada, pois a empresa privada não precisa licitar.
A doutrina do prof Alexandre MAzza, 2014, pag 357
preconiza:
NÃO PRECISA LICITAR
1-EMPRESA PRIVADA
2- CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO
3-PERMISSIONARIA.....
Autorização - Independe de Licitação.
Pelo que eu entendi para se tornar uma concessionária ou uma permissionária o poder públlico precisa licitar. Agora a concessionária e a permissionária não precisam licitar para fazer suas compras ou contratar serviços? É isso Arnaldo?
Permissão = obrigatória licitação

Concessão = obrigatória licitação na modalidade Concorrência

Autorização = independe de locitação

Permissão e Concessão = Contratos Administrativos ou Contratos de Gestão

Autorização = Ato administrativo
AUTORIZAÇÃO NÃO É CONTRATO ADM., E SIM ATO ADM.

GABARITO ERRADO
Gente, autorização, não. Permissão e concessão, sim. Cuidado com alguns dos comentarios mais votados, estão induzindo ao erro.
Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação. Resposta: Errado.
autorização nao precisa necessariamente

ID

150787

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 178 CF. A lei disporá sobre a ordenação dos transportesaéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional,observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá ascondições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interiorpoderão ser feitos por embarcações estrangeiras.
Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)
Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)
Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
A questão fala não sendo obrigado a obedever normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.
O que torna certa a questão
Ora... a essencia da Soberania mesma é não precisar obedecer a normas que não tenham sido incorporadas ao direito pátrio. No que concerne a normas de direito internacional então é que tal fato se torna mais latente. Se não foi incorporado (na forma de tratados, convenções ou coisa que o valha) então não faz sentido (sob pena de ser abalada nossa soberania) que se obedeça qualquer norma ou preceito exógeno ao nosso ordenamento.
Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro

Não tem nem o que pensar. Se o Brasil não tiver total soberania nas suas águas é melhor rasgar a CF.
CF/1988
Art. 178

- Quando o texto constitucional cita acordos firmados pela União, refere-se aos tratados e convenções.

- A respeito desses tratados e convenções, o Brasil apenas se obriga a obedecer aqueles que submete ao ordenamento jurídico interno.
Ou seja, não é porque há a norma no Direito Internacional que o país tem que seguir, mas apenas aquelas que ratificar.

bons estudos!!!
"Juridicamente, território nacional é a área que compreende todo o espaço, terrestre, fluvial, marítimo (12 milhas) e aéreo (coluna atmosférica), onde o Estado brasileiro é soberano." (http://lfg.jusbrasil.com.br) "A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabelece que a zona econômica exclusiva e a plataforma continental são espaços marítimos nos quais o Estado-Nação costeiro exerce jurisdição com algumas limitações. Nelas o país não é soberano como o é em seu território, ele tem apenas a prioridade ou exclusividade no aproveitamento dos recursos naturais. Segundo a Convenção, a soberania do Estado-Nação costeiro estende-se a uma zona de mar adjacente de 12 milhas marítimas, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao leito e subsolo desse mar, com direitos exclusivos sobre os recursos dessa área designada de Mar Territorial. A exceção à plena soberania é apenas para a passagem inocente de navios, uma vez que em geral as rotas são próximas às costas. A passagem deve ser de modo contínuo e rápido, e não prejudicial à paz, à boa ordem e à segurança do Estado-Nação costeiro."

CF, Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Não entendi o porquê da questão estar certa.l
Concordo com o comentário do colega, alguém pode ajudar?
Acho que é porque a questão fala "sobre as águas brasileiras" e estando no território nacional deve prevalecer a soberania do Brasil. Quando fala de transporte internacional é que confunde, mas deve ser o transporte internacional dentro do território nacional. Foi como eu entendi...
Está claro, pessoal. De acordo com o art. 178 da CF somente os acordos firmados devem ser obedecidos.
CF, Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Os tratados internacionais dos quais o Brasil não seja integrante realmente não devem ser obedecidos. Lembrem-se que o Brasil adota a teoria, no que toca à incorporação dos tratados internacionais, dualista moderada, em que admite a validade das normas de direito internacional, de sorte que, sua aplicação interna deve passar necessariamente por um procedimento de incorporação.
A existência de tratado internacional não obriga o Brasil se esse não o incorporou. Uma vez incorporado deve obediência.

Fonte: Comentários em aula - Curso Alcance.
Isso se chama Soberania.
Art. 21 CF, XII, d)

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.
Pessoal, creio que o maior erro ao responder a questão é lê-la de forma apressada. Então, vejamos:

Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.

Dividi a questão em duas partes, verde e azul.

Quanto à parte verde, ela está CORRETA , pois o Brasil detém soberania sobre as águas do nosso território, independentemente se o transporte que sobre ela se exerce é nacional ou internacional (vindo ou indo para outros países).

Em relação à parte azul, a questão está, também, absolutamente CORRETA., porque o Brasil não está obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao nosso ordenamento. Se o contrário ocorresse, não seríamos soberanos!

Não é necessário sequer utilizar artigos da CF para respondermos.

ID

212416

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes.

Os diretores das agências reguladoras serão escolhidos pelo presidente da República, mas essa escolha deve ser aprovada, por meio de voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Bem se a questão não estiver errada, eu peço que me expliquem, vejamos.Lei 9986/2000...Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.CF/88Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:...III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:...f) titulares de outros cargos que a lei determinar;Valeu
È isso aí. Quem precisa ser sabatinado pelo Senado Federal são os ocupantes dos cargos de, em arguição pública: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; Já os chefes de missão diplomática de caráter permanente serão escolhidos, por voto secreto, após argüição em sessão secreta. art. 52, III e IV da CF
O gabarito definitivo da questão está afirmando como "Certa" a resposta (questão 53 do Caderno M).
Ró, a questão está mesmo estranha.No art. 52 da CF: Compete ao SENADO FEDERAL...III) Aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de......f) titulares de outros cargos que a lei determinar.Na lei específica 9986/2000:Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.Ou seja, se o gabarito oficial estiver Errado a questão tem de ser anulada.PS. Essa questão esta classificada errada, é do PODER LEGISLATIVO E NÃO EXECUTIVO.
Correta!!Raquel Melo Urbano de Carvalho destaca: “Observe-se que, embora os cargos de diretoria tenham sido legalmente qualificados como cargos comissionados de direção (art. 2º, da Lei 9.986/00), o que implicaria livre nomeação pelo administrador competente nos termos do artigo 37, II, da Constituição, certo é que o artigo 5º da Lei Federal nº. 9986 exige a intervenção do Poder Legislativo, pois necessária a prévia aprovação do Senado antes da nomeação do dirigente da agência.”;)
Art. 23. O parágrafo único do art. 10 da Lei no 9.782, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, “f”, da Constituição, para cumprimento de mandato de quatro anos, admitida uma única recondução.” (NR)
EXEMPLOS :
“Art. 7o O Diretor-Presidente da ANS será nomeado pelo Presidente da República e investido na função pelo prazo de quatro anos, admitida uma única recondução por igual período, observado o disposto no art. 5o da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)
Art. 25. A Lei no 9.984, de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9o
Parágrafo único. O Diretor-Presidente da ANA será nomeado pelo Presidente da República e investido na função pelo prazo de quatro anos, admitida uma única recondução por igual período, observado o disposto no art. 5o da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)
Complementando: a Lei 9.986 em seu Art. 5º diz que o Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, que dermina a aprovação por meio de arguição pública.
Certa
Lei 9782/99,art 10-A gerência e a administração da Agência serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.
Parágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia do Senado Federal nos termos do art. 52, III, f, da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.
Constituição Federal;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
essa questão é especifica,tanto que a resposta não está na CF......classificação equivocada!
GABARITO OFICIAL: C

Danilo,

vou citar a doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino para especificar:

A sistemática que vem sendo adotada pelas leis instituidoras das principais agências reguladoras federais atuais é a prevista no art. 52, III, f, da Constituição. O Presidente da República indica o nome de uma pessoa que preencha os requisitos previstos na lei instituidora da agência. Essa pessoa é submetida à arguião pública pelo Senado Federal, que poderá, ou não, aprová-la. Sendo o indicado aprovado pelo Senado Federal, o Presidente da República, então, procede à sua nomeação para o cargo. (VP&MA- p.167-2008)

Que Deus nos Abençoe !
O Presidente nomeia, mas não tem o poder de retirá-lo.

"Art. 12. Os membros da Diretoria da ANP somente poderão ser exonerados em razão de:
I - condenação penal, transitada em julgado;
II - prática de ato de improbidade apurado em processo administrativo;
III - violação administrativa grave ou descumprimento manifesto de suas atribuições, reconhecidos em decisão fundamentada do Senado Federal, por provocação do Presidente da República.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o Presidente da República poderá afastar temporariamente do cargo o Diretor sob investigação, até decisão final do Senado Federal".
eu errei a questao porque pensei nao se tratar de voto secreto...alguém poderia me dizer em que parte da lei está isso?
Em resposta a concurseira Fabiana:

Encontramos a resposta na Lei 9986/2000 e na CF, a saber:

LEi 9986/00 Art. 5° O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Constituição Federal:

Art.52 Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
A nomeação dos dirigentes constitui um ato composto, pois além da participação do Chefe do Poder Executivo, conta com a participação do Poder Legislativo. Em síntese, ocorre a escolha pelo Presidente da República e por ele nomeado, após a aprovação pelo Senado Federal.

valeu e bons estudos!!!
Q18247 - Os diretores das agências reguladoras serão escolhidos pelo presidente da República, mas essa escolha deve ser aprovada, por meio de voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal.
Resposta: (Certo)
A Lei 9.989/2000, em seu artigo 5°, determina que os diretores das agências reguladoras serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados após aprovação pelo Senado. A forma de aprovação pelo Senado Federal, conforme estabelece ainda o artigo 5° da referida lei, é determinada pela Constituição Federal em seu artigo 52, III, f.
LEI Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre a gestâo de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
(...)
Art. 5º O Presidente ou o Diretor Geral ou Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
(..)
Constituição Federal
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
(...)
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
(...)
E as agências reguladoras estaduais? não há sentido ser competência do Presidente da república.
Tá! Mas para saber a resposta não basta conhecer a CF, tem de ter conhecimento da lei específica né?!
Prezado Tarcisio Bessa,

No tocante à nomeação de dirigentes de A.R Estadual segue-se, com base no princípio da simetria, modelo Federal.
Nomeação de dirigentes de autarquias epeciais pelo Governador do Estado, após aprovação das indicações pela Assembléia Legislativa. Observância ao modelo federal, que prevê a participação legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias.

Segue uma parte do resumo do Prof Marcelo Alexandrino
"Para a nomeação, poderá ser exigida prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo Presidente da República (CF, art. 84, XIV). Em alguns casos, a aprovação prévia pelo Senado é condição imposta pela própria Constituição Federal (por exemplo, para os cargos de presidente e diretores do Banco Central e de Procurador-Geral da República – CF, art. 52, III, “d” e “e”). Em outros, a exigência de aprovação prévia pelo Senado consta somente de lei, com fundamento no art. 52, III, “f”, da Carta Política (é o que ocorre, atualmente, na nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais, como a ANATEL, a ANEEL e a ANP).

Quanto aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com base no princípio da simetria, tendo em vista o disposto no art. 52, III, “f”, da Constituição Federal, “consolidou-se a jurisprudência do STF no sentido da validade de normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da Assembléia Legislativa” (ADIMC 2.225/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 29.06.2000).

Portanto, leis estaduais, distritais e municipais podem exigir aprovação do respectivo Poder Legislativo prévia à nomeação de dirigentes de suas autarquias. Conforme se viu no trecho acima transcrito da ADIMC 2.225, essa exigência também pode ser estabelecida para a nomeação de dirigentes de fundações públicas. Na minha opinião, sempre que um julgado do Supremo Tribunal Federal se refere, de forma indistinta, a “fundações públicas”, ele alcança tanto as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público (o que é óbvio, já que estas são meras espécies de autarquia) quanto as fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.
Os diretores das agências Reguladoras serão escolhidos pelo presidente da República,
mas essa escolha deve ser aprovada, pelo Senado Federal.

CURTO E GROSSO :

No âmbito federal, a nomeação de seus dirigentes está sujeita à prévia aprovação pelo Senado, por voto secreto, após arguição pública.
(art. 52, III, f, da CF);
Essa questão está errada. O PR escolhe os diretores de Agências Reguladoras Federais, que estão listada abaixo:

Art. 2º Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da
I - a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
II - a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
III - a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
IV - a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
V - a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
VI - a Agência Nacional de Águas (ANA);
VII - a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
VIII - a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
IX - a Agência Nacional do Cinema (Ancine);
X - a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
XI - a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Achei que estivesse errada por não especificar que seriam Agências Reguladoras FEDERAIS.

ID

214987

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Marítimo

Assuntos

Personagens do Direito Marítimo

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

Armador brasileiro é a pessoa jurídica ou física que, constituída segundo as leis brasileiras, com sede ou domicílio no país, tenha por objeto o transporte aquaviário e tenha sido autorizada a operar pelo órgão competente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Lei no. 9.537/97 que dispõe sobre Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob a jurisdição nacional, define armador como pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta ( Lei 9.537/97 , artigo 2º , inciso III ) .
Na definição dada pela Lei 9.432/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, armador brasileiro é a pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial (Lei 9.432/97, artigo 2º, inciso IV ) .
Aprestar:

1. aprontar, preparar com prontidão
2. Mar. Prover do necessário: Aprestou o navio para largar.
3. Dispor-se, preparar-se, aprontar-se: A vendeira aprestava-se a fechar as portas do negócio.

fonte: Dicionário Aurélio
Segundo a Lei 7.652/88 (lei sobre registro de propriedade marítima):

Art. 16. Para os efeitos desta lei, compreende-se como armador a pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização, pondo-a ou não a navegar por sua conta.

Parágrafo único. Nesse conceito também se incluem aqueles que tenham o exclusivo controle da expedição, sob qualquer modalidade de cessão, embora recebam a embarcação devidamente aparelhada e tripulada, desde que possuam sobre ela poderes de administração.

Espero que tenha ajudado a esclarecer.
IV - armador brasileiro: pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial;
LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
Armador é pessoa fisica ou juriica, acredito que o erro é que tem que ser domiciliado e residente no pais.
O armador brasileiro (PF ou PJ resid. e dom. no Brasil) presta sua embarcação ou a de sua responsabilidade para fins comerciais, nao necessariamente transporte aquaviário. As citadas leis também não mencionam que o armador [brasileiro] deva ter sido autorizado a operar pela autoridade competente...
LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.: Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
...........................
IV - armador brasileiro: pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial;
V - empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente;
na lei 9537 diz que armador pode ser pessoa física ou juridica. Na 9432 diz que armador brasileiro tem que ser física;
De qualquer forma, a questão tenta confundir com o conceito de empresa brasileira de navegação, da lei 9432
V - empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente;
GABARITO: ERRADO.

ID

214990

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Marítimo

Assuntos

Contratos Marítimos

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

O Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias foi firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

DECRETO Nº 1.563, DE 19 DE JULHO DE 1995.

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
De acordo com o texto do próprio tratado, o Chile não é signatário do mesmo:

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE MERCADORIAS

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,....
Chile não foi convidado para a festa :(
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1995/D1563.htm
GABARITO: ERRADO.

ID

214993

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Marítimo

Assuntos

Contratos Marítimos

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

Assegura-se às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), desde que o mercado interno não ofereça essas coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Letra da lei: art. 5o do Decreto 2256/97:

Art.5 - É assegurada às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no REB, desde que o mercado interno não ofereça tais coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional.
GABARITO: CERTO.

ID

214996

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Marítimo

Assuntos

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

O proprietário ou operador de plataforma ou de navio, a entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, e o concessionário ou a empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas sob jurisdição nacional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou a minimização da poluição causada, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Letra da lei: Art. 23 da Lei 9966/2000:

Art. 23. A entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, o proprietário ou operador de plataforma ou de navio, e o concessionário ou empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas sob jurisdição nacional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou minimização da poluição causada, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa.
GABARITO: CERTO.

ID

214999

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Marítimo

Assuntos

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatoriamente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país exportador ou importador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que seja concedido, pelo menos, igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira pela legislação do país comprador ou vendedor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Letra da Lei: Art. 3o do Decreto-Lei 666/99:

Art 3º As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatòriamente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país exportador ou importador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que a legislação do país comprador ou vendedor conceda, pelo menos, igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira.
Corrigindo o comentário anterior. O Decreto-Lei correto é 666/69 e não 666/99.
GABARITO: CERTO.

ID

215005

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

Suponha que determinada autoridade, com competência para julgar os recursos administrativos interpostos contra outra autoridade, tenha delegado parte das suas funções decisórias a uma terceira autoridade. Nesse caso, essa delegação será válida desde que tenha sido publicada com a devida antecedência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO, de acordo com a lei 9784, NÃO HÁ POSSIBILIDADE de delegação de decisão de recursos administrativos.
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;
CORRETO O GABARITO....

Outro exemplo que podemos citar:

Corregedor que delega funções administrativas disciplinares a Juiz de Direito adjunto do seu gabinete.

Em que pese todos nós sabermos que estas decisões no mais das vezes são feitas por seus assessores, mas quem supervisiona e assina o ato, ainda é o Corregedor...
ERRADO
Complementando as informações dos colegas, ainda referentes ao Art. 13.
Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração;
Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
GABARITO: CERTA.

Um minemônico pode ajudar a memorizar as competências que não podem ser objeto de delegação:
Invocáveis/ Indelegáveis = NOREX

NO - Edição de atos normativos
R - Decisão de recurso administrativo
EX - Competência exclusiva
NÃO SE DELEGA EM CENORA

CE - Competência exclusiva
NO - Edição de atos normativos
RA - Decisão de recurso administrativo
Edição, decisão e competência exclusiva não se delega!

ID

971851

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Acerca da redação de documentos oficiais, julgue os itens que se seguem.

Desrespeitam-se as exigências de clareza, objetividade e obediência às regras gramaticais ao se apresentar o seguinte parágrafo no início de um relatório, em um órgão público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Onde está o parágrafo para ser analisado?
THATIANE, visualize a questão • Q323949 o parágrafo apresentado nela se refere a essa questão.
O texto que falta é o seguinte:

"1. APRESENTAÇÃO

Ao apresentar este relatório, os resultados parciais da Ouvidoria realizada durante os meses de Outubro e Novembro de 2008, ano em que visamos a melhorias no atendimento dos usuários e na eficiência nos procedimentos internos graças às restrições orçamentárias oriundas de financiamento para as áreas-fins".

A questão está certa, já que, como se pode observar, o texto acima carece de clareza, de coerência.

ID

971854

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Acerca da redação de documentos oficiais, julgue os itens que se seguem.

Respeitam-se as normas relativas à redação de documentos oficiais ao se finalizar um atestado ou uma declaração da maneira apresentada a seguir.

Atenciosamente,
(assinatura)
Fulano de Tal Brasília,
15 de março de 2009

1. APRESENTAÇÃO

Ao apresentar este relatório, os resultados parciais da Ouvidoria realizada durante os meses de Outubro e Novembro de 2008, ano em que visamos a melhorias no atendimento dos usuários e na eficiência nos procedimentos internos graças às restrições orçamentárias oriundas de financiamento para as áreas-fins.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não entendi a pergunta.
A pergunta é:

Respeitam-se as normas relativas à redação de documentos oficiais ao se finalizar um atestado ou uma declaração da maneira apresentada a seguir. Atenciosamente, (assinatura) Fulano de Tal Brasília, 15 de março de 2009.

A questão está truncada, a segunda parte é a que faltou na questão Q323948
Colega Ricardo, você não entendeu a assertiva justamente por que ela não está clara, se tornado incorreta.
Ta errada porque a data está embaixo, o correto é ela ficar em cima no documento!!
Acertei por um milagre de Roque Santeiro rsrsrsrs Eitha questãozinha mal elaborada viu... Concordo com a ironia que fizeram no facebook sobre a SESPE, afirmamando que existem tres tipos de respostas: Resposta errada, resposta certa e resposta certa.... Saco cheio dessa banca
A questão parece truncada, trazendo inúmeras dúvidas. O enunciado pede que seja avaliado o trecho como final de um atestado ou uma declaração, e logo depois surge um trecho de relatório.
De qualquer forma a questão está incorreta, pois tanto no atestado quanto na declaração não há apresentação de fecho. Não se usa "Atenciosamente" e nem "Respeitosamente". Além disso, a data aparece antes da assinatura e da identificação do signatário.

A resposta está incorreta.
Atenciosamente,
(assinatura)
Fulano de Tal Brasília,
15 de março de 2009

Gabarito: ERRADA.

ID

971890

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

A referida reclamação trabalhista deverá ser julgada pela justiça federal, e não pela justiça do trabalho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado, a competência é da justiça do trabalho pois envolve relação de trabalho regido pela CLT - empresa pública.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Processo:	RE 638282 TO
Relator(a):	Min. LUIZ FUX
Julgamento:	20/10/2011
Publicação:	DJe-207 DIVULG 26/10/2011 PUBLIC 27/10/2011
Parte(s):	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA VALMIR ALVES DA SILVA SILVIO DOMINGUES FILHO MUNICÍPIO DE PIUM ZENO VIDAL SANTIN JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO JUIZ DE DIREITO DE PIUM - TO

PARA ÀQUELES que lembraram de alguma coisa falando da competência da justiça comum e marcaram como errada assim como eu (errando e aprendendo) achei esta decisão que fala sobre os contratados pela administração pública de forma regular:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SE CONTRATADO DE FORMA REGULAR E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SE CONTRATADO DE FORMA IRREGULAR (COMO A QUESTÃO FALA DE RELAÇÃO DE emprego ela está de acordo com o ordenamento pátrio conforme comentário do colega acima):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

1. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores.

2. In casu, o acórdão recorrido concluiu que a competência para julgar o feito é da Justiça Comum, porquanto se discutem direitos oriundos do exercício de cargo em comissão, estabelecendo que a relação jurídica entre as partes é de cunho administrativo,afastando a competência da Justiça Trabalhista.

3. As ações em que se discute o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração direta e indireta e seus ex-servidores, sejam eles contratados com fundamento em leis locais que autorizam a contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercerem cargos em comissão, não são da competência da Justiça do Trabalho. (Precedentes: ADI 3.395-MC, Rel. Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJ 10/11/2006; e RE 573.202, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 5/12/2008).

4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea ?a?, da Carta Magna, para adversar acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim do: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE CARGO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 218/STJ.

1. O conflito de competência deve ser decidido a partir da análise da causa de pedir apresentada e do pedido formulado.

2. O exercício de cargo em comissão, com regular nomeação e posse, atrai a competência da Justiça Comum para julgamento de demanda decorrente dessa relação jurídica. Incidência da Súmula n. 218/STJ.

3. A ausência elementos nos autos que permitam aferir eventual irregularidade na contratação do autor, decorrente do exercício de cargo em comissão preenchido sem previsão legal, afasta a competência da Justiça Trabalhista. 4. Agravo regimental improvido. Em sede de recurso extraordinário, o ora recorrente alega violação ao art. 114, I, da Constituição Federal.

ITEM - ERRADO - No que diz respeito à competência para julgamento de demandas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e seus empregados, professor Renato Manfredini ( in Curso de Direito Processual do Trabalho. 11ª Edição. 2015. Páginas 164 e 165), discorre:

““Contudo, se o servidor da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional for regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, não resta dúvida que a Justiça laboral competente para conciliar e julgar os dissídios entre o denominado “empregado público” e a administração pública.A empresa pública e a sociedade de economia mista que, nos termos do art. 173, § 1.°, II, da CF/1988, explorem atividade econômica, serão submetidas ao regime próprio das empresas privadas, constituindo-se em pessoas jurídicas de direito privado, com empregados regidos pela norma consolidada.”(Grifamos).
se fosse autarquia, fundacao da Uniao ---->>>>> justica federal
PELA J.T.
FIXANDO:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I as ações oriundas da relação de trabalho:

entes de direito público externo;

administração pública direta;

indireta da União;

dos Estados;

do Distrito Federal;

e dos Municípios;
Resposta: Errado. Nas empresas públicas, sejam as que exploram atividade econômica ou as prestadoras de serviço público (caso da questão), o regime de pessoal é sempre celetista, e a competência, da justiça do trabalho. O termo "empregado público" já demonstra que se trata de celetista.
Regime de pessoal – O regime de pessoal das empresas estatais é o previsto na legislação trabalhista e nas normas acidentárias. Os dissídios decorrentes da relação de trabalho são julgados pela Justiça do Trabalho (art. 114 da CF). Direito Administrativo Brasileiro. Hely Lopes Meirelles. 2016.
Segundo o STF, a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar as ações envolvendo servidores públicos estatutários, sendo competente a Justiça Federal (no caso de ações que envolvam servidores públicos federais) ou a Justiça Estadual (na hipótese de ações que envolvam servidores públicos estaduais ou municipais). Se o servidor da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional for regido pela CLT, não resta dúvida que a Justiça laboral competente para conciliar e julgar os dissídios entre o denominado ''empregado público" e a administração pública. Curso de Direito Processual do Trabalho, Renato Saraiva. 2016.
A questão está desatualizada, uma vez que o STF decidiu em 2017, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 809.482 SP, que “a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão”.

ID

971893

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

Os salários dos empregados das empresas públicas federais são fixados por meio de lei ordinária federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado.

Os salários dos empregados das empresas públicas federais, assim como os das sociedades de economia mista, são fixados por meio de acordo ou convenção coletiva, e não por lei.

Lei 8.852/1994:
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:

I - como vencimento básico:

(...)

c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público;
Remuneração de pessoal não está sujeita ao teto constitucional, exceto o de EP e SEM que praticam serviços públicos e recebem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

ID

972226

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.

Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois algumas espécies tributárias têm finalidade extrafiscal, que tem o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo a doutrina, em uma de suas classificações, os tributos podem ser:

Fiscais - É a regra, onde são criados para arrecadar recursos a pessoa jurídica de direito público interno, para que possa cobrir seus gastos. Exemplo: Imposto de Renda.
Parafiscais - São as contribuições cobradas por autarquia, órgãos paraestatias, profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autônomo. Exemplo: taxa anual do CRC, CREA, etc.
Extrafiscais - Quando a intenção da cobrança vai além da simples arrecadação tributária, essa espécie de tributo visa corrigir anomalias existentes no mercado. Exemplo: IPI mais elevado para bebidas alcoolicas e cigarros e mais reduzido para alimentos essênciais como arroz e feijão.
certo.Os mesmos impostos que são exceção ao Princípio da Legalidade, podem ser utilizados com função extrafiscal: II; IE; IPI; IOF; CID-CombustívelDemais outros que também podem ser utilizados como extrafiscais: ITR, IPVA TaxasObs.: Taxa de Iluminação Pública não é extrafiscal.
Aproveitando o enunciado...
Quanto à natureza jurídica do tributo, configura RECEITA PÚBLICA DERIVADA. As receitas públicas derivadas são aquelas que remuneram serviço público essencial. Decorrem, pois, de atividade típida de Estado.
O outro tipo de receita pública, contrapondo-se às receitas públicas derivadas, são as ORIGINÁRIAS, que remuneram serviço público de caráter não essencial; logo, atividade atípica de Estado - são as receitas públicas empresarial (tarifa ou preço público) e patrimonial (autotutela do patrimônio do poder público).
Ser o serviço essencial ou não essencial é critério legal - a sujeição é política e não técnica.
Ambas, receitas públicas originárias e derivadas, são espécies do gênero Receita Pública. Esta, a Receita Pública, a modalidade de INGRESSO ou ENTRADA PÚBLICA cuja receita não retorna a orígem. Outra modalidade de ingresso público são os ingressos indevidos, impróprios ou empréstimos.

Bons estudos!
Segundo as classificações doutrinárias dos tributos, quanto à finalidade, podem ser:

a) fiscais: finalidade arrecadatória (IR, IGF, IPVA, ICMS, ITCMD, IPTU, ITBI, ISS, IEG, empréstimos compulsórios)

b) extrafiscais: finalidade interventiva (II, IE, IPI, IOF, ITR, CIDE)

c) parafiscais: finalidade arrecadatória para atividades específicas (contribuições sociais e corporativas)

valeu e bons estudos!!!
Com efeito, na palavras de Ricardo Alexandre (Direito Tributário Esquematizado, 5ª ed., 2011, pp. 43/44):

"Assim, existem tributos cuja finalidade principal é fiscal, ou seja, arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos (ex.: ISS, ICMS, IR etc.). Há tributos, contudo, que têm por finalidade precípua intervir numa situação social ou econômica. É a finalidade extrafiscal (como nos exemplos citados, no IOF, no IE, no ITR etc. - em momento oportuno será detalhada a maneira como estes e outros tributos são utilizados forma extrafiscal).
(...)
Ao lado dessas duas finalidades (fiscal e extrafiscal), a doutrina cita uma terceira, em que, na realidade, objetiva-se também a arrecadação. A diferença reside no fato de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Como exemplo, podem ser citadas as contribuições previdenciárias, que, antes da criação da Secretaria da Receita Previdenciária (hoje parte da Receita Federal do Brasil), eram cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a ter, também, a disponibilidade dos recursos auferidos. Tem-se aí a finalidade parafiscal da tributação."
Correto, um exemplo prático é o IPI, quando o governo baixou o imposto para aumenta o consumo.
Apenas complementando, também é possível exemplificar com o Art. 153, §4, I da CF - "será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas."
art 65,CTN
GABARITO CERTO
GABARITO CERTO
GABARITO CERTO
GABARITO CERTO
GABARITO CERTO
GABARITO CERTO
Certo. Ex: cigarro. R$10 o maço do Marlboro tem 82% de carga tributária sendo 45% de IPI, 11% de PIS/Cofins e 26% de ICMS.

Fox é uma desgraça!
Questão correta. Vamos relembrar:

Quanto à função, os tributos podem ser:
Fiscal;
Extrafiscal;
Parafiscal

Quando o tributo tem como função principal arrecadar recursos financeiros para o Estado realizar suas atividades, considera-se que tem função Fiscal. Em tese, todos os tributos possuem a função fiscal, visto que resultam em arrecadação para os cofres públicos. Conforme relatado, não há nada que impeça que os tributos possuam mais de uma função simultaneamente. Dessa forma, para que possamos realizar essa classificação, precisamos conferir a função preponderante.

Quando o tributo é utilizado com a intenção principal de intervir na economia e/ou no comportamento da sociedade, considera-se que o tributo tem função extrafiscal. Nesse caso, o poder público não tem como finalidade primordial da tributação a arrecadação de recursos. A arrecadação é uma consequência secundárias dos efeitos da tributação. A real intenção do poder público é realizar uma intervenção econômico-financeira e/ou social, portanto, exatamente nos termos sugeridos pela questão.
Aproveitando, vamos relembrar do que se trata a função parafiscal do tributo:

Os tributos que são denominados parafiscais são aqueles que não tem como objetivo principal promover a arrecadação de recursos (função fiscal) para o poder público ou realizar intervenções na economia e/ou sociedade (função extrafiscal). Eles são aqueles que são instituídos pelo poder público, mas sua arrecadação é destinada às instituições que desenvolvem atividade de interesse público paralelas àquelas desenvolvidas pelo poder público. Nesse caso, conseguimos perceber que a finalidade é a arrecadação de outra entidade que não a instituidora do tributo.

Resposta: Certa

ID

972235

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

É facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de cálculo utilizada em imposto de sua competência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ART.145,§2, CF:"as taxas NÃO poderão ter base de cálculo própria de imposto".
errado.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própriade impostos.
CORRETO O GABARITO....
Se assim fosse permitido aos Estados ou DF, seria o mesmo que dizer que o Estado estaria criando um novo imposto com a mesma base de cálculo, e isto, AINDA não é permitido pelo ordenamento pátrio....
AS taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
CF/88 " As taxas não poderão ter base de cálculo proprias de impostos". Isto significa que o fato gerador da taxa não poderá coincidir com o fato gerador dos impostos pois ambos possuem naturezas jurídicas diversas. Apesar de as taxas ser uma subespecie de tributo não se confunde com impostos.
Sobre a base de cálculo das taxas, há vedação tanto na CF/88 como no CTN, a saber:

- na CF/88: proíbe que taxas tenham BC própria de impostos
- no CTN: taxa não pode ter BC ou FG idênticos aos que correspondem aos impostos

Importante ressaltar a Súmula Vinculante 29 do STF, onde o cálculo do valor da taxa pode se valer da adoção de um ou mais elementos da BC própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Art. 145, CF/88:

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Súmula Vinculante 29:

É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.
ERRADO

Art. 145, § 2º CF - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
sumula vinculante pra corroborar com os argumento ja externado pelo insigne colega
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

JOELSON SILVA SANTOS
PINHEIROS ES
Código Tributário Nacional - CTN, Art. 77, Parágrafo único: A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

ID

972412

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANTAQ

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes:

O transporte por meio de condutos de gás natural que se originam da Bolívia e chegam até as capitais brasileiras é uma atividade que se constitui monopólio da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.
Art. 177 CF. Constituem monopólio da União:
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivadosbásicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, depetróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

Art. 177. Constituem monopólio da União:

“O conceito de monopólio pressupõe apenas um agente apto a desenvolver as atividades econômicas a ele correspondentes.

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

CF/88, Art. 177. Constituem monopólio da União:IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
Caros amigos:
Sempre bom lembrar, transporte sim monopólio da União, porem sua distribuição não. Abraços Netto.
Acrescentando:

Art. 25

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
Gabarito: Correto.

Constituição Federal:
Art. 177. Constituem monopólio da União:
(...)
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
CERTO

Art. 177 CF. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Para acrescentar, trago alguns dispositivos que podem confundir o candidato:

EM RELAÇÃO AO ESTADOS:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

EM RELAÇÃO À UNIÃO:
Art.20, § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Bons estudos!
Não confundir com so serviços locais de gás canalizado. Nesses casos a competência seria dos estados.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
Conforme Art. 177, IV c/c Art. 20, § 1º, todos da CF/88, o transporte de gás natural de qualquer origem é de competência da União. Aos Estados cabe a exploração diretamente, ou mediante concessão, de serviços LOCAIS de gás canalizado.
Monopólio da União:

-transporte marítimo: somente produto de origem nacional
-transporte por conducto: QUALQUER origem.

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